Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novo patamar

Sonegação acima de R$ 10 mil não é insignificante

As turmas que analisam Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça costumam definir como R$ 10 mil o parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho — importar ou exportar mercadorias sem pagar os impostos . O debate começou porque diversos tribunais pelo país têm entendido que a edição da Portaria 75/12 do Ministério da Fazenda, ao elevar de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor mínimo das execuções fiscais de débitos com a União, acabou ampliando o patamar para as ações penais.

Apesar disso, a 5ª Turma vem afastando a aplicação do princípio da insignificância para débitos que ultrapassem os R$ 10 mil, conforme a jurisprudência do Tribunal. Na 6ª Turma, ainda está pendente a definição do primeiro precedente sobre o caso (REsp 1.334.500). O julgamento está suspenso por um pedido de vista.

Na 3ª Seção, a 5ª Turma reverteu decisões de primeira e segunda instâncias que absolviam um réu acusado de sonegar R$ 11.887 (REsp 1.409.973). O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, observou que não se deve confundir a otimização da atuação da administração pública com a suposta insignificância de valor que não pode ser tido como irrisório, ainda mais tendo em conta a “realidade sócio-econômica do país”.

Bellizze disse que não é possível majorar o parâmetro de R$ 10 mil, utilizado na esfera penal, por meio de portaria do ministro da Fazenda. “Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei em sentido estrito”, disse.

Em outro caso, julgado no início de novembro (REsp 1.392.164), a 5ª Turma também modificou decisões anteriores e manteve ação penal pelo descaminho de mercadorias que resultou no não pagamento de R$ 12.442,32 em impostos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.392.164
REsp 1.112.748
REsp 1.409.973
REsp 1.334.500

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2013, 9h53

Comentários de leitores

1 comentário

Provérbio árabe

Caio Arantes - www.carantes.com.br (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Cresci ouvindo um provérbio que dizia: "quando não se quer fazer algo, há mil desculpas para não fazê-lo".
Ora, o "argumento" utilizado pelo Ministro Bellizze - de que o valor de R$ 10 mil não pode ser considerado insignificante diante da realidade sócio-econômica - é no mínimo alienígena, já que referido valor tem como base uma lei do ano de 2002 (L 10.522/02 / 11033/04), ou seja, no mínimo ultrapassado (e economicamente desatualizado).
Caso contrário cabe indagar ao Ministro se seus vencimentos igualmente não são atualizados desde 2002 (pois são expressivos diante da realidade sócio-econômica do pais)?!
Outro aspecto: o fato de uma portaria do executivo não ter força a embasar a decisão pelo aumento do teto atribuído como insignificante é igualmente escusa, já que a própria Lei 10522/02 e 11033/04 - que atribuíram o teto de R$ 10 mil - não possuem conotação penal específica, mas sim tributária, pois relacionada às ações executivas fiscais federais, aplicada porém, por analogia pelos juízos criminais aos crimes de descaminho.
Da mesma forma, a Portaria do MF deve ser aplicada por analogia como um referencial quanto a correção do superado valor de R$ 10 mil previsto pela citadas leis, majorando-o para os R$ 20 mil.
Ridículo!

Comentários encerrados em 21/12/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.