Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bem de família

Apartamento de veraneio não escapa de penhora

Um amplo apartamento localizado em uma praia de Florianópolis e frequentado pelo proprietário somente durante temporadas de veraneio não pode ser caracterizado como bem de família e, portanto, pode ser penhorado para pagamento de dívida judicial. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de primeira instância que incluía o imóvel na fase de execução de uma ação de indenização por danos materiais.

O devedor foi condenado à prisão por um crime de homicídio ocorrido em 1984 e, na década de 1990, a Justiça determinou que ele pagasse pensão mensal à família da vítima. O apartamento foi penhorado em decorrência dessa condenação, mas o proprietário alegou ter comprovado de forma satisfatória que o apartamento consiste em bem de família, sendo protegido pela Lei 8.009/1990. Ele relatou ter juntado cópia de declaração de Imposto de Renda e apresentado certidões de cartório de registro de imóveis, demonstrando inclusive que a compra foi feita por financiamento da Caixa Econômica Federal.

Porém, segundo o desembargador Ronei Danielli, um oficial de Justiça atestou que o apartamento é de veraneio, com base em informações do porteiro e do zelador do prédio. Além disso, o autor do recurso “jamais fora citado ou intimado naquele endereço” ao longo de todo o trâmite processual, de acordo com Danielli, relator do agravo no TJ-SC.

Em mais de uma oportunidade, o devedor juntou apenas a cópia da primeira página de suas declarações de Imposto de Renda, o que poderia prejudicar a localização de outros bens em seu nome, no entendimento do desembargador. Ele foi seguido por unanimidade pelos colegas do colegiado, que mantiveram a decisão de primeira instância.

Além da condenação por danos materiais, o devedor foi ainda condenado no ano passado a pagar R$ 200 mil aos familiares da vítima por danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler o acórdão.

AI 2013.069876-4

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2013, 8h12

Comentários de leitores

1 comentário

Eleição 2014, Novo Parlamento, Novas Reformas

Flávio Souza (Outros)

O povo, a massa que clama e tem sede de mudanças, que almeja o mesmo ritmo de celeridade ao modo como conclama a ministra Eliana Calmon (STJ e CNJ) e Joaquim Barbosa (STF), certamente que seremos ouvidos muito em breve, bastando que votemos pela renovação nos parlamentos nas eleições de 2014 e então como nova bancada poderemos sonhar com mudanças significativas nas leis. Notem que o processo citado na reportagem já dura quase 23 anos. A população em geral não consegue engolir tanta demora assim. Em qq lugar que se vai, todos querem mudanças nas leis. Todos querem celeridade tal qual aconteceu no mensalão. Embora desagrade alguns, mas a maioria da população quer o que almejo - mudanças nas leis e celeridade nas decisões judiciais. Doa a quem doer.

Comentários encerrados em 23/12/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.