Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Limite de enquadramento

OAB-RS quer mobilização contra projeto de RPVs

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil se mobiliza contra o Projeto de Lei 365/2013, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, propõe novas restrições no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), reduzindo o limite de enquadramento de 40 para 10 salários-mínimos. 

De acordo com a Ordem, caso o projeto seja aprovado, toda a condenação contra o ente público que for superior a R$ 6.780,00, acabará por se tornar precatório. A matéria também tem o objetivo de possibilitar acordo entre as partes, sem a necessidade de participação do Judiciário e dos advogados. Para a Ordem, isso vai desamparar os cidadãos. 

Diversas entidades já manifestaram contrariedade ao projeto do governo, como o Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers), a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, o Fórum dos Servidores Públicos Estaduais e o Cpers-Sindicato.

Pressão
Para pressionar contra o projeto, a OAB-RS chama seus associados a enviar e-mails aos 55 deputados estaduais para forçá-los a rejeitar a proposta, prevista para ser votada no dia 19 de dezembro.

‘‘A sociedade não foi chamada para discutir este projeto, que já nasce com diversos vícios, sendo uma clara violação de direitos já garantidos do cidadão-credor, que ficará ainda mais distante de receber seus valores’’, afirmou o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci.

Nas últimas semanas, o Conselho Pleno da seccional aprovou, por unanimidade, moção de repúdio à proposta. Bertoluci também entregou ofício, requerendo a rejeição do projeto, ao presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen, e aos deputados de todas as bancadas. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RS.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2013, 10h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/12/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.