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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Informações sobre políticos e empresários foram retiradas do banco de dados da empresa Serasa Experian após a revista Consultor Jurídico publicar estimativas da empresa sobre suas rendas e os seus limites de crédito sugeridos. Dados de cidadãos comuns, porém, continuavam disponíveis. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, após a reportagem, o login utilizado pela ConJur para ter acesso aos dados foi cancelado. Segundo a Serasa, a retirada dos dados de políticos e empresários se deu "por medida preventiva". A empresa diz estar à disposição de clientes que precisem dos dados. Na última terça-feira (13/8), a ConJur publicou uma notícia mostrando distorções dos dados apresentados pela Serasa.


Trem lotado
Por unanimidade, os desembargadores da 16ª Câmara de Direito Privado de São Paulo concederam indenização por danos morais de R$ 15 mil ao advogado Felippe Mendonça, que reclamou da forma como foi tratado ao viajar em um trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Por meio de fotos e vídeos, conseguiu provar que ficou "espremido" em uma viagem de volta para casa. Os juízes consideraram o fato de que os funcionários da CPTM empurravam mais pessoas para dentro dos vagões. A estatal informou que "analisará a possibilidade de propor as medidas judiciais cabíveis". As informações são do jornal Valor Econômico.


Controle de dados
O diretor de Políticas Públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi, apresentou nesta quinta-feira (15/8), em audiência no Senado, uma proposta de que o Judiciário brasileiro passe a controlar a entrega de dados da internet. Segundo Leonardi, o direito americano tem esta possibilidade, e as empresas americanas estão sujeitas a ela, e exige que sejam entregue os dados, mesmo que de um brasileiro, quando solicitada. Ele explicou que o importante é a nacionalidade da empresa que controla estes dados. Durante a audiência, os representantes do Facebook, Google e Microsoft negaram qualquer participação em esquema de espionagem de feita pelo governo americano no Brasil. As informações são do jornal O Globo.


Pec dos Recursos 1
Em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, chamada PEC dos Recursos, é claramente inconstitucional. De acordo com o presidente da OAB, o texto original, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já era inconstitucional, porque tirava da parte o direito ao recurso e dava o direito a uma ação rescisória. O substitutivo, apresentado pelo relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), seria mais claramente contra a Constituição, porque, segundo Coêlho, o texto mantém o direito ao recurso, mas diz que ele não impede o trânsito em julgado da ação. As informações são da Agência Senado.


Pec dos Recursos 2
Na mesma audiência, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, disse que o volume de recursos na análise de processos pelo Judiciário traz impunidade e risco de morte aos juízes. O presidente da AMB afirmou que a magistratura é a favor do fim da impunidade. Para ele, que defendeu a PEC, o Senado pode resolver o problema da violência no país. Segundo Calandra, as manifestações populares indicam que o Brasil precisa mudar a lentidão na Justiça. Ele citou vários exemplos, entre os quais o de um juiz assassinado há dez anos no Espírito Santo, Alexandre Martins, cujos mandantes do crime ainda não foram julgados. As informações são da Agência Senado.


Lentidão no Judiciário
O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que há uma cobrança muito grande sobre o Legislativo quanto à celeridade processual na Justiça, mas que o Judiciário precisa fazer sua parte.  “Joga-se para o Legislativo toda uma responsabilidade e o Judiciário não faz sua parte. O dinheiro que vai para o Judiciário é mal aplicado, fica encastelado nos tribunais, gastos absurdos na cúpula dos tribunais e o dinheiro não é espalhado onde a população se encontra, nas varas e comarcas” afirmou. Furtado Coêlho disse que é preciso haver uma mudança estrutural e os advogados também devem fazer sua parte, deixando de recorrer de tudo. Segundo ele, os advogados públicos são os que mais recorrem e poderiam deixar essa prática se fossem editadas súmulas administrativas desobrigando os advogados públicos de entrar com recurso. As informações são da Agência Senado.


Cartel de trens
O governo de São Paulo apresentou ação civil à Justiça na qual pede que a empresa Siemens seja condenada a reparar ao estado o valor do suposto prejuízo pela formação de cartéis em licitações de trens entre 1998 e 2008. O montante a ser devolvido deverá ser equivalente ao sobrepreço na concorrências. O cálculo será feito ao final da causa, segundo a petição. Em delação feita ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em maio, a Siemens admitiu que participou dos cartéis em conluio com outras 18 empresas. O processo foi distribuído à 4ª Vara da Fazenda Pública da capital. Além do Executivo, a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e o Metrô são autores na causa. A ação foi proposta contra a matriz da Siemens na Alemanha e a subsidiária brasileira. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Jacques Vergès
O advogado francês Jacques Vergès, personagem muito midiático e polêmico que o cineasta Barbet Schroeder retratou no documentário "O Advogado do Terror", morreu aos 88 anos de idade. Sua figura é ligada à defesa de criminoso de guerra, como o nazista Klaus Barbie; o cambojano Khieu Sampham, cabeça do regime de terror imposto pelo Khmer Vermelho, e o terrorista venezuelano Ilich Ramírez Sánchez, conhecido como "Carlos". Apelidado por seus opositores como "o chinês", Vergès é considerado o criador da chamada "estratégia de ruptura", na qual, ao invés de tentar minimizar os fatos e obter a indulgência dos juízes, ele questionava o sistema judiciário e negava a legitimidade do tribunal. As informações são do portal Terra.


Execução de dívida
A trading agrícola Agrenco, que teve a falência de suas subsidiárias no Brasil decretada no início de agosto, informou que a Justiça de Bermudas aceitou, “até segunda ordem”, o pedido feito pelos advogados da empresa, impedindo o banco Credit Suisse de executar uma dívida de US$ 50 milhões. Apesar de ter falência decretada no Brasil, a Agrenco, que tem sede nas Bermudas, vinha questionando a ação movida pelo Credit Suisse no paraíso fiscal. Isso porque, segundo a trading agrícola, a dívida de US$ 50 milhões que o banco pretendia executar por meio da Justiça de Bermudas fazia parte do processo de recuperação judicial da companhia. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recolhimento de INSS
A 25ª Vara da Justiça Federal suspendeu o recolhimento de INSS por parte por parte do empregador (26,5%), sobre salário-maternidade e férias de seus funcionários, de todas agremiações sócio-esportivas que fazem parte do Sindicato dos Clubes do Estado de São Paulo (Sindi-Club). Entre os associados estão Corinthians, Palmeiras e São Paulo. A liminar segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não cabe contribuição à Previdência Social sobre o salário-maternidade e férias. Para a corte, tais pagamentos têm caráter de indenização e não salarial, pois não há a efetiva prestação de serviço a ser remunerado. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Júri popular
A Justiça de São Paulo decidiu nesta quinta-feira (15/8) mandar a júri popular por homicídio triplamente qualificado a bacharel em direito Elize Araújo Kitano Matsunaga, acusada de matar e esquartejar o empresário Marcos Kitano Matsunaga. De acordo com decisão do juiz Adilson Paukoski Simoni, da 5ª Vara do Júri de São Paulo, “o conjunto probatório acena no sentido de que Elize teria agido por motivo torpe, atirando no marido para vingar-se da traição, evitando, assim, que a amante fosse a causa da separação e lhe causasse prejuízos sociais e materiais, com o objetivo de ficar com o valor do seguro de vida e a administração dos bens a serem herdados pela única filha do casal”. A data do júri não foi marcada. As informações são do portal G1.


Tortura na ditadura
Um dia após o coronel bombeiro da reserva Valter da Costa Jacarandá, admitir publicamente ter participado de sessões de tortura de presos políticos, o advogado e ex-preso político José Carlos Tórtima disse que "nada foi pior" do que o tempo que passou no DOI-Codi do I Exército, em 1970. Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, ele conta que foram 45 dias marcados por choques elétricos, pau de arara e outras sevícias . Aos 67 anos, Tórtima reconheceu que Jacarandá não o torturou.


Protesto no Ceará
Advogados, estudantes de direito e representantes do Ministério Público em Juazeiro do Norte (CE) fizeram um protesto nesta quinta-feira (15/8) pela nomeação de novos juízes para a região Cariri, no Sul do estado. O Tribunal de Justiça de Juazeiro do Norte afirmou que acumula muitos processos e tem poucos servidores, por isso a lentidão em alguns casos. As informações são do portal G1.


Pagamento irregular
O ex-governador do Paraná Jaime Lerner (ex-DEM) foi condenado a pagar indenização de R$ 4,3 milhões ao erário estadual, por irregularidade na autorização de um pagamento no final de seu mandato (1995-2002). A condenação, do último dia 16 de abril, foi divulgada nesta quinta-feira (15/8) pelo Ministério Público do Paraná. A defesa já recorreu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Julgamento do mensalão
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo considera auspicioso que os ministros do Supremo tenham, no primeiro dia do retorno do julgamento do mensalão, indeferido os embargos de declaração apresentados. O jornal lembra, entretanto, que há pela frente um longo caminho até que essa ação penal transite em julgado. O Estadão apontou ainda o voto do novo ministro Luís Roberto Barroso, falando que o julgamento terá sido em vão se não forem tomadas providências de reforma do modelo político para tentar combater a corrupção. “Está coberto de razão o ministro Barroso. E vale acrescentar que a mesma "imensa energia jurisdicional despendida" pelo STF também estará sendo desperdiçada ou, pior, depreciada, com sérios prejuízos para a imagem institucional daquela Corte, se vier a ocorrer uma reviravolta "fora da curva" na decisão final do julgamento”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2013, 11h25

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