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RAZOABILIDADE DE NORMA

Município pode legislar sobre segurança em bancos

O Poder Legislativo municipal pode editar normas para obrigar bancos a instalar dispositivos de segurança. Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.527/11, do município de Nova Odessa, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança nas agências e postos de serviços das instituições financeiras da cidade.

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) entrou com a ADI alegando inconstitucionalidade por vício de origem, uma vez que o projeto de lei foi formulado pelo presidente da Câmara dos Vereadores, quando deveria ser de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, por tratar da organização de órgãos administrativos.

A Febraban também alegava que a lei invadia a esfera de competência do Poder Legislativo federal, a quem, de fato, compete regular temas pertinentes à segurança dos bancos. Por fim, a ação alegava que a norma incorria em falta de razoabilidade por, de fato, não trazer vantagens à segurança das instituições, seus funcionários e clientes. A Procuradoria-Geral de Justiça havia dado parecer, recomendando a improcedência da ação.

O desembargador Carlos Augusto de Santi Ribeiro, relator do processo, disse, em seu voto, que tanto o vício de desvio de finalidade quanto a falta de razoabilidade da norma impugnada não foram comprovadas e que restava evidente que a norma impunha medida que trazia benefício à segurança das instituições bancárias. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-SP.

ADI 0016916-95-2012.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2013, 12h03

Comentários de leitores

1 comentário

Fácil

Resec (Advogado Autônomo)

Saindo um pouco do assunto, mas falando de segurança em bancos, existe uma forma relativamente simples de garantir maior segurança aos usuários de bancos. Basta obrigar, por lei, os municípios a fechar e isolar a rua onde está localizada a entrada da agência bancária e colocar dois vigilantes armados nas extremidades da referida faixa de rua isolada. Seria uma forma de dificultar, e muito, a execução dos assaltos e golpes em caixas eletrônicos, uma vez que não bastaria sair da agência, mas sair da rua frontal ...

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