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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Segundo O Estado de S. Paulo, o deputado federal Renan Filho (PMDB-AL) está usando verbas da Câmara para pagar os advogados que defendem ele e seu pai, Renan Calheiros (PMDB-AL), em demandas privadas na Justiça Trabalhista. Conforme a reportagem, escritórios que representam a dupla já receberam R$ 190 mil do gabinete de Filho.


Quebra de patente
Para a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), o Brasil é um exemplo do uso eficaz da quebra de patente para negociar preços mais baixos com a indústria farmacêutica. A notícia é do jornal Valor Econômico. As três entidades produziram um relatório com o objetivo de desmistificar e difundir as flexibilidades permitidas por acordos internacionais para ampliar o acesso de pessoas pobres a medicamentos.


Deputados condenados
Segundo a Folha de S.Paulo, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que não acredita que a Câmara dos Deputados descumprirá a ordem de cassar o mandato dos quatro parlamentares condenados no processo do mensalão. São eles: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), José Genoino (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT).


Casamento gay
Na Inglaterra, o projeto de lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado pela Câmara dos Comuns por 400 votos a favor contra 175 contra. A notícia é da Folha de S.Paulo. Para o primeiro-ministro, James Cameron, a aprovação da lei fortalecerá a sociedade inglesa. A proposta, no entanto, foi mal recebida pelos parlamentares conservadores do país. Eles afirmam que o casamento foi instituído para unir homens a mulheres com fins de procriar. O texto do projeto ainda pode ser modificado, e sua aprovação deverá ser votada também pela Câmara dos Lordes.


Convenção sobre mercúrio
Informa o Valor Econômico que produtos como lâmpadas, baterias e cosméticos, entre outros, deverão deixar de conter mercúrio. O acordo foi estabelecido em Genebra, e o texto da Convenção Multilateral sobre Mercúrio deverá ser produzido em uma Convenção das Nações Unidas no Japão. As minas de carvão, maiores emissoras de mercúrio, também deverão atender ao acordo.


Internet móvel
Segundo O Globo, o acesso à internet móvel é apontado pela Anatel como o serviço que mais apresenta problemas ao consumidor. A conclusão foi divulgada nesta quarta-feira (6/1), na primeira avaliação trimestral do "Plano Nacional de Ação de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal", realizada entre agosto e setembro.


Patrocínio de eventos
Informa a Folha de S. Paulo que o Conselho Nacional de Justiça estuda uma medida que pode proibir magistrados de receberem brindes e prêmios de empresas, e também de receberem auxílio financeiro, hospedagem e transporte em eventos por elas patrocinados. A proposta é do corregedor nacional Francisco Falcão, que começou a discuti-la após a Folha reportar que, na festa de fim de ano da Associação Paulista dos Magistrados, foram distribuídos brindes como carros, cruzeiros de luxo, viagens ao Nordeste, geladeiras e celulares.


Consultoria anti-incêndio
Segundo O Globo, o Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou três inquéritos e moveu uma ação civil por improbidade administrativa contra bombeiros acusados de estarem à frente empresas de consultoria em projetos anti-incêndio. Segundo o MP, eles usam parentes ou laranjas para figurarem entre os sócios, e aproveitam sua função pública para facilitar a tramitação de processos de certificação dos estabelecimentos no Corpo de Bombeiros.


Comissão da Verdade
Claudio Fonteles, coordenador da Comissão Nacional da Verdade, afirmou que tem elementos para encontrar a equipe que torturou e matou o ex-deputado Rubens Paixa, desaparecido desde 1971, após ser preso pela ditadura militar brasileira. A notícia é da Folha de S.Paulo. Segundo Fonteles, a Comissão não pode punir os acusados se o crime for confirmado. No entanto, a recusa em comparecer à comissão configura crime de desobediência.


Verdade na Venezuela
Nicolás Maduro, vice-presidente da Venezuela, anunciou a criação de uma comissão da verdade no país, que investigará crimes políticos cometidos entre 1958 e 1998, ano em que Hugo Chávez foi eleito. A notícia é da Folha.


Invasão da reitoria
Segundo a Folha de S.Paulo, o Ministério Público de São Paulo denunciou, por formação de quadrilha, 72 estudantes que invadiram a reitoria da Universidade de São Paulo (Usp) em 2011, em reação à presença da Polícia Militar no campus. Segundo a promotora Eliana Passarelli, a PM encontrou, na reitoria, material para a fabricação de bombas, e afirmou que os alunos depredaram o interior do edifício. Os estudantes, no entanto, afirmam que o material foi deixado lá pela polícia, e que os danos à reitoria foram causados pelos policiais.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2013, 14h02

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