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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Tribunal Superior Eleitoral começou a discutir as regras para doações às campanhas eleitorais de 2014. O ministro Dias Toffoli propôs vetar doações de multinacionais, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista. O processo deve ser retomado nesta quinta-feira (19/12). O texto de Toffoli proíbe doações de "pessoas jurídicas controladas, subsidiárias, coligadas ou consorciadas a empresas estrangeiras". Trata-se de adaptação de proposta ainda mais restritiva, que veta doações de empresas financiadas por bancos públicos — a medida atingiria os principais doadores das campanhas. Os ministros do TSE fizeram ponderações. Com isso, Toffoli retirou a questão dos bancos públicos da discussão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma política
O governo não acredita na possibilidade de aprovação de uma reforma política ano que vem, mesmo que o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal Superior Eleitoral decidam pelo fim, ou pela restrição, do financiamento de campanhas e partidos por empresas. Uma decisão da Justiça neste sentido levaria a Câmara a retomar a votação de uma reforma política já em março, como anunciou esta semana o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Para a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o tema será cada vez mais objeto de judicialização, o que, de fato, pressionaria deputados e senadores a enfrentarem a reforma. Mas, na opinião do Planalto, a solução continua sendo a realização de uma assembleia constituinte exclusiva para debater o tema. As informações são do jornal O Globo.


Código Penal
Uma comissão especial do Senado aprovou nesta terça-feira (18/12), a proposta de reforma do Código Penal, que passará a tramitar em conjunto com a criminalização da homofobia — proposta que não avança na Casa. No geral, o projeto evita polêmicas e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e para o plenário, antes de ir para a Câmara, o que só deve ocorrer em 2014. O novo Código Penal prevê punições mais rigorosas para crimes contra a vida, como o aumento de pena e maior tempo para um condenado ter direito à progressão de regime. O texto ainda inclui novos crimes, como em relação a caixa 2 de campanhas eleitorais, enriquecimento ilícito, terrorismo e maus-tratos a animais. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Pontos retirados
O relator da reforma, senador Pedro Taques (PDT-MT), desistiu de incluir sugestões de mudanças à legislação sobre o aborto feitas no ano passado por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado. Por pressão da bancada religiosa, ele retirou a possibilidade de se interromper a gravidez até 12 semanas, caso um médico ou psicólogo avalie que a mãe não tem condições de levar a maternidade adiante. Ainda para fugir da polêmica, a comissão do Senado retirou do texto a sugestão de descriminalizar o porte de drogas para uso próprio. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Auxílio para juízes
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) começou a discutir nesta terça-feira (17/12) a concessão de um auxílio-moradia a todos os 841 magistrados do Tribunal de Justiça estadual, que, se aprovado, trará um impacto de R$ 46 milhões aos cofres públicos já em 2014. Como o texto encaminhado pela presidente do TJ, desembargadora Leila Mariano, recebeu 16 emendas, o projeto de lei saiu de pauta, mas deve voltar a ser apreciado nesta quarta-feira (18/12). Como está tramitando em regime de urgência e havia recebido parecer favorável das comissões, a mensagem pode ser aprovada até esta quinta-feira (19/12). Caso haja a confirmação, cada profissional receberá um adicional de R$ 4.786 por mês. As informações são do jornal O Globo.


Auxílio para promotores
A Alerj discutiu uma mensagem enviada pelo Ministério Público na qual o MP pede para elevar o valor do auxílio-moradia que já concede. Em vez de uma porcentagem de 5% do teto do Supremo Tribunal Federal — que em 2013 foi de R$ 28 mil e está previsto para chegar a R$ 30,9 mil em 2015 — os promotores beneficiados pelo auxílio passariam a receber 18% desse valor, equiparando-se ao que propôs a desembargadora Leila Mariano para os juizes e desembargadores. Dados passados ao deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) mostram que, no caso do MP, o gasto anual com o benefício passaria do atual R$ 1,1 milhão para R$ 7,1 milhões no ano que vem. As informações são do jornal O Globo.


Contratos questionados
A companhia de logística ALL tem interesse em buscar uma saída negociada para a disputa com a Cosan sobre o contrato de investimento no transporte de açúcar firmado em março de 2009. A empresa Estáter, de Pércio de Souza, está atuando em busca de uma solução para o acordo, ao lado da ALL. Até agora, tudo indicava que a questão seria decidida por uma solução arbitral. Em outubro, os dois lados foram à Justiça para defender seus interesses. Ambos acionaram cláusula de arbitragem para resolver o caso em uma câmara de São Paulo. O processo está em fase de definição dos três árbitros e pode durar até dois anos. Os números da disputa são bilionários. A Cosan, dona da Rumo, poderá pedir uma indenização entre R$ 4,5 bilhões e R$ 5 bilhões à ALL por quebra de contrato. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reforço na segurança
A denúncia de rebelião, fuga e sabotagem no Complexo da Papuda, decorrentes do caos provocado pela chegada dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, fez com que a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) do Distrito Federal reforce a segurança dos presídios. A administração penitenciária do DF vai ampliar o efetivo de segurança na Papuda, com mais policiais militares e civis, bombeiros e agentes do Detran. Agentes prisionais vão desenvolver operações dentro das celas, em busca de túneis para fuga e armas como barras de ferro. As ações incluem ainda um reforço do serviço de inteligência e um maior monitoramento das visitas à véspera do Natal. Na última semana três juízes da Vara de Execuções Penais (VEP) em Brasília, responsáveis pelos processos das penas dos mensaleiros, pediram afastamento da Vara em razão dos conflitos surgidos desde a decretação das prisões. Nos pedidos os magistrados citaram o acirramento das tensões na Papuda em decorrência de regalias concedidas aos mensaleiros. O pedido de afastamento foi negado. As informações são do jornal O Globo.


Dieta especial
A defesa do delator do mensalão, Roberto Jefferson, enviou ao Supremo Tribunal Federal documento solicitando que a administração do presídio no Rio de Janeiro para onde ele pode ser enviado informe se conseguirá ou não servir a dieta prescrita pelo médico de Jefferson — composta por alimentos como geleia, salmão defumado, mel, frutas frescas e sucos batidos com água de coco. O documento foi enviado após laudo do Instituto Nacional de Câncer apontar que não há mais indícios do tumor que Jefferson tratou em 2012 e a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro informar que há presídios no Estado capazes de recebê-lo apesar de sua condição de saúde. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fraude financeira
O Banco Central decidiu recorrer ao Superior Tribunal de Justiça para garantir que seja cumprida sua decisão de decretar a liquidação do Oboé, um dos maiores grupos financeiros do Ceará, responsável por um rombo de R$ 280 milhões a partir de fraudes como contratos fictícios, contabilização maquiada e caixa 2. Apesar da liquidação, o Tribunal de Justiça do Ceará permitiu a continuidade das operações das empresas Oboé. De acordo com informações do processo que correm em segredo de Justiça, um dia antes da intervenção, em 14 de setembro de 2011, o patrimônio líquido negativo do grupo era de R$ 175,8 milhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Casamento gay
O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (17/12) que o 4º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia celebre o casamento de um casal homossexual, sem a cobrança de taxas. A decisão confirma liminar concedida em no dia 3 pela conselheira Gisela Gondin Ramos e vem sete meses após o próprio CNJ editar a Resolução 175, de 2013. Pela norma, os cartórios estão obrigados a celebrar casamentos civis ou converter uniões estáveis em casamentos de pessoas do mesmo sexo. "É lamentável constatar que, em tempos de ações afirmativas e da consolidação dos direitos humanos de terceira e quarta dimensões, ainda haja a necessidade de movimentação da máquina do Poder Judiciário para reafirmar a igualdade formal entre pessoas em idêntica situação", afirmou a conselheira Gisela Gondin Ramos, na liminar. As informações são do jornal Valor Econômico.


Asilo para Snowden
O governo brasileiro não vai conceder asilo ao delator do esquema de espionagem do governo dos Estados Unidos, Edward Snowden, em troca de informações sobre as ações da NSA (Agência de Segurança Nacional) no Brasil. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, investigar a agência de espionagem americana "não é do interesse do Brasil", que não vai "fazer esse tipo de ingerência na soberania de outros países". O Itamaraty informa que não há um pedido formal de asilo da parte de Snowden. Caso seja apresentado, ele será analisado dentro dos trâmites legais, cabendo à presidente Dilma Rousseff uma decisão sobre a concessão ou não do benefício. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Taxa inconstitucional
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal possibilitou que engenheiros e empresas recuperem o que recolheram nos últimos cinco anos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) pela taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A decisão servirá de orientação para as demais ações judiciais que discutem o assunto no país. Os ministros entenderam que a taxa, criada pela Lei 6.496/97, é inconstitucional porque a lei que a criou não fixou a base de cálculo e as alíquotas, o que foi definido por meio de uma resolução do Confea. Segundo a Corte, a natureza da ART exige a edição de lei que defina esses dois quesitos. As informações são do jornal Valor Econômico


OPINIÃO
Detalhes da neutralidade
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo pede que a sociedade fique atenta a aprovação do projeto do Marco Civil da Internet, que segundo a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, será o primeiro assunto a ser debatido pela Câmara em 2014. De acordo com a Folha, a atenção da sociedade é crucial para evitar que o conceito de neutralidade da rede, o maior ponto de discussão do projeto, se torne inofensivo. “A redação da lei precisa ser a mais precisa possível. Qualquer vírgula fora do lugar poderá ser usada para distorcer o conceito de neutralidade a ponto de torná-lo inócuo”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2013, 11h28

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