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Transmissão por morte

Supremo reconhece cobrança progressiva de imposto

O Supremo Tribunal Federal acolheu o Recurso Extraordinário 562.045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD).

O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do TJ-RS, que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da Lei gaúcha 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1%. O tema tem repercussão geral reconhecida.

A maioria dos ministros do Supremo votou pelo provimento do recurso extraordinário. Em ocasião anterior, os ministros Eros Grau (aposentado), Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto (aposentado) e Ellen Gracie (aposentada) manifestaram-se pela possibilidade de cobrança.

Na análise da matéria, os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello uniram-se a esse entendimento. Eles concluíram que essa progressividade não é incompatível com a Constituição Federal nem fere o princípio da capacidade contributiva.

A matéria foi trazida a julgamento na sessão desta quarta-feira (6/2) com a apresentação de voto-vista do ministro Marco Aurélio — clique aqui para ler. Para ele, a questão deveria ser analisada sob o ângulo do princípio da capacidade contributiva, segundo o qual o cidadão deve contribuir para a manutenção do Estado na medida de sua capacidade, sem prejuízo da própria sobrevivência.

Ele considerou que a regra instituída pelo Estado do Rio Grande do Sul admitiu a progressão de alíquotas sem considerar a situação econômica do contribuinte — no caso, o destinatário da herança. De acordo com o ministro, a progressão de alíquotas poderia até compelir alguém a renunciar à herança simplesmente para evitar a sujeição tributária. “A herança vacante acaba por beneficiar o próprio Poder Público, deixando abertas as portas para a expropriação patrimonial por vias transversas”, salientou.

O ministro Marco Aurélio acompanhou o relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela impossibilidade da cobrança progressiva do ITCD, "sem aderir à interpretação atribuída pelo relator ao artigo 146, parágrafo 1º, da Lei Maior, no sentido de que só a Constituição poderia autorizar outras hipóteses de tributação progressiva de impostos reais". No entanto, ambos foram vencidos.

A Corte aplicou o mesmo entendimento a outros nove Recursos Extraordinários — REs 544.298, 544.438, 551.401, 552.553, 552.707, 552.862, 553.921, 555.495 e 570.849, todos de autoria do estado do Rio Grande do Sul. A ministra Cármen Lúcia redigirá os acórdãos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto-vista do ministro Marco Aurélio.

RE 562.045

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2013, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

E já começam a crescer os bicos dos corvos...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Ninguém quer afimar que, sim, 'somos contra'a propriedade privada e o regime econômico que a conforma; entretanto, por meio de interpretações constitucinais desse jaez, já se pronuncia que os 'corvos' estão afiando os seus bicos para avançar, assim, à latere, no patrimônio alheio, pois será tão somente necessário que se instale uma alíquota absurda para a transmissão de bens patrimoniais e prointo, está desmoronado o regime -- basta uma alíquota de 20% na transmissão causa mortis para que, em cinco gerações, todo um patrimônio de uma pessoa passe às mãos do ESTADO. Será, entretanto, o desestímulo necesário para que QUEM TRABALHA não mais produza, porque, para que faer patrimônio se o ESTADO, em cinco sucessões, engorde suas burras para, seja a que título for, distribuí-las por meios corruptos ou não, a quem jamais produziu qualquer coisa...Não se discute a (também) finalidade 'social' dos tributos (a fim de diminuir as desigualdades sociais), mas a decisão do STF indica uma finalidade 'confiscatória' e, acima de tudo, como está no voto do Ministro Marco Aurélio, traduz entendimento equivocado de preceito constitucional ao embolar os conceitos de imposto real e pessoal.

Parabéns STF

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Ao menos uma boa notícia. Agora só faltaria uma PEC e mudança na legislação federal unificando a progressividade das alíquotas progressivas desse imposto até o limite máximo dos atuais 17% e começando no mínimo de 10%.
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Mas aí já é sonhar demais.

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