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Uso restrito

Escritório não pode usar logotipo parecido ao do INSS

A imagem, símbolos próprios e nome de órgãos estatais devem ser preservados para sua utilização de forma estrita na prestação de seus serviços. Este foi o entendimento do juiz federal Rogério Cangussu Dantas Cachichi, da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (PR), ao analisar, em caráter liminar, Ação Civil Pública do Instituto Nacional do Seguro Social contra um escritório previdenciário de Abatiá (PR).

"Ainda que nenhuma regra jurídica houvesse sobre o assunto (não é o caso, como bem destacou a inicial, esgrimindo argumentação lastreada no Código Civil e na Lei 9.279/96, de propriedade intelectual), mesmo assim o próprio senso comum não discreparia da conclusão de que não se afigura correta a utilização de símbolo muito similar ao de órgãos públicos como possível chamariz para incremento de atividades privadas", disse o juiz federal na decisão. 

O "escritório do Chiquinho" foi proibido de utilizar logotipo semelhante ao do INSS na divulgação de seus serviços. A liminar também impede que o escritório divulgue em seu site a prática de serviços que são exclusivos da Previdência Social, como a averbação de tempo de trabalho em lavoura. O site também oferecia o serviço de revisão de benefícios, que também só cabe ao INSS.

Com base nessas irregularidades, o Núcleo de Ações Prioritárias e Consultoria da Procuradoria Seccional Federal de Londrina, órgão da Procuradoria Geral Federal, argumentou que o escritório vinha funcionando como verdadeiro atravessador da Previdência no município, cobrando valores dos cidadãos para prestar um serviço que o próprio segurado pode obter gratuitamente nos balcões da autarquia previdenciária.

Rogério Cachichi determinou uma operação de busca e apreensão no escritório comandado por Francisco Assis de Lima, para que fossem recolhidos “impressos, brindes e material publicitários em geral que contenham o símbolo impugnado nos autos ou divulgação de serviços prestados pela Previdência Social”. Ele também decidiu que, ao menos em caráter liminar, o escritório está proibido de utilizar logotipo semelhante ao do INSS, impedindo-o de divulgar seus serviços.

Prefeitura
A denúncia também atingiu a prefeitura de Abatiá, uma vez que o governo municipal fez propaganda particular do escritório em blocos de nota de produtor rural. O juiz federal determinou busca e apreensão na prefeitura, para que fossem recolhidas as capas de blocos em que constasse propaganda do "escritório do Chiquinho", e impediu que o município de publicar a propaganda — em caso de descumprimento, o juiz fixou multa de R$ 3 mil por violação.Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2013, 8h30

Comentários de leitores

3 comentários

Oportunistas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Infelizmente o Brasil está tomado por esses oportunistas, que sem o menor preparo técnico se lançam a uma empreitada para o qual não estão preparados, causando grande danos aos segurados da Previdência. Eles crescem porque não são advogados, e assim não estariam impedidos de utilizar todas as estratégia de marketing que a OAB proíbe aos advogados.

Omissão?

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Ninguém explica, por exemplo, o fato de que qualquer pessoa que se apresente a uma agência do INSS (ou pelo menos, uma boa parte delas) receba, quase imediatamente após o seu comparecimento para requerer benefícios, uma enxurrada de cartas-convite chamando o incauto a apresentar-se perante a "escritórios especializados"... É quase uma mala-direta "on-line"...
Ninguém explica, por exemplo, o fato de servidores manterem assessorias previdenciárias...
E ninguém faz nada.

escritorio usando oogo tipo INSS

Daniel (Outros)

em Osasco, proximo a rua Antonio Agu tem um escritorio que a fachada é inteirinha igual ao do INSS..e pasmem...até hoje ninguem fez nada.

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