Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Penhora online

Novo CPC reitera proteção excessiva ao devedor

Por  e 

Com surpresa recebemos a notícia de que um dos destaques apresentados ao projeto de novo Código de Processo Civil, em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, visa a restringir o uso da penhora on line (Emenda 614), limitando-a aos casos em que não exista mais qualquer recurso no tocante à decisão que está sendo executada. 

Acaso acolhida a emenda, teremos um verdadeiro retrocesso no processo de execução brasileiro, pois a penhora on line sem reservas - incorporada formalmente ao ordenamento há mais de sete anos – mostra resultados exitosos. 

O tema não é bizantino. Boa parte da efetividade do processo de execução como se encontra atualmente – longe de ser a desejável – deve-se à penhora on line. Podemos dizer, sem medo de errar, que o bloqueio de ativos financeiros, de veículos e até de imóveis por meios eletrônicosestá sendo vítima do próprio sucesso. 

Com o devido e merecido respeito, a única explicação para essa pretensa limitação na aplicação da penhora on line é o ranço ainda presente na análise da figura do devedor. A desmedida proteção jurídica ao devedor no país é mais um desdobramento do famigerado jeitinho brasileiro, pois o inadimplemento deixa de representar o que verdadeiramente é - uma falta -, para ser considerado um grau na escala da esperteza. 

Ao que parece, o Zé Carioca é o devedor brasileiro no imaginário coletivo. Personagem que sempre dá um jeitinho para frustrar suas obrigações, sem que isso seja considerado uma deselegância ou impostura. É o devo, não nego, pago quando puder

O Projeto do novo CPC, não satisfeito em não trazer qualquer mudança substancial para o processo de execução, com a restrição à penhora on line poderá alterar o famoso ditado para algo ainda mais pernicioso: devo, não pago, nego enquanto puder

Ninguém propugna um sacrifício do devedor, pois há também os devedores desafortunados, muitas vezes envergonhados pelo descompasso financeiro, cujo não pagamento decorre de circunstâncias absolutamente alheias à própria vontade destes. Exatamente por isso existe o processo de execução, instrumento de proteção do devedor quanto à eventual sanha do credor e arbítrio do Poder Público, evitando uma sujeição sem limites do primeiro. 

Ainda que assim o seja, o processo de execução não pode ficar manco para jamais alcançar o devedor. Tampouco o Poder Judiciário pode ser manietado. Nos dias que correm, em que tudo está em linha, na internet, limitar a penhora on line é impedir que o credor satisfaça seu crédito de modo rápido, eficaz e seguro. 

Cabe destacar, por outro lado, que há um destaque apesentado ao Projeto do Novo CPC, que busca permitir a penhorabilidade de parte do salário do devedor. Em tempos em que se admite a constrição voluntária de parte do salário (via o chamado crédito consignado), é um contrassenso isso não poder ser feito pelo Judiciário. Essa sim seria uma alteração que traria maior efetividade ao processo. 

Sinceramente, esperamos que com o recesso de fim de ano, tempo de reflexão, o bom senso volte a imperar e se impeça o retrocesso que a limitação da penhora on line trará ao país.

 é advogado. Foi procurador do município de Imbituba (SC).

Andre Vasconcelos Roque é advogado, doutorando e mestre em Direito Processual pela UERJ. Professor de Direito Processual Civil em cursos de pós-graduação. Membro do IBDP, CBAr e IAB.

Fernando da Fonseca Gajardoni é professor doutor de Direito processual civil da Faculdade de Direito da USP – Ribeirão Preto e doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP

Luiz Dellore é doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FD-USP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2013, 15h05

Comentários de leitores

5 comentários

...

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Recursos criminais infinitos que permitem procrastinar ilimitadamente a execução da pena, blindagens e proteções contra penhora de todo tipo eximindo o devedor de pagar o que deve... Por que não fechamos logo o Judiciário e com o dinheiro dos seus bens e salários dos juízes compramos um porrete para cada cidadão resolver seus conflitos?

Pera Lá

Reginaldo Fernando Antonio Zaramella (Bancário)

Os articulistas e talvez alguns dos comentaristas aparentemente não vivenciam na pratica o sistema de "penhora on line", onde, basta a apresentação de titulo executivo e os valores são automaticamente bloqueados para depois permitir a defesa do pretenso devedor. E aí basta conhecer a sanha dos bancos e financeiras para reprovar este sistema de pressão. Não é necessário demonstrar a dívida, basta apresentar um título ou contrato. Talvez fosse o caso dos articulistas conhecerem a realidade da maioria do povo do país onde vivem. A imensa maioria não é "nó cego", e sim vítima da voracidade do sistema. Conheço cada absurdo!!!! Se o argumento de que essa alteração vai beneficiar o devedor contumaz (não é verdade porque NINGUÉM empresta ou vende duas vezes prá quem não paga), então afirmo que a inclusão dessa modalidade de arresto sem ouvir os argumentos de defesa do devedor foi um lobby de bancos e grandes empresas que possivelmente voces representam.
bjs

A especialidade da procrstinação

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

No Brasil, Existem advogados que se mantêm na profissão, à custa de recursos processuais. A penhora on-line levou muitos desses profissionais, especialmente, da área cível e trabalhista, que advogam para devedores contumazes, à difíceis situações financeiras, pois a procrastinação de ações judiciais que servem para perpetuá-las através de sucessivos recursos protelatórios, abastecem financeiramente, as contas desses causídicos; razão pela qual, eles lutam incessantemente, para derrubar a penhora on-line. Apesar dessa pressão maléfica desses senhores aplicadores do direito, ainda há tempo, para que entidades sérias que defendem o interesse público se manifestem para derrubar essa imoralidade.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/01/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.