Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de competência

Telefônicas questionam lei que proíbe assinatura básica

A Abrafix, associação que representa as concessionárias de telefonia fixa, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.907) contra a Lei 14.150/2012 do Rio Grande do Sul. Em caráter liminar, a entidade pede a suspensão da norma. A lei proíbe a cobrança de assinatura básica pelas empresas dos serviços de telefonia fixa e móvel no estado e prevê a punição dos infratores com base no Código de Defesa do Consumidor.

Em sua defesa, a entidade alega invasão de competência da União e violação da Constituição em seus artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) — que atribuem à União, respectivamente, a exploração, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de telecomunicações e a competência privativa para legislar sobre telecomunicações.

Representada pelos advogados Ademir Coelho Araújo, Gustavo Henrique Caputo Bastos e Francisco Caputo, do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados, a entidade refere-se também à decisão do STF na ADI 4.478, relatada pelo ministro Ayres Britto. “O STF, no julgamento do mérito, que trata da mesma matéria [assinatura básica], sedimentou o entendimento de que não há que se falar em competência concorrente do Estado para legislar sobre o tema, tendo em vista que não se trata de legislar sobre direito do consumidor, e sim sobre telecomunicações”, afirma.

Nesse contexto, a associação diz ainda que o Superior Tribunal de Justiça elaborou a Súmula 356, específica sobre o assunto que considera legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. A Abrafix cita ainda outro julgamento da Corte Especial do STJ (RMS 17.112) que declarou a inconstitucionalidade de lei catarinense que disciplinou questões relacionadas aos serviços de telecomunicações.

De acordo com a associação, “admitir a competência dos demais entes federados para legislar em matéria de telecomunicações significaria, além da criação de inconcebíveis desigualdades entre os usuários do serviço, a indevida intervenção de terceiros no contrato de concessão firmado entre o Poder Público Federal e o agente privado, ensejando, por exemplo, entre diversas outras consequências, um grande desequilíbrio econômico-financeiro do contrato”.

A entidade diz que a concessão é obtida por intermédio de procedimento licitatório e formalizada por um contrato que estabelece as regras que regem a prestação dos serviços em todos os seus aspectos. Essa questão é disciplinada pela Lei 9.472/1997, que confere à Anatel a competência para regulamentar a questão tarifária. “A hipótese é de um ente não participante da concessão, não legitimado a legislar sobre telecomunicações, impondo obrigações a uma das partes do contrato, em flagrante desrespeito à Constituição”, conclui a associação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2013, 7h40

Comentários de leitores

2 comentários

Assinatura tel.

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

A assinatura telefônica é flagrantemente inconstitucional e ilegal.
.
Porém, não se sabe porque (na verdade sabemos....) depois de anos ainda se discute se é legal ou não a cobrança.
.
As concessionárias tentaram até argumentar que na Lei que rege o setor prevê a tal cobrança. Mentira.
.
Isso se chama enriquecimento sem causa, venda casada. Enfim uma verdadeira quadrilha.
O pior é que grande parte do Judiciário, que não conhece quase nada de princípios do direito do consumidor, diz que a tal tarifa é legal.
.
Espera-se que o STF diga que a Lei sulista é constitucional.
.
O STJ, agindo de forma política pois sabe que a cobrança é ilegal, editou até súmula (salvo engano) dizendo que a cobrança é legal.
.
Os estados morrem de medo de perderem esta bela fatia do ICMS que a famigerada assinatura rende aos cofres públicos.
.
Quem sabe o STF começa, depois de décadas a botar um ponto final neste "roubo".
.
Como disse o comentarista acima, é uma vergonha.
.
Enfim, eu ando bem desacreditado no Judiciário. Quem sabe um milagre....

Competência omissa

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

A cobrança da assinatura básica é indevida, e forneço um fato concreto: Há mais de ano, um raio danificou a antena
e a fonte de meu telefone rural FIXO. Sem que o serviço esteja sendo prestado, a prestadora OI - a despeito de meus insistentes pedidos - não indica fornecedor por ela credenciado a substituir o aparelho danificado. No entanto, debita todos os meses em minha conta corrente o valor correspondente à ASSINATURA BÁSICA! A cobrança, pois, é injusta, clamando pelo correspondente regramento legal. Por outro lado, a lei estadual em causa é JUSTA, mas incompetente para legislar sobre matéria de âmbito federal. Depreende-se
portanto que a medida protege o justo direito da população, em decorrência de OMISSÃO do legislativo federal.

Comentários encerrados em 13/02/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.