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Crédito individual

Pedido de execução de pensão por uma das partes é legal

Não há nulidade em Ação de Execução de Alimentos se esta é proposta por apenas um dos credores, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em ato processual único. Isso se dá porque, mesmo que a pretensão executiva decorre do mesmo título, ela satisfaz crédito próprio e individual.

Essa foi a alegação do ministro Marcos Buzzi, relator na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de recurso em Habeas Corpus preventivo. Segundo o relator, o litisconsórcio obrigatório não se aplica ao caso. Ele explica que, caso uma das partes não ingresse com ação judicial, ela não pode ser compelida a integrar o polo ativo da execução que se refere a crédito que não pertence a ela.

Na peça, a defesa de um homem questionava a legalidade da ordem de prisão contra ele. Durante seu divórcio, a Justiça determinou que ele pagasse pensão alimentícia à ex-esposa e à filha, que já é maior de idade. Apenas a ex-mulher dele entrou com o pedido.

Os advogados alegavam que a execução de alimentos fora ajuizada por uma das partes, sem levar em conta o litisconsórcio ativo necessário com a outra credora. A defesa destacou também ainda que a pensão fora paga normalmente até 2005, sendo que o homem pagara desde então parte do débito, tendo proposto Ação de Exoneração de Alimentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2013, 15h31

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