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Aparelhamento do Judiciário

Advocacia pública como consultor em TJ é uma conquista

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Recentemente a Procuradoria Geral de Santa Catarina, atendendo a iniciativa do Tribunal de Justiça, criou um escritório[1] junto ao Judiciário Estadual, designando[2] Procurador do Estado para atuar na Presidência daquela Corte, no exercício de consultoria jurídica, bem como nas ações judiciais de interesse direto da Administração do Judiciário estadual, sempre em nome do ente federado, e ainda oficiar junto a órgãos e conselhos administrativos, como é o caso do Conselho Nacional de Justiça, visando à representação do tribunal estadual.

A atribuição de representação judicial e consultoria das unidades federadas conferida aos procuradores dos estados e do Distrito Federal, ditada pelo artigo 132 da Constituição Federal, vai além dos arraiais do Executivo, onde os procuradores estaduais já ocupam consolidado espaço institucional, principalmente pela expertise dos trabalhos jurídicos que produzem e pela elevada demanda de pareceres e processos judiciais nos quais oficiam, inclusive conquistando, pelo Supremo Tribunal Federal[3], o reconhecimento exercerem privativamente a consultoria dos Órgãos da Administração.

Quantos aos demais poderes a Carta Federal é clara ao dispor, no artigo 132, que cabe aos Procuradores dos Estado a consultoria da Unidade Federada, sem exceções, justamente porque tanto o Legislativo como o Judiciário contam com orçamento, patrimônio e quadro de pessoal próprios, e necessitam, portanto, da consultoria do órgão da advocacia pública. Nessa mesma esteira, dos Poderes constituídos, estão os órgãos complementares do Estado, como é o caso do Ministério Público, da Defensoria Pública e da própria Advocacia Pública.

Em alguns estados as Procuradorias Gerais já absorveram os serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas, por força de normas estaduais, o que evidencia considerável avanço da advocacia pública.

No Legislativo, ainda perduram as consultorias jurídicas constituídas antes da promulgação da CF de 1988[4], porém o provimento de novos cargos deverá ser preenchido por procuradores de rstado, como também deve ocorrer nos respectivos tribunais de contas.

No Judiciário, as demandas de consultoria jurídica são complexas, pois o órgão precisa estar aparelhado com advogados públicos dedicados a esse mister, quer opinando por meio de pareceres, quer participando do dia a dia das atividades que carecem de aconselhamento jurídico, como em reuniões de conselhos, diretorias, departamentos e fundos administrativos.

Na esfera judicial são consideráveis os mandados de segurança contra atos das autoridades do Tribunal de Justiça, com repercussão administrativa, financeira e patrimonial e também em face de atos de magistrados, o que torna essencial a presença do procurador do estado tanto na elaboração das informações, quando solicitado, como no ingresso na lide, por força do artigo 7, II, da lei 12.016/2009, inclusive com a interposição de recurso e medidas suspensivas, visando sempre a continuidade da defesa do interesse público, preservada sua autonomia funcional.

Tramitam na esfera judicial numerosas ações contra os estados que dizem respeito ao interesse público vinculado aos tribunais, nas quais a atuação do procurador do estado ligado à corte se demonstrará proveitosa, por estar inserido no contexto do órgão.

Diante dessas ponderações, pode-se afirmar que a presença de Procurador do Estado nos Tribunais de Justiça representa uma conquista da advocacia pública, na exata observância do artigo 132 da Carta Federal de 1988 e consequentemente em melhor aparelhamento do Poder Judiciário.


[1] Portaria PGE/GAB n.17, de 13.2.2012, publicada no DOE de 17.2.2012, p. 2.

[2] Portaria PGE/GAB n. 18, de 14 de fevereiro de 2012, DOE de 17.2.2012, p. 2.

[3] ADI n.º 881

[4] Art. 69 da ADCT da CF 88

Ezequiel Pires é procurador do estado junto ao TJ-SC. Mestre em Direito pela UFSC.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2013, 12h00

Comentários de leitores

11 comentários

Distinguishing

O JUSTO (Procurador do Estado)

Percebe-se nitidamente que o trecho do acórdão que Vossa Senhoria colacionou nos comentários não se encaixa no que está sendo discutido aqui. Quando o STF diz advogado constituído no caso do TRF3 não está se referindo a uma carreira de Procurador criada dentro do âmbito do TRF3, mas sim de ADVOGADO PARTICULAR contratado para fazer a sustentação oral naquele caso. Concordo também, que nesse caso, como o órgão optou, por conveniência política, em não possuir uma estrutura de representação judicial e extrajudicial, deve ser a AGU que deve representá-lo. Diferente seria se os Tribunas Regionais Federais optassem em possuir Procuradorias Especializadas.
É MELHOR DEIXAR O STF FALAR:ADI 94/RO
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade da existência de carreiras especiais para a representação judicial de assembleias e tribunais nos casos em que os poderes em questão necessitem de praticar em Juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos.

Advocacia de Estado e não de Governo

Ezequiel Pires (Procurador do Estado)

É melhor deixar o STF falar:
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal afirmou a ilegitimidade da representação judicial do advogado constituído pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deveria ser feita pela Advocacia Geral da União, desconsiderando a sustentação oral realizada, vencidos os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, que permitiam a sustentação oral do advogado do reclamante e posteriormente a do advogado constituído pelo Presidente do TRF da 3ª Região. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem no sentido de intimar a AGU para que, querendo, se manifeste nos autos, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, que a suscitou, e Carlos Britto. No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, para anular a eleição de Presidente e determinar que outra se realize, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que a julgavam improcedente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Dias Toffoli, que declarou suspeição. Falou, pelo reclamante, o Professor Sérgio Ferraz. Plenário, 09.12.2009. (original sem grifos ou destaques).
No mesmo sentido, a ADI 1557/DF (STF).

Advocacia de Estado e não de Governo

Ezequiel Pires (Procurador do Estado)

É melhor deixar o STF falar:
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal afirmou a ilegitimidade da representação judicial do advogado constituído pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deveria ser feita pela Advocacia Geral da União, desconsiderando a sustentação oral realizada, vencidos os Senhores Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, que permitiam a sustentação oral do advogado do reclamante e posteriormente a do advogado constituído pelo Presidente do TRF da 3ª Região. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem no sentido de intimar a AGU para que, querendo, se manifeste nos autos, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, que a suscitou, e Carlos Britto. No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação, para anular a eleição de Presidente e determinar que outra se realize, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que a julgavam improcedente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Dias Toffoli, que declarou suspeição. Falou, pelo reclamante, o Professor Sérgio Ferraz. Plenário, 09.12.2009. (original sem grifos ou destaques).
No mesmo sentido, a ADI 1557/DF (STF).

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