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Possibilidade de escolha

Veja diferenças entre domicílio eleitoral e civil

Domicílio eleitoral e domicílio civil são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral. Se para o primeiro, domicílio é o local em que a pessoa se estabelece com ânimo definitivo, admitindo até mesmo a possibilidade de múltiplos domicílios, caso a pessoa tenha mais de uma residência e alterne a moradia, na legislação eleitoral o conceito é diferente. O domicílio eleitoral, embora deva ser único, pode ser também o local em que o eleitor tenha vínculo profissional, familiar ou político.

Para Eduardo Alckmin, advogado especialista em Direito Eleitoral, embora o conceito de domicílio eleitoral seja mais amplo, permitindo escolha por parte do eleitor, há restrições. “Não é uma liberdade total. O eleitor deve demonstrar que ali ele possui o que a lei chama de residência ou moradia. O cidadão tem que ter uma presença física naquela localidade em que pretende se estabelecer como eleitor. Não pode simplesmente se ligar a uma cidade qualquer, por gosto ou opções pessoais e então ali ser eleitor. Ele tem que ter um vínculo”, explica.

Nas regiões em que há grande fluxo migratório, por exemplo, é comum que, ao se mudar de cidade ou Estado, o eleitor não transfira o título, como uma forma de se manter vinculado a suas raízes familiares. “As pessoas não querem perder contato com suas raízes, com sua família. Então moram em outros lugares, mas se sentem muito ligadas a sua origem e quando têm oportunidade de votar, querem fazê-lo na cidade onde nasceram. É um vínculo muito forte e a Justiça Eleitoral reconhece isso”, afirma Alckmin.

O advogado ressalta que não é possível admitir o eleitor que frauda a lei se inscrevendo numa cidade na qual não tem qualquer tipo de fixação e destaca que a Justiça Eleitoral tem mecanismos para coibir as fraudes, seja por meio de denúncias ou por análise da quantidade de inscrições e transferências realizadas nos cartórios eleitorais.

A Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições, permite ao TSE determinar revisões eleitorais ou correição das Zonas Eleitorais se constatar, por exemplo, que o total de transferências de eleitores ocorridas em determinado ano seja 10% superior ao do ano anterior. Também é possível determinar a revisão se o eleitorado do município for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Fraude na inscrição ou no alistamento eleitoral são condutas que constituem crime. A punição para a inscrição fraudulenta, especificada no artigo 289 do Código Eleitoral, pode chegar a cinco anos de reclusão e multa. Quem induz o eleitor a fazer esta transferência fraudulenta comete o crime previsto no artigo 290 do Código Eleitoral e a pena é de até dois anos de reclusão, além de multa.

Em relação aos candidatos, o advogado recorda que, antes da eleição de 2000, o ex-presidente da República Fernando Collor pretendeu inscrever-se como eleitor em São Paulo e forneceu como domicílio o endereço de um amigo. Na época, ainda vigorava o prazo de oito anos durante o qual ele estava inabilitado para o exercício de cargos públicos, mas como a discussão era em torno apenas em relação a sua condição de eleitor, a Justiça Eleitoral reconheceu que ele poderia indicar aquela moradia como sendo a sua para efeito de estabelecer domicílio eleitoral em SP.  “Em relação ao candidato, a jurisprudência é ainda mais flexível. Basta que se demonstre a existência de vínculo com aquela comunidade. E aí o eleitor fará sua parte: saber se aquela pessoa tem ou não condições de governar aquela comunidade”, conclui Alckmin. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2013, 13h48

Comentários de leitores

1 comentário

se valer vínculo familiar e afetivo, cidades terão um milhão

analucia (Bacharel - Família)

se valer vínculo familiar e afetivo as pequenas cidades terão um milhão de eleitores, mas apenas cinco mil habitantes, pois tentam fraudar as eleições com estes argumentos.

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