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"Miss desmatamento"

Políticos estão sujeitos a crítica, decide TJ-DF

Chamada de “miss desmatamento” e “rainha do desmatamento” pela organização Greenpeace, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) perdeu ação de indenização por danos morais contra a entidade. No último dia 17 de julho, os desembargadores Tribunal de Justiça do Distrito Federal entenderam que os termos utilizados não ensejam dano moral.

Na decisão, o relator, Waldir Leônico Júnior, disse que os políticos estão expostos a críticas, reportagens, notícias, charges e outras manifestações de opinião. “Tais acontecimentos são inerentes à atividade política e à vida pública e não podem ser equiparados à exposição da vida privada dos cidadãos que não exercem tais atividades”, afirma Leôncio. Os desembargadores Costa Carvalho e Sérgio Rocha acompanharam o voto do relator do processo.

Presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária no Brasil, Kátia Abreu entrou na Justiça com pedido de indenização por danos morais por conta das frases ditas por ativistas do Greenpeace em protesto à atuação da senadora na votação da Medida Provisória 458, conhecida como MP da Grilagem.

“Se utilizou expressões fortes, sarcásticas ou humorísticas, foi logicamente para captar a atenção da sociedade, até porque, em manifestações e movimentos de cunho político, é corriqueiro o uso de expressões com certe grau de ironia, como forma de exarar uma crítica velada sobre os fatos noticiados. Não significa que tenha tido a intenção dolosa de denegrir a honra da autora. A liberdade de pensamento não pode ser tolhida nesse caso, já atende plenamente ao interesse da sociedade”, disse o relator.

Para o advogado do Greenpeace, Fernando Furriela, a decisão trata de tema mais amplo do que a liberdade de manifestação. "O que os desembargadores entenderam é que, como senadora, Kátia Abreu necessita dar satisfação de sua atuação pública e pode ser questionada por isso”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2013, 15h27

Comentários de leitores

5 comentários

Coerência

Prætor (Outros)

Trata-se apenas de uma decisão, ainda longe de formar jurisprudência.
De toda sorte, alguns já ficam todos saltitantes achando que poderão caluniar, injuriar ou difamar autoridades (ou quem quer que seja). Caso o façam, faço votos que sejam processados e punidos.
O curioso é que alguns que saltitam com a notícia defendem que há dano moral indenizável por circunstâncias muito mais brandas.
É muita coerência.

Curiosidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As considerações do colega Ramiro. (Advogado Autônomo) trazem à tona uma constatação muito interessante. Há milhares de ações criminais interpostas contra advogados sob acusações diversas de "ofensas" a juízes e outros, mas não se vê na mesma linha as correspondentes ações cíveis de indenização. Como sabemos, o ilícito penal é mais específico em relação ao ilícito civil. Uma condenação penal, em regra, gera o dever de indenizar na esfera civil, mas o contrário não é verdadeiro. Alguém pode ter ofendido o outro, com a obrigação de reparar o dano, mas pode ser considerado inocente na esfera penal. Mas os magistrados supostamente ofendidos em regra não ingressam com as ações cíveis. Eu mesmo devo ter sido demandado na esfera criminal possivelmente mais de trinta vezes, sempre por magistrados, membros do Ministério Público e servidores descontentes com meu trabalho, mas nenhum deles nunca ingressou com uma ação cível, circunstância que parece estar presente em outros casos, envolvendo outros colegas. Penso que isso é um a demonstração da decadência que se abate por sobre a Justiça Criminal no Brasil, que efetivamente se transformou em um verdadeiro balcão de negociatas. O bandido inserido no Judiciário ou no Ministério Público sabe que, formulando uma acusação qualquer contra o advogado visando coagi-lo, por mais descabida que seja não gastará um centavo, não arcará com verba sucumbencial, e contará com o apoio irrestrito de outros delinquentes. Nenhum deles gasta nada pois se vale da estrutura paga por nós contribuinte para os atos de perseguição, ainda recebendo no final do mês um gordo salário. A interposição de ação cível, no entanto, demanda contratação de advogado, e carreia condenação em honorários, o que afugenta perseguições nessa seara.

Que o diga Doutor Sérgio Niemeyer sobre extremadas...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Que o diga Doutor Sérgio Niemeyer sobre extremadas suscetibilidades de magistrados.
Defendido pela OAB contra ação penal, até fica uma dúvida se lhe moveram ação de reparação civil, quando o STF defendeu a inviolabilidade profissional do Advogado no exercício da função, não irei nunca me esquecer de desembargador que veio chorar as pitangas nesta revista eletrônica, afirmando que por decisões como aquela, do STF, é que menos homens e mulheres de coragem iriam optar pela magistratura...
Todos os dias Advogados são processados por danos morais por razões mais estapafúrdias, colegas julgam colegas, o STF afasta sempre as prerrogativas da Advocacia.
Recentemente pude encontrar a versão em português, oficial, do Conselho de Estado da França, http://www.conseil-etat.fr/pt/
http://www.conseil-etat.fr/pt/julgar/
Representa uma reação histórica pós revolução de 1789 aos arroubos da magistratura francesa.
Um espelhamento poderia ser bem vindo no Brasil.
Fica uma idéia se a OAB quiser comprar a briga. Colega não pode julgar colega em questões públicas, e.g., improbidade, atos de abuso de poder, etc...
É preciso se respeitar os artigos 8, 24 e 25 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, e a CIDH não admite nem o crime de desacato.
http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=533&lID=4
Fui colocar numa apelação que a sentença recorrida era de vários modos absolutamente imprestável, fui atacar a sentença, pronto, ofício para OAB. Agora a OAB, o TED quer cópia de capa a capa do processo, e é algo que me deixa tranquilo, e a Câmara Cível parece resistir ao envio de peças. Tudo está mudando...
Boa Doutor Marcos Alves Pintar, e Dr. Niemeyer, o doutor foi processado no cível após a absolvição criminal?

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