Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prazo contando

Câmara é notificada sobre PEC que limita Supremo

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada nesta segunda-feira (29/4) do pedido de informações feito pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2011) que submete as decisões do STF ao Congresso. Na sexta-feira (26/4), ele deu prazo de 72 horas para que a Câmara se manifeste sobre o assunto.

Dias Toffoli é o relator do Mandado de Segurança impetrado na quinta-feira (25/4) pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. O tucano argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes.

Aprovada na última quarta (24/4) pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.

Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.

A aprovação da proposta pela CCJ tem provocado polêmica. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a admitir que há uma crise entre os dois poderes. Em nota, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC, se aprovada pelo Congresso, “fragilizará a democracia brasileira”. Com informações da Agência Brasil.

MS 32.036

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2013, 14h17

Comentários de leitores

2 comentários

Ministério publico e judiciário contra menoscabo da cf

antonio leal (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O Estado de Direito, no contexto formulado por Ferrajoli, é um aparato político-jurídico limitado pelo Direito, que deve ser defendido de decisões de maiorias eventuais que, em nome de um desvirtuado princípio democrático, que vê essas maiorias como fonte de legitimação de todas as decisões vinculantes para toda a sociedade, apresenta sempre o risco de avassalar os direitos fundamentais das pessoas.
Para MARCELO NEVES, significa que a Constituição possibilita uma solução jurídica do problema de autoreferência do sistema político e, ao mesmo tempo, uma solução política do problema de autoreferência do sistema jurídico, consoante citação de Luhmann. É que a Constituição permite o “reingresso” (re-entry) do jurídico na política e do político no direito, sem que isso venha negar a autonomia e a identidade dos sistemas políticos e jurídico, mas sim exteriorizar a sensibilidade jurídica da política e a sensibilidade política do direito. Apresenta como exemplo a possibilidade de uma decisão parlamentar majoritária ser considerada inválida, especialmente quando contrariar os interesses jurídicos do tratamento igual/desigual, o que fere, dessa maneira, a justiça como igualdade, tendo como base para essa declaração a Carta Política e mediante a jurisdição constitucional.
Neves, Marcelo. Artigo proferido na XVII Conferência Nacional dos Advogados, realizado no Rio de Janeiro, de 29 de agosto a 2 de setembro de 1999.

A pec 33 e pec 37 subversão ao estado democrático de direito

antonio leal (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O Estado democrático de direito consubstancia-se na legitimidade de uma Constituição rígida, emanada da vontade popular, que, dotada, de supremacia, vincula todos os poderes e os atos deles provenientes, com as garantias de atuação livre de regras da jurisdição constitucional. CANOTILHO.

Comentários encerrados em 08/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.