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Só escada

Proibir condômino de usar elevador gera dano moral

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A regra de um condomínio do Espírito Santo em punir quem atrasasse a taxa mensal de R$ 3 mil com a proibição de usar o elevador foi declarada ilegal pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado determinou o pagamento de compensação por danos morais a uma moradora, no valor de R$ 10 mil. Para a relatora Nancy Andrighi, a forma de punição “resulta no malferimento da dignidade da pessoa humana".

A autora do processo disse ter sido “surpreendida” ao notar a desprogramação dos elevadores que dão acesso a seu apartamento, no 8º andar — como o edifício tem um apartamento por andar, a medida obrigou que ela, o marido, dois filhos e seus netos subissem e descessem diversos lances de escadas todos os dias.

Moradora desde 1994, ela reclamou que “sempre honrou com as taxas condominiais”, mas até o ajuizamento da ação deixara de pagar apenas dois meses, por dificuldades financeiras. Como a sanção havia sido autorizada em assembleia geral extraordinária, em casos de inadimplemento das taxas condominiais por mais de 30 dias, a autora pediu que a deliberação fosse declarada nula.

A mulher chegou a conseguir uma liminar em primeira instância que obrigava a reprogramação do elevador até o 8º andar, medida que foi revogada na sentença. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou a continuidade da apelação, com o entendimento de que o Código Civil autoriza sanções ao condômino inadimplente.

Limites
No STJ, porém, a ministra Nancy Andrighi disse que há limites para punir quem deve a taxa. “Não se afigura razoável que a assembleia geral imponha penalidade excessivamente gravosa como a suspensão de serviços essenciais aos condôminos inadimplentes, se pode o condomínio valer-se de meios legalmente previstos para a cobrança da dívida”, como o pedido de penhora.

Segundo a ministra, proibir o uso de elevadores a quem deixa de pagar ao condomínio "evidencia perante moradores e terceiros a sua condição de devedor, supostamente apta a lhe conferir tratamento diverso dos demais quanto à utilização dos equipamentos diariamente”. Todos os demais ministros acompanharam esse entendimento.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.401.815

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2013, 7h38

Comentários de leitores

1 comentário

Perplexo, considero que o direito só tem a perder!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Colegas, não podemos, como OPERADORES do DIREITO, assimilar ou aderir a uma decisão tão absurda e irreal.
Nenhuma disposição legal, no DIREITO BRASILEIRO, permite, autoriza ou, sequer, cogita de tal tipo de sanção. As utilidades de um prédio são essenciais para o USO e GOZO da UNIDADE RESIDENCIAL. Se assim é, NENHUMA SANÇÃO que RESTRINJA, LIMITE ou CASTRE o uso dos vetores que formam o conceito de PROPRIEDADE poderia impedir ao CONDÔMINO usufruir do bem de que tem a propriedade. O absurdo da DECISÃO, por outro lado, é que ela, TAL COMO NO TEMPO DA ESCRAVIDÃO, cria um CASTIGO FÍSICO para o CONDÔMINO INADIMPLENTE, porque OBRIGAR ALGUÉM a alcançar a sua UNIDADE HABITACIONAL, situada no OITAVO ANDAR, através da ESCADA, sem poder usar o ELEVADOR, corresponde a aplicação de um CASTIGO FÍSICO no INADIMPLENTE. Ora, tal tipo de SANÇÃO FOI ABOLIDA do DIREITO BRASILEIRO desde o SÉCULO XIX, pelo menos. Assim, CAUSA ESPANTO, REVOLTA e PERPLEXIDADE constatar que, para que se FIZESSE JUSTIÇA a REVISÃO da DECISÃO ABSURDA do TRIBUNAL do ESPÍRITO SANTO tivesse que ser EMENDADA pelo EGRÉGIO STJ. Por que o ´Réu, Condômino da Unidade inadimplente, contra quem poderia ter sido proposta ação de execução, que poderia, inclusive, leva-lo a perder a propriedade, NÃO FORMULA contra os MAGISTRADOS QUE PROFERIRAM TÃO ABSURDA DECISÃO uma FORMAL REPRESENTAÇÃO perante o EG. CNJ? Acho que é caso típico de afastamento para REVISÃO do estudo do Direito, já que nenhum princípio jurídico vigente, no Brasil e no Mundo, acredito, admitiria tal tipo de sanção!
Depois, os Magistrados reclamam do DESPRESTÍGIO que o JUDICIÁRIO a cada dia vai "conquistando".

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