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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Advogados e magistrados já utilizam os debates travados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do mensalão para basear pedidos e decisões em outros processos que tramitam na Justiça. Na própria Suprema Corte, há dois processos em que a defesa se aproveita das decisões proferidas na Ação Penal 470 para formular pedidos aos ministros. O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta quinta-feira (7/2) decisão em que a Corte rejeitou Habeas Corpus "aplicando o entendimento firmado pelo STF" no caso do mensalão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recurso no Mensalão
Os advogados dos parlamentares condenados no processo do mensalão estão preparando Embargos Infringentes pedindo a reconsideração da decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirma que a cassação dos seus mandatos deve ser imediata. Como o placar pela perda imediata de mandato teve quatro votos contrários e cinco favoráveis, o recurso pedirá que seja considerado artigo do regimento do STF que prevê nova votação quando há esse número de divergentes. A esperança é que os novos ministros indicados depois do julgamento decidam em favor dos condenados. Em outra investida, advogados vão defender que basta um voto divergente para novo julgamento. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Citação por edital
Após quase dois anos de sucessivas e inúteis tentativas de intimar o bancário João Vaccari Neto, tesoureiro da campanha presidencial de Dilma Rousseff e secretário de Finanças do PT, a Justiça de São Paulo decidiu citá-lo por edital. Na quarta feira (6/2), o Diário da Justiça Eletrônico publicou a chamada a Vaccari para que se manifeste na ação em que é réu por quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, crimes que teria praticado quando exerceu a presidência da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop). A citação é subscrita pela juíza Cristina Ribeiro Leite Balbone Costa, da 5ª Vara Criminal da Capital. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Remuneração da magistratura
O Brasil foi denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, por causa da política de remuneração da magistratura. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirma que a omissão do governo, que decide os reajustes, fere o "princípio de independência" entre os Poderes. Os salários dos juízes, de no máximo R$ 28 mil, teriam desvalorização acumulada de 26,15%. "A possibilidade de diálogo no âmbito interno [com o governo] se esgotou", diz Renato Sant'Anna, presidente da Anamatra. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Decisões do Carf
A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) informou que não defende a anulação das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoráveis a empresas, por meio de dezenas de ações populares propostas pela advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel. A procuradoria chegou a se manifestar em várias delas dizendo que "milita a favor da manutenção do lançamento fiscal", ou seja, do auto de infração contra a empresa. Porém, o órgão esclarece que vai abster-se de tomar parte no processo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Votação do Orçamento
Temendo que a derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional represente despesas bilionárias ao governo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, diz que é preciso uma decisão definitiva de todo o plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema antes de votar o Orçamento de 2013. Para Adams, a decisão de Fux — que afirmou em despacho que a liminar sobre vetos não impede outras votações — não é suficiente. "A decisão liminar na questão do Orçamento não resolve o problema. Na medida em que houve a decisão obrigando a apreciação de todos os vetos em ordem cronológica, criou-se uma situação de enorme insegurança jurídica", afirmou Adams. As informações são da Folha de S.Paulo.


Regimento falso
A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Cascavel (PR) vai investigar uma possível falsificação de um inciso do Regimento Interno usada para apressar a aprovação de leis. A fiscalização vai ocorrer após uma denúncia anônima, entregue ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). No Regimento original constam apenas dez incisos no Artigo 120. Contudo, cópias de um documento trazendo o 11º inciso, que não existe, foram impressas pela Câmara. Com esse inciso, o intervalo para a discussão de propostas é reduzido e uma lei pode ser aprovada em um único dia. Com isso, há a suspeita de que as leis votadas nos últimos seis meses tenham sido aprovadas de maneira ilegal. Três servidores foram afastados e computadores apreendidos. As informações são do portal G1.


Situação preocupante
O corregedor-geral de Justiça do Piauí, desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho, afirmou que a situação do sistema judiciário piauiense é preocupante. Em três dias de correição nas sete varas criminais de Teresina, foram descobertos mil processos em fase de oferecimento para alegações finais, seja pelo Ministério Público, seja pelas partes, e apenas um foi concluído. Os outros 999 mantêm presos provisórios supostamente em situação irregular em presídios de Teresina. As informações são do Portal AZ.


Afunilamento de ações
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, criticou, nesta quinta-feira (7/2), a Proposta de Emenda à Constituição do estado que prevê enfraquecimento da atuação dos promotores que combatem improbidade e impõe a concentração de poderes nas mãos do chefe do Ministério Público. "A proposta de concentração de poder nas mãos do procurador-geral de Justiça não é só inconveniente para o Ministério Público, mas sobretudo e antes de tudo para a sociedade, para a defesa do próprio Estado e para a afirmação da cidadania", alertou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Advocacia pro bono
O Ministério Público Federal no estado de São Paulo começou a colher informações para instruir um inquérito civil público contra norma da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil que proíbe advogados de atenderem gratuitamente. O órgão promove audiência pública no próximo dia 22, em São Paulo. O inquérito apura a legalidade da resolução da OAB-SP que regula a atividade pro bono. De acordo com o procurador regional do direito do cidadão, Jeferson Aparecido Dias, com a instauração do inquérito no ano passado, foram solicitadas informações à OAB. "Como não foram convincentes, resolvemos ampliar o debate", diz. Após a audiência, o Ministério Público decidirá se fará uma recomendação à OAB para a revogar a norma ou ajuizar uma ação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Julgamento de Baby Doc
O ex-presidente do Haiti, Jean-Claude Duvalier, mais conhecido como Baby Doc, denunciado por delitos financeiros e crimes contra a humanidade, não compareceu nesta quinta-feira (7/2), pela segunda vez, a um tribunal de Porto Príncipe. O tribunal deve decidir se é válida a decisão adotada em primeira instância de tramitar a causa contra Duvalier apenas por desvio de fundos e não por crimes de lesa-humanidade, como reivindicam as organizações e afetados que apresentaram mais de 20 denúncias contra o antigo presidente vitalício. Os advogados de Baby Doc leram uma carta do ex-presidente, que se queixou dos "atos abomináveis" cometidos contra seus partidários. As informações são da agência EFE.


Consciência negra
A Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Sindicato de Empresas da Construção Civil do Paraná (Sinduscon) protocolaram nesta quinta-feira (7/2) Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Paraná contra a Lei municipal 14.224/13, que instituiu no calendário oficial de feriados curitibanos o Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro. Os signatários invocam prioritariamente os artigos 103 e 125, parágrafo 2º da Constituição Federal e a Lei 9.868/1999, arguindo que a lei promulgada pela Câmara Municipal de Curitiba “se imiscuiu na competência legislativa privativa da União, da Constituição Federal e até da Constituição Estadual do Paraná”. As informações são do site Bem Paraná.


Bens bloqueados
Dez dias após obter na Justiça o bloqueio dos bens dos dois sócios proprietários da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul informou que ainda não foi concluída a indisponibilidade de imóveis, veículos e recursos financeiros de Kiko Spohr e Mauro Hoffmann. Até o momento, foram bloqueados cinco imóveis e uma conta bancária com cerca de R$ 500 mil. O objetivo, segundo o defensor público André Magalhães, é garantir recursos para futuras indenizações às famílias das vítimas do incêndio que deixou mais de 230 mortos. As informações são do portal Terra.


Indenização à amante
A mulher que expôs em rede social na internet a traição que sofreu da melhor amiga foi condenada a pagar R$ 67 mil de indenização à suposta amante do ex-marido, em Sorocaba. A decisão, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda admite recurso. A suposta amante entrou com ação por danos morais. De acordo com o advogado, Márcio Leme, a decisão do Tribunal não levou em conta a traição, mas a humilhação pública sofrida pela cliente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dano ao erário
A 3ª Vara Cível de Maringá (PR) determinou que um cartorário e seu filho (ex-vereador e ex-serventuário da Justiça estadual), restituam R$ 524,6 mil, em valores atualizados, aos cofres do município de Paiçandu (a 16 km de Maringá). O valor é equivalente ao montante que a 1ª Promotoria de Maringá aponta como desviado do erário, devido a irregularidades em autenticações do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). As informações são do site ODiario.Com.


Eventos patrocinados
O novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado, afirmou que é favorável à proposta de resolução feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, para disciplinar a participação de magistrados e seus familiares em eventos patrocinados ou subsidiados por empresas privadas. “Todas as medidas que venham a contribuir para a edificação de um Judiciário independente e imparcial terão apoio da OAB Nacional. A iniciativa do corregedor possui aprovação da presidência do Conselho Federal da entidade", declarou. As informações são do portal Terra.


Falência em alta
Em janeiro, 47 empresas decretaram falência em todo o país, o maior valor para o mês em dois anos. A maioria das falências vieram das micro e pequenas empresas. Já as falências requeridas totalizaram 167 registros no primeiro mês de 2013, dos quais 112 vieram de micro e pequenas, 36 de médias e 19 de grandes. De acordo com a Serasa Experian, o resultado de janeiro ainda reflete as condições de negócios do ano passado, que prejudicaram as companhias com a desaceleração econômica do país e a alta inadimplência dos consumidores. As informações são do site Último Instante.


Estelionato no Ecad
O Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou, nesta quinta-feira (7/2), à Justiça, o pedido de condenação do ex-funcionário da União Brasileira dos Compositores (UBC) Rafael Barbur Cortes e de sua ex-cunhada, Barbara Moreira, pelo crime de estelionato. A dupla é acusada de usar um laranja — Milton Coitinho, um motorista de ônibus do Rio Grande do Sul —, para desviar cerca de R$ 83 mil em direitos autorais que pertenciam a outros artistas. Segundo o MP, os denunciados incluíram o nome de Coitinho nos cadastros da UBC — entidade ligada ao Escritório Central de Arrecadação (Ecad) — como autor de diversas composições. As informações são da Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Crise institucional
Em editorial, o site Século Diário afirma que a crise institucional entre o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e o Ministério Público Estadual está definitivamente instalada. Segundo o editorial, um ofício enviado no último dia 25 pelo procurador-geral de Justiça Eder Pontes ao presidente do Tribunal, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, desqualificou o trabalho da Comissão de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do TJES, uma das iniciativas que é motivo de orgulho para o presidente do Tribunal. O procurador-geral afirma ainda que Pedro Valls deu “informações inverídicas” à imprensa sobre os casos de tortura. “Em outras palavras, Pontes chamou literalmente o presidente do TJ-ES de mentiroso. Ele acrescentou ainda que a opinião pública tem sido induzida a acreditar nessa versão ‘mentirosa’”.  De acordo com o editorial, é importante registrar que o mal-estar entre as duas instituições não é de hoje. “Desde que Pedro Valls assumiu a presidência do TJ-ES e Pontes a do MP-ES, a relação entre as duas instituições vinha sofrendo desgaste”. 


Proposta moralizadora
Segundo editorial do jornal Folha de S.Paulo, chega em boa hora a proposta moralizadora, apresentada ao Conselho Nacional de Justiça pelo corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, de proibir a participação de magistrados em eventos financiados por empresas — mesmo se intermediadas por associações de classe. Segundo o editorial, o “pressuposto de insuspeição do Judiciário terá reforço com a proibição de magistrados em eventos de classe patrocinados por terceiros”. Para o jornal, uma norma nesse sentido não deveria ser necessária. “O senso de compostura e imparcialidade que se espera dos juízes, por si só, seria suficiente para afastar a mera hipótese do presente, do passeio, do banquete. Sob a tenda do corporativismo, todavia, garante-se a sombra e a água fresca para todos”, conclui.


Recuo em termos
O editorial do jornal O Estado de S. Paulo afirma que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não pretende simplesmente acatar a decisão do STF no caso do mensalão, como disse à imprensa. Segundo o Estadão, o deputado Henrique Alves deve encaminhar ofício com a decisão do STF à Mesa da Câmara, que deverá encaminhar o ofício à Corregedoria da Casa, que avaliará se a Corte respeitou o direito de defesa dos réus. “Ou seja, os políticos julgarão a conduta do Supremo”, diz o editorial. Segundo o Estadão, Alves admite a hipótese de que também o Conselho de Ética teria de ser ouvido e o Plenário daria a última palavra.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2013, 11h45

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