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Viabilidade dos gastos

AGU pede análise dos vetos antes do Orçamento 2013

Para o ministro da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adams, é imprescindível que o Congresso Nacional aprecie os vetos presidenciais que afetam o Orçamento de 2013 antes de sua votação. Segundo ele, a derrubada dos vetos pode demandar do governo gastos bilionários. Citou um veto de 2006 que, se revogado, exigirá dos cofres públicos o desembolso de R$ 90 bilhões. Atualmente, 3 mil vetos esperam análise. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Em dezembro, o ministro Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, pedida pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), suspendendo a urgência decretada pelo Congresso, que pretendia adiantar a votação do veto da presidente Dilma Rousseff à retroatividade da nova lei de distribuição de royalties do petróleo.

Segundo Fux, a lei prevê que os vetos sejam votados por ordem cronológica. "O primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam, os quais, portanto, se encontram insuscetíveis de serem decididos antes que os anteriores o sejam", afirmou o ministro na liminar. Adams declarou que tal decisão cria "uma situação de enorme insegurança jurídica".

Em represália ao entendimento de Fux, líderes do PSDB e do DEM no Congresso defenderam que, em razão da liminar, toda a pauta de votação da casa — incluído o orçamento para este ano — deveria ser interrompida até a apreciação de todos os vetos. Por isso, Senado e AGU pediram esclarecimentos ao ministro sobre a abrangência de sua decisão.

A resposta saiu nesta quinta-feira (7/2), por meio de despacho. Fux afirmou que a votação cronológica deve ser feita exclusivamente em relação aos vetos. "O Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade. Consequentemente, todas as proposições não relacionadas aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso", afirmou ele, no documento.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, entende a questão de modo diverso. Em janeiro deste ano, ele negou liminar de três parlamentares do Espírito Santo que pretendiam impedir o Congresso de votar os vetos da presidente Dilma à Lei dos Royalties.

Segundo os impetrantes, o senador Magno Malta (PR) e as deputadas Sueli Vidigal (PDT) e Lauriete Pinto (PSC), após a decisão de Fux "foi engendrado verdadeiro contorcionismo" para colocar a questão dos royalties em discussão. Eles alegam que uma das manobras tentadas foi a votação dos vetos em blocos. Na decisão, Lewandowski afirmou que a questão dizia respeito ao regimento do Congresso, escapando ao "arbítrio do Judiciário".

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2013, 17h30

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