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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Justiça Federal autorizou a continuidade das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte (PA). A decisão foi tomada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na terça-feira, a 5ª Turma do TRF determinara a imediata paralisação das obras ao acatar recurso do Ministério Público Federal que pedia a suspensão das licenças ambientais concedidas pelo Ibama ao empreendimento. A decisão também determinava a suspensão dos repasses do BNDES para a obra. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Impacto ambiental
A Justiça Federal no Piauí suspendeu os efeitos da venda, em leilão da Agência Nacional do Petróleo (ANP), de um bloco na bacia do Parnaíba para a exploração de gás não convencional. Na prática, isso significa que a exploração de gás não convencional está suspensa no Piauí. Segundo o juiz federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, autor da sentença, a ANP ignorou o parecer técnico do grupo de trabalho do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, que aponta riscos de contaminação de recursos hídricos, colocando em perigo inclusive a sobrevivência da população do Piauí e do Maranhão. Segundo o juiz, a partir do parecer técnico, "chega-se à conclusão de que a técnica exploratória do gás de xisto (não convencional), no nível tecnológico em que se encontra, causa impactos ambientais irreversíveis sobre os lençóis freáticos e corpos aquíferos subterrâneos e superficiais, sendo ainda desconhecidas as suas dimensões". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Auxílio-moradia
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um pacote de benefícios para magistrados e integrantes do Ministério Público Estadual que somam R$ 26,9 milhões em gastos para os cofres públicos em 2014. As medidas aprovadas foram a criação de auxílio-moradia para juízes do Tribunal de Justiça, a extensão do mesmo benefício para promotores e procuradores e a criação de 328 novos cargos para o MP. A criação de auxílio-moradia a juízes do TJ e a extensão do benefício aos promotores e procuradores do MP-RJ, votadas quarta-feira (18/12), somam juntas R$ 16,3 milhões em gastos ao Estado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cartel de trens
O inquérito que investiga a existência de um cartel integrado pela Siemens que atuava no Metrô e na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) será relatado pelo ministro Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal. Inicialmente o caso havia sido distribuído à ministra Rosa Weber. A troca aconteceu porque Marco Aurélio havia recebido em agosto uma reclamação na qual um investigado pedia acesso aos autos do processo, que ainda estava na Justiça em São Paulo. Pelo regimento interno do STF, quando um ministro atua em determinado caso, todos os novos processos conexos enviados à corte devem ser distribuídos a ele. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tradição rompida
Ao fazer um balanço das atividades do Supremo Tribunal Federal neste ano, o presidente, ministro Joaquim Barbosa, disse que a Corte quebrou uma longa tradição ao mandar prender políticos importantes. Dos 25 condenados no processo do mensalão, 17 estão presos, três cumprem pena alternativa e um está foragido. “Eu acho que em uma democracia, desde que demonstrada a violação de normas penais, não há por que se criarem exceções para A, B ou C em função dos cargos que exercem. Essa é a novidade deste ano, rompimento com uma tradição longa”, analisou. Entretanto, perguntado sobre se as prisões servem como recado para quem ainda insiste em cometer crimes na vida pública,Barbosa foi pessimista: “Não tenho ilusão quanto a isso, não”. As informações são do jornal O Globo.


Pedido para trabalhar
O ex-ministro José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, enviou um novo pedido à Justiça para trabalhar fora da prisão. De acordo com a petição, ele teve uma oferta de emprego do escritório do advogado José Gerardo Grossi que quer contratá-lo por um salário de R$ 2,1 mil para cuidar da biblioteca de sua banca. Grossi é um dos mais renomados profissionais de Brasília, ele é amigo de ministros do Supremo Tribunal Federal e tem bom trânsito na corte. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Inidoniedades suspensas
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminarmente nesta quinta-feira (19/12) atos do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que declarou inidôneas a Delta Construções e sua subsidiária Técnica Construções. A decisão é do ministro Ari Pargendler, que acolheu mandados de segurança das duas empresas. Pargendler considerou que o recesso forense impede o julgamento imediato da ação, além da "alegada situação pré-falimentar da impetrante (Delta), sob regime de recuperação judicial". "Defiro a medida liminar para suspender a eficácia da decisão proferida pelo ministro de Estado chefe da Controladoria-Geral da União que declarou a impetrante inidônea para contratar com a administração pública", decretou o ministro do STJ, no mandado de Delta. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo


Recuperação judicial
Especialista em processos de litígios empresariais e, mais recentemente, em recuperações judiciais, o advogado Flavio Galdino concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico, na qual comentou a atuação de empresas na hora de pedir recuperação judicial. Galdino atuou nos casos da Energisa e Grupo Rede, na ação da Casa & Vídeo auxiliando compradores e vendedores, e agora comanda a recuperação da OSX, estaleiro do grupo de Eike Batista. Na entrevista Galdino afirma que uma empresa não pode começar um processo sem recursos em caixa e que a prática de adiar até o último minuto o pedido de recuperação é uma medida drástica juridicamente. No Brasil, segundo Galdino, o advogado se transformou na principal figura da recuperação porque esses processos são quase que 100% judiciais. "A recuperação extrajudicial é pouquíssimo utilizada", diz.


Constituição estadual
A população do estado do Rio de Janeiro poderá alterar a Constituição estadual caso consiga juntar cerca de 119 mil de assinaturas. A mudança foi aprovada, em sessão extraordinária, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) com a votação de uma proposta de emenda constitucional (PEC). De acordo com o texto, serão necessárias assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado estadual — aproximadamente 119 mil pessoas —, distribuídas por pelo menos dez municípios. Como critério adicional, o documento terá de ser subscrito por pelo menos 0,3% dos eleitores de cada uma dessas cidades. Essa medida visa a evitar que as assinaturas sejam recolhidas apenas em grandes centros urbanos. As informações são do jornal O Globo.


Ranking de reclamações
As empresas que estão no ranking anual de reclamações do Procon de São Paulo estão obrigadas a divulgar essa informação em locais de fácil visualização e na internet. A determinação está na Lei Estadual 15.248 que passa a valer a partir do dia 18 de janeiro. A norma, porém ainda depende de regulamentação. Para o advogado Bruno Boris a lei é inconstitucional e pode ser questionada no Judiciário. Segundo Boris, o Código do Consumidor veda que consumidores sejam expostos a situações vexatórias e isso também deveria valer para as empresas. Na opinião do advogado Francisco Antonio Fragata Júnior, sócio do Fragata e Antunes Advogados, o ranking não tem nenhum efeito prático. Isso porque, como não leva em conta a proporcionalidade entre número de clientes e reclamações, em geral, serão as grandes empresas que atendem o maior número de consumidores que liderarão o ranking. As informações são do jornal Valor Econômico.


Publicação de biografias
O presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa, afirmou que o julgamento da ação que discute a publicação de biografias não autorizadas deverá acontecer no primeiro semestre de 2014. Para o julgamento ocorrer, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, deve informar à presidência do Supremo que o caso está pronto para entrar em pauta. A ação a ser julgada, de autoria da Associação Nacional dos Editores de Livros, contesta dois artigos do Código Civil que permitem que biografados ou seus herdeiros impeçam na Justiça a publicação de obras que não tenham autorização prévia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Manifestante solto
O juiz Marcello de Sá Baptista, da 14ª Vara Criminal, concedeu nesta quinta-feira (19/12) liberdade provisória para Jair Seixas Rodrigues, o Baiano, preso no dia 15 de outubro durante uma manifestação de rua, acusado de formação de quadrilha. Na decisão, ele diz achar que com o fim das manifestações violentas a liberdade de Jair Seixas, apontado como líder de grupos de baderneiros, deixa de ser um risco à ordem pública. O juiz impôs uma rotina regrada, com restrições como a proibição de participar de atos com reunião de pessoas em locais públicos e de frequentar estes locais das 20h as 6h. As informações são do jornal O Globo.


Descriminalização da maconha
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso afirmou nesta quinta-feira (19/12), em julgamento, que a maconha é uma droga que não transforma os usuários em "pessoas antissociais" e defendeu o debate sobre sua descriminalização. "Eu não vou entrar na discussão sobre aos malefícios maiores ou menores que a maconha efetivamente causa, mas é fora de dúvida que essa é uma droga que não torna as pessoas antissociais", afirmou durante a última sessão do ano do STF. Em julgamento estavam dois habeas corpus que contestavam a definição de penas para duas pessoas presas portando entorpecentes. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2013, 11h47

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