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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Ordem dos Advogados do Brasil vai ingressar em janeiro com uma denúncia na Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o governo federal devido às condições físicas e humanas do Presídio Central de Porto Alegre. Uma vistoria realizada nesta segunda-feira (23/12) mostrou que a superlotação do local persiste, apesar do compromisso do governo estadual, firmado em 2012, de reduzir pela metade a população carcerária até o final deste ano. "É uma universidade do crime. Não há separação de presos pelo grau de periculosidade e nem pelo tipo de crime. Há detentos permanentes e provisórios no mesmo espaço, o que garante um índice de 80% de reincidência. Vamos ingressar com uma nova denúncia, com pedido de liminar, para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifeste imediatamente, exigindo melhorias no sistema prisional gaúcho, que é vergonhoso e não reabilita", afirmou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da OAB. As informações são do jornal O Globo.


Acesso à educação
Diante da falta de vagas em creches públicas, uma avalanche de ações individuais e coletivas está transformando em caso judicial o acesso de crianças à educação infantil. Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), cerca de 200 ações dão entrada por dia nos fóruns brasileiros, em busca de acesso à educação infantil (de 0 a 3 anos), num movimento que se intensificou a partir de 2010. Desde então, diz a Anadep, 300 mil ações já foram movidas contra estados e municípios. As informações são do jornal O Globo.


Licença ambiental
A expansão do porto de São Sebastião, que recebeu a licença prévia do Ibama na semana passada, foi contestada pelos Ministérios Público Federal e Estadual de São Paulo. As promotorias enviaram em conjunto ao Ibama, na segunda-feira (23/12), um documento com recomendações para que o órgão ambiental suspenda a licença. O material já estava sendo elaborado há cerca de um mês com o intuito de pedir que a licença não fosse emitida, mas os promotores foram surpreendidos com a concessão. A solicitação, agora, é para que ela seja suspensa enquanto a documentação, que reúne estudos de técnicos dos MPs e de cientistas, for analisada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direito do Consumidor
Em reportagem, o jornal O Globo consulta especialistas de Direito do Consumidor para esclarecer dúvidas da área. O jornal lembra que em 2014, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 24 anos. Desde então, a população tem cobrado mais seus direitos, porém ainda há duvidas, nem tudo que o consumidor acredita que é um direito garantido por lei realmente é.


Juízes novos
O jornal Correio Braziliense publicou reportagem mostrando a história de jovens recém-empossados como juízes. Segundo o jornal, que entrevistou dois juízes com menos de 30 anos, a preparação chega a 10 anos de estudo. Em comum entre os personagens está o fato de buscarem uma relação mais próxima com a sociedade. “Atualmente, não pode vingar a ideia de que o juiz está em posição hierarquicamente superior a qualquer outra pessoa. Para julgar alguém, é preciso estar na posição de igualdade, de horizontalidade”, observa Bruno Aielo Macari, de 27 anos, que é juiz substituto da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.


Sobre a imprensa
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Celso de Mello falaram à colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o que pensam sobre a imprensa. "Certa vez me perguntaram por que o STF só cuidava de réus ricos. Não. O tribunal cuida de réus ricos e de pobres. Mas a imprensa só se interessa pelos ricos", disse Gilmar Mendes. Já o decano do STF, Celso de Mello, fez a seguinte afirmação: "Eu honestamente, em 45 anos de atuação na área jurídica, nunca presenciei um comportamento tão ostensivo dos meios de comunicação sociais buscando, na verdade, pressionar e virtualmente subjugar a consciência de um juiz".



Cota em concursos
O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou projeto de lei que garante 20% das vagas dos concursos públicos municipais para negros. O mesmo vale para cargos comissionados. O prefeito tem 90 dias para regulamentar a lei. A criação de cotas para negros no serviço público, que existe em algumas cidades e Estados, é discutida também no âmbito federal. Projeto de lei, encaminhado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff, prevê a criação de cotas para o serviço público, nas mesmas proporções que a lei paulistana determina. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Música proibida
Fernando Haddad sancionou também projeto de lei que proíbe o uso de aparelhos musicais nos ônibus, trens e metrô, exceto quando utilizado com fones de ouvido — a regra se aplica inclusive para celulares. Pela lei, o passageiro será orientado a desligar o aparelho. Caso se recuse, será convidado a se retirar. A Polícia Militar poderá ser acionada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Benefício de poucos

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que se for confirmada a decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública que restringe o poder da prefeitura de alterar o tráfego em bairros da cidade de São Paulo, para dificultar o acesso e preservar a tranquilidade, "será mais um passo importante para conter a privatização do espaço público em benefício de alguns privilegiados".

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2013, 11h07

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