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Termo de Conduta

AGU pede afastamento do autor de ações contra Enem

A Advocacia-Geral da União apresentou nesta terça-feira (5/2) um pedido para que o Conselho Nacional do Ministério Público apure a conduta do procurador Oscar Costa Filho por conta das "diversas ações protocoladas contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu)". Além disso, o órgão pediu seu afastamento cautelar de ações relacionadas à educação, noticiou o site G1.

Segundo a AGU, "foram ajuizadas 11 ações pelo procurador da República contra o Enem/Sisu nos últimos três anos. No entanto, em todos os casos a Advocacia-Geral da União conseguiu comprovar a legalidade do Exame e do Sistema, afastando os pedidos apresentados pelo advogado".

Entre os argumentos do órgão está a denúncia de que Costa Filho, integrante do Ministério Público Federal do Ceará, descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a União e o MPF a respeito dos recursos sobre a correção do Enem, além de concentrar no Ceará os processos relacionados ao tema.

Oscar Costa Filho disse que, embora algumas das liminares judiciais conseguidas pelo MPF do Ceará tenham sido suspensas após recurso do governo, as ações ainda estão em andamento na Justiça e, por isso, ainda não houve decisão final sobre as questões em debate.

"O conselho vai me notificar e vou dar explicações. O que nós estamos tratando é de ações judiciais em andamento. Tudo o que eles estão questionando vai depender de manifestação judicial. E um detalhe: o problema da redação é um problema sério, não é possível você continuar sacrificando os alunos sem permitir que eles tenham recurso", afirmou Costa Filho.

Descumprimento do TAC
No pedido ao Conselho do Ministério Público, a AGU alega que o procurador descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta ao entrar com ações judiciais solicitando a antecipação da divulgação do espelho de prova das redações. "Mesmo após a União e o MPF trabalharem em conjunto para aprimorar os programas de educação nacional, tendo celebrado, inclusive, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o procurador continuou ingressando com ações discutindo informações previstas no documento", diz o órgão do governo, no comunicado.

Porém, Costa Filho afirma que o entendimento do MPF é que o TAC foi revogado depois que o Ministério da Educação divulgou novas regras referentes à prova de redação da edição de 2012 do Enem. Segundo ele, as novas regras fazem com que o TAC firmado entre as partes perca a valida. "É uma regra nova, e uma regra superveniente revoga a anterior, entendemos que este TAC está por conta desses critérios. Mas quem vai dizer [se está revogado] é a Justiça."

Além do TAC, a outra questão apontava no pedido da AGU se deve ao fato de o procurador ter concentrado "todas as demandas judiciais sobre o assunto que chegavam à unidade do Ceará sem aguardar distribuição". Segundo ele, porém, desde 2010, quando o MPF do estado entrou com as primeiras ações judiciais sobre o Enem, a Justiça Federal do Ceará se tornou "preventa", ou seja, todos os processos relacionados ao mesmo tema passam pelo mesmo órgão do Judiciário que julgou o primeiro processo.

Para Oscar Filho, o pedido da AGU é uma tentativa do governo de "calar o Ministério Público do jeito que calaram os alunos. Eles podem ver a redação deles, mas não podem fazer, do ponto de vista administrativo, nenhum questionamento disso. Então querem fazer a mesma coisa com a Justiça e o Ministério Público."

Nota de apoio
Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República manifestaram apoio a Oscar Costa Filho. "O trabalho de fiscalização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) desenvolvido por Costa Filho nada mais objetiva do que imprimir transparência e lisura a ambos sistemas de seleção, bem como proteger direitos fundamentais dos candidatos", disse a associação.

*Texto alterado às 20h19 do dia 7 de fevereiro de 2013 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2013, 14h47

Comentários de leitores

5 comentários

E se pode descumprir o TAC?

Ubirajara Casado - Advogado da União (Advogado da União)

Penso que o ponto crucial da questão é se houve ou não descumprimento do TAC (essa é a discussão). A bola levantada sobre a independência do MPF serve apenas como pirotecnia e parece que está cumprindo bem o seu papel.

Vitória...

antonioribeiro (Advogado Assalariado - Financeiro)

E olhem... a AGU pode ser vitoriosa em seu pleito, pois... o chefão dela contatará o chefão do MPF e fritarão o Procurador, pois é tudo em nome da Democracia, em nome da governabilidade, em nome cafajestice... como foi dito anteriormente, se fosse num país decente, todos seriam demitidos, estariam no olho da rua... Todo ano o ENEM tem problemas e o grande prejudicado é aluno... a Educação anda sem direção e o aluno, por bur(r)ocracia, é punido. Correto o Procurador da República, a agu que se recolha à sua insignificância.

absurdo!

Prætor (Outros)

O viés autoritário que toma conta do país pretende USAR (esta a palavra correta) os dois órgãos de controle do MP e da Magistratura para IMPEDIR o exercício das funções típicas dos cargos de promotor e juiz.
Ao invés de recorrerem das decisões judiciais e contestarem-nas, muitos acham um absurdo que juízes julguem e que promotores ajuízem ações que desagradem o Governo ou a Imprensa e, assim, tentam de todas as forças frustrar o exercício dos cargos ocupados pelos membros do Judiciário e do MP.

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