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Verbas indenizatórias

Anistiados políticos são isentos de IR em aposentadoria

O TRF da 1ª Região ratificou o direito de anistiados políticos à isenção de Imposto de Renda quanto a verbas indenizatórias. O julgamento unânime foi da 7ª Turma do Tribunal ao analisar Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários cobrados a partir do recebimento de indenização e determinou o pagamento da indenização aos anistiados.

O juízo de primeiro grau entendeu que à época da ação rescisória, em 2008, já havia jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento era de que anistiados políticos, civis ou militares, antes da Lei 10.559/2002, têm direito ao benefício fiscal de isenção do IR quanto aos valores pagos a título de indenização. Assim, o sentenciante concluiu que não houve recebimento de vantagem financeira, mas, sim, simples reposição de prejuízos passados.

A Fazenda Nacional alegou que são devidos dois tipos de verbas aos anistiados: as indenizatórias para compensar a demissão injusta ocorrida por motivos políticos, as isentas de IR e as relativas à readmissão aos quadros da Administração, com natureza remuneratória. No caso, afirma o ente público que não há dúvidas quanto ao regime jurídico estatutário que já regia os autores – a Lei 8.112/1990.

O Decreto 4.897/2003, que regulamenta o artigo 9ª da Lei 10.559/2002, dispõe que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de IR, alcançando, inclusive, aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza.

O desembargador federal Reynaldo Fonseca, relator do processo na 7ª Turma, esclareceu que o TRF da 1ª Região, em decisões anteriores, já firmou o entendimento quanto à isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria excepcional recebidos por anistiados políticos, beneficiando inclusive aqueles, cuja anistia tenha sido declarada anteriormente à vigência da Lei nº 10.559/2002. “Com efeito, levando-se em conta a natureza indenizatória dos proventos de aposentadoria excepcional recebidos pelos anistiados políticos, a isenção aplica-se, inclusive, aos valores indevidamente recolhidos anteriormente à edição da Lei nº 10.559/02”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0022669-28.2013.4.01.0000

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2013, 15h33

Comentários de leitores

3 comentários

É Facil explicar as indenizações.

Antonio Manoel Bandeira Cardoso (Advogado da União)

O Citoye indaga o por que da indenização e que anistia. A resposta é fácil. Alguns receberam anistia porque foram condenados e forma punidos em doze acima de suas culpas. Outros foram indenizados porque foram presos e sofreram nos presídios e em quartéis e nunca chegaram a serem formalmente acusados e processados. Fato que acontece e muito na atualidade com presos comuns: e isto quando ocorre com preso seja qual for , faz juz a indenização. Seja porque foi preso e ficou preso sem ser acusado e processado, e logicamente condenado ou porque foi preso e torturado sem ter praticado aos de violencia. Não é desconhecido de ninguem que muitos intelectuais, professores, estudantes, jornalistas e estudantes foram presos e torturados sem saberem porque. Esses casos. Esses tristes, lamentáveis e deprimentes casos, quando conhecidos envergonharam e envergonham o País.
Vale acenuar que as indenizações se tornaram devidas e foram pagas porque cidadãos foram presos , matratados e torturados por agentes do Estado.

Corrigindo

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Há questões.......................

Indenizatória por que?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A questões que carecem, sempre, de uma "ratio juris"!
Por que as verbas de aposentadoria são indenizatórias?
Não, "DATA VENIA" não são, até porque a LEI distingue o que é INDENIZAÇÃO do que é APOSENTADORIA, que passa a existir com base em conceitos sérios que formavam a REMUNERAÇÃO do APOSENTADO - ANISTIADO.
Ora, o ANISTIADO nada mais é que alguém que, por atos praticados contra os CIDADÃOS BRASILEIROS, foi vítima, lamentavelmente, de ações dos Militares que os combateram.
Sim, os militares se excederam tanto quanto eram excessos os ATO TERRORISTAS praticados pelos ANISTIADOS, quando eram TERRORISTAS.
E não se diga que NÃO ERAM, porque, se não tivessem sido, NÃO SERIAM ANISTIADOS!
A ANISTIA não seria necessária.
Mas, como tiveram sua VIDA PROFISSIONAL interrompida, a APOSENTADORIA seguiu uma FÓRMULA que deu a ELA CONTORNOS PRECISOS, de natureza FINANCEIRA.
Mas, como NAO SE INSERIRAM nos cálculos ATUARIAIS da PREVIDÊNCIA SOCIAL, para NÃO QUEBRAR MAIS AINDA A PREVIDENCIA, é o CAIXA do TESOURO que a PROVÊ, mas NÃO COMO INDENIZAÇÃO, mas como APOSENTADORIA.
O Judiciário precisa CORRIGIR esta distorção!

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