Consultor Jurídico

Mais simples

Procuração de analfabeto não precisa ser em cartório

A procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público. É o que definiu o Conselho de Nacional de Justiça ao decidir em um processo administrativo que o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) deve parar de exigir o registro nesses termos.

A solicitação foi encaminhada pelo promotor de Justiça André Luis Alves Melo, de Araguari (MG). O promotor argumentou que a procuração feita no cartório é onerosa para o trabalhador, podendo chegar a custar R$ 70 em alguns estados. Ainda de acordo com pedido, a origatoriedade contraria os artigos 38 do Código de Processo Civil e 692 do Código Civil.

O CNJ acolheu assim o argumento de que, nesse caso, pode ser aplicado o artigo 595 do Código Civil, que permite a assinatura a rogo da parte não alfabetizada no instrumento, no contrato de prestação de serviço, desde que subscrito por duas testemunhas.

O prazo para que o TRT-20 modifique o artigo 76 do Provimento 05/2004, que impôs aexigência é até 21 de maio. Com informações da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2013, 16h08

Comentários de leitores

4 comentários

Papel caro.

Clovis Manhaes (Advogado Autônomo - Civil)

Eu acredito!
Pior do que isso é a cobrança de R$ 74,00 reais por um pedaço de papel chamado Certidão que é cobrado pelos chamados Distribuidores, podendo chegar a 150,00 reais. Uma verdadeira Cada da Moeda.

Custo

CCJ (Cartorário)

Em SP o valor da procuração para o foro em geral de analfabetos é de R$ 29,72, sendo que R$ 18,46 concerne aos emolumentos do cartório. O restante são taxas pagas ao Estado, Ipesp, Santa Casa e TJ.

Mas, pior que o custo é a exigência de interdições e tutelas

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O custo é exorbitante, sim.
Mas, muito pior, é que o MANDANTE apresente, ainda que resida no EXTERIOR, CERTIDÃO NEGATIVA de INTERDIÇÕES e TUTELAS, como condição para OUTORGAR PODERES.
Quando careço, para atender um Cliente, de obter tal tipo de MANDATO, oriento-o a voar até SÃO PAULO e um COLEGA me representa num CARTÓRIO de NOTAS, onde a absurda exigência não é feita!
Segundo os Cartórios, a exigência é formulada num ATO da CORREGEDORIA do TRIBUNAL!!!!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 02/09/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.