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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Justiça Federal decidiu que os juízes federais estão isentos do desconto de imposto de renda (27,5%) sobre o adicional de um terço de férias. A medida atende à ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A decisão é da juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, substituta da 17ª Vara Federal em Brasília. "Concluo que o adicional de férias tem natureza indenizatória, forte no entendimento da Primeira Seção do STJ e da Segunda Turma do STF, não havendo, pois, falar-se em acréscimo patrimonial apto a caracterizar o fato gerador do imposto de renda." Ela condenou a União a "restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as parcelas referentes ao terço constitucional de férias, com correção monetária e juros de mora". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo de leniência
O acordo da Siemens com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não impedirá a empresa de responder por formação de cartel e eventuais prejuízos causados à administração pública pela prática-anticoncorrência na aquisição de trens e metrô para o governo de São Paulo. Firmado em maio deste ano, o Acordo de Leniência 01/2013 prevê a isenção de multa de 20% sobre o faturamento da área responsável pelos contratos, que poderia vir a ser aplicada pelo Cade. A empresa, porém, ainda poderá ser submetida a ação civil pública, perder o direito de disputar licitações por cinco ou dez anos, e responder a ações por eventuais danos causados em função do cartel - como superfaturamento de contratos — se o crime for confirmado em investigações posteriores. As informações são do jornal O Globo.


Cartel de trens
O governo de São Paulo criará nesta sexta-feira (9/8) um comissão externa, formada por representantes de entidades da sociedade civil, para investigar as denúncias de formação de cartel em licitações dos sistemas de trem e metrô do estado. O grupo será formado por ao menos 15 integrantes, indicados por instituições e entidades de classe como Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Transparência Brasil, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Instituto Ethos. A comissão terá independência para investigar denúncias e poderá acessar documentos do governo e da Corregedoria-Geral da Administração. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Propina para partidos
A Alstom destinou mais de US$ 20 milhões em propinas ao Brasil e parte do dinheiro foi parar em cofres de partidos políticos. A constatação faz parte da investigação realizada pela Justiça suíça. A investigação mostra que informes internos da Alstom revelam o esquema para ganhar contratos públicos no Brasil nos anos 1990. Neles, a empresa francesa indica o pagamento de propinas para financiar partidos. A constatação da Justiça de Berna é de que há "evidências claras de suborno" e até uma "tabela oficial" de propina no Brasil. O dinheiro foi destinado a diversos projetos de energia no Brasil, envolvendo Furnas, Eletropaulo, a Usina de Itá e outros empreendimentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Funcionários fantasmas
A juíza Ângela Ramina, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, condenou dois ex-diretores da Assembleia Legislativa do Paraná a 18 anos de reclusão em um dos processos referentes ao caso Diários Secretos, que apura a contratação de funcionários fantasmas publicadas em diários sem número nem data no Legislativo paranaense. Foram condenados, em sentença proferida no dia 31 de julho e publicada nesta quinta-feira (8/8), o ex-diretor administrativo da Casa, José Ary Nassiff, e o ex-diretor de pessoal, Cláudio Marques da Silva. Apontado como chefe do esquema, o ex-diretor geral da Assembleia, Abib Miguel (Bibinho) ainda não foi julgado, pois teve seu processo desmembrado. As informações são do portal Terra.


Processos da ditadura
Processos judiciais do período da ditadura militar poderão ser lidos na íntegra no site do projeto "Brasil Nunca Mais Digital", que será lançado nesta sexta-feira (9/8) pelo Ministério Público Federal, Arquivo Público de São Paulo e outras instituições. Entre as cerca de 900 mil páginas digitalizadas, estarão no ar os 710 processos de 1964 a 1979 que deram origem ao "Brasil Nunca Mais", projeto resultado de uma força-tarefa realizada de 1979 a 1985 por advogados, jornalistas e pesquisadores que, clandestinamente, copiaram processos contra réus políticos que estavam no Superior Tribunal Miliar. Tudo sob a coordenação de dom Paulo Evaristo Arns e do reverendo James Wright. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pena de morte
O juiz Roberto Bacellar, candidato à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), defendeu pena de morte para juízes corruptos. "Não se admite pena de morte no Brasil, eu sou contra a pena de morte, mas para esse tipo de autoridade, como juiz, como polícia, que pratica atos de corrupção, aí até mesmo a pena de morte eu acho que seria adequada no País. É duro isso que estou falando, mas é porque quem tem o dever de dar proteção para o cidadão, de ser firme, correto, não pode ser corrupto", disse Bacellar em entrevista a um jornal do Piauí. Aliados de Bacellar consideram que ele foi "imprudente" ao pregar a pena capital para os próprios pares envolvidos com malfeitos. Adversários fazem críticas. Ao se defender, Bacellar disse que sua declaração em defesa da pena de morte "é metafórica, força de expressão". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Perda de mandato
A defesa do deputado Natan Donadon (RO) foi entregue nesta quinta-feira (8/8) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por um emissário do advogado Gilson César Stéfanes. De imediato ela foi encaminhada ao relator do processo de perda do mandato de Donadon, deputado Sergio Sveiter (PSD-RJ), para análise e elaboração de parecer no processo de cassação do parlamentar de Rondônia. O teor da defesa não foi divulgado, e apenas o relator Sveiter terá acesso aos argumentos apresentados. Pelo Regimento Interno da Câmara, o relator terá até cinco sessões da Casa a fim de apresentar o parecer à CCJ para discussão e votação. O presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), disse que, tão logo o relator apresente seu parecer, convocará sessão da comissão para a votação da matéria. As informações são do portal Terra.


Reitoria da PUC-SP
A Fundação São Paulo, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), entrou com recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo e conseguiu efeito suspensivo da decisão que anulava a nomeação da professora Anna Maria Marques Cintra e do professor José Eduardo Martinez para os cargos de reitora e vice-reitor da universidade. Os dois seguem no cargo e as atividades que já realizaram continuam valendo. O juiz da 4ª Vara Cível, Anderson Cortez Mendes, havia dado parecer favorável na sexta-feira (2/8) a um recurso interposto pelos estudantes do Centro Acadêmico 22 de Agosto, pedindo a reversão da nomeação. O juiz aceitou o recurso apresentado pela Fundação São Paulo entrar com recurso, o juiz determinou os efeitos devolutivo e suspensivo da decisão. As informações são do portal G1.


Prejuízo no TJ-ES
O valor do prejuízo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, causado após a manifestação do dia 20 de junho, chegou a R$ 40 mil apenas com a troca de vidros, conforme divulgou a assessoria do órgão. No dia do protesto, a fachada do Tribunal foi depredada por um grupo de manifestantes, que quebraram 75 vidros, picharam o prédio e derrubaram uma guarita. O conserto da guarita ainda está sendo analisado. As informações são do portal G1.


Compartilhamento de dados
A empresa de telefonia Oi deve interromper imediatamente qualquer forma de compartilhamento de informações pessoais e dados cadastrais dos consumidores de seus serviços de comunicação multimídia (Oi Velox). De acordo com decisão da Justiça Federal em Três Lagoas, a Oi deve apresentar as medidas concretas que foram tomadas para reforçar a segurança no acesso às bases de dados dos clientes Oi Velox, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. As medidas foram solicitadas pelo Ministério Público Federal que acusa a empresa de promover "estelionato mercadológico" por meio do programa Oi Velox, no qual compartilhava informações pessoais e dados cadastrais dos clientes. As informações são do jornal Correio do Estado.


Corrupção no Vaticano
O Papa Francisco assinou um decreto que amplia as medidas de combate à corrupção no Vaticano. O Papa deu mais poderes à autoridade de informação financeira e ainda criou uma comissão para prevenir lavagem de dinheiro e o financiamento de terrorismo e de armas de destruição em massa. Em junho, Francisco tinha nomeado um grupo pra analisar o Banco do Vaticano, que tem sido investigado desde 2010 por lavagem de dinheiro. Recentemente, dois diretores da instituição pediram demissão depois que um monsenhor foi preso, acusado de fraude e corrupção. As informações são do portal G1


OPINIÃO
Delação premiada
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo analisa a lei aprovada no Distrito Federal — e que aguarda sanção ou veto do governador Agnelo Queiroz (PT) — que oferece um prêmio em dinheiro para quem denunciar casos de corrupção no governo local. Os delatores, que poderão levar 10% do valor que for recuperado, não podem ser autores nem coautores do crime. Segundo a Folha, a norma de alguma forma rebaixa a cidadania, pois coloca preço em um ato que deveria ser automático. Porém, destaca que para combater com mais eficiência esquemas de corrupção e o crime organizado, a sociedade precisa reconhecer que, dentro de certos limites, determinadas medidas pragmáticas constituem um avanço. “Se bem regulamentada, a recompensa pode representar importante ferramenta — e impulsos morais automáticos não deveriam impedi-la”, conclui.


Investigação superficial
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor da FGV Direito Rio Thiago Bottino afirma que a disputa entre Ministério Público e Polícia pela primazia da investigação criminal esconde o verdadeiro problema da baixa qualidade da investigação no Brasil. “Não importa quem vença a disputa, o país perde se não houver uma preocupação séria com a mudança na metodologia de investigação dos crimes”, diz. Para ele, interceptações de comunicação de suspeitos não deve bastar para punir culpados em um processo criminal.


Combate a corrupção
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente executivo do Instituto Brasileito de Ética Concorrencial (ETCO), Roberto Abdenur, diz que o caminho da prevenção da corrupção reside em simplicidade, transparência, esclarecimento e punição. “Simplicidade pode ser a chave para derrubar argumentações de quem pratica sonegação fiscal, comércio ilegal ou informalidade. A complexidade do sistema tributário brasileiro, o tamanho da sua carga, a burocracia e o longo processo para efetuar o pagamento dos tributos têm sido pretexto e fator para corrupção e sonegação”, afirma. Para Abdenur, só com simplicidade, transparência, esclarecimento e punição, além de instituições fortes em ambiente democrático, poderemos quebrar as engrenagens de funcionamento da corrupção e criar a sociedade que almejamos.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2013, 11h26

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