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Guerra dos portos

Obrigação de informar custo de importado é ilegal

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Nas últimas semanas, diversas notícias foram veiculadas a respeito da Resolução 13 do Senado. O objetivo da Resolução é diminuir ou acabar com a chamada “Guerra dos Portos”, em que cada estado brasileiro concedeu incentivos na busca de investimentos e movimentação econômica em seus portos.

Na esteira da regra, normas foram editadas pelo Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais — Sinief, para regulamentar a matéria oriunda do Senado. Dentre essas normas, uma chamou a atenção pela imposição, aos importadores, de informar em documento fiscal o custo da mercadoria, o que gerou inúmeras discussões judiciais.

Muito embora essa obrigação não tenha sido matéria da Resolução, os estados entenderam que o contribuinte, ao prestar essa informação, estaria atendendo suas disposições. Motivo: poderia ser avaliado o conteúdo de importação na operação subsequente.

Do ponto de vista da fiscalização fazendária, é possível compreender tal obrigação. Todavia, sob muitos aspectos legais e constitucionais mais importantes, relacionados à quebra de sigilo, propriedade intelectual e concorrência, por exemplo, tal medida não merece prosperar.

Essa medida lembra aquela usada em muitos estados, que proíbe determinada empresa de emitir blocos de nota fiscal quando está em débito com a fazenda estadual — gerando, por certo, ainda mais sonegação, além de inundar o Judiciário com Mandados de Segurança.

Além disso, um aspecto pouco mencionado diz respeito à atividade empresarial de cada sociedade, quando importa e revende produtos. Ora, entre o desembaraço e a revenda são muitos fatores que influenciam o preço final da mercadoria. Ao expor o custo, o comprador não dispõe de outras informações importantes, sendo possível somente verificar a “margem de lucro”, o que seria um verdadeiro equívoco.

O comprador, nesse momento, terá uma noção errada de que determinada empresa lucra mais que a outra, prejudicando sobremaneira a concorrência entre elas. Isso acontece porque uma série de informações não lhe são disponibilizadas, como por exemplo, a assistência técnica do produto, como ele foi armazenado, a política de garantia e o investimento da empresa em marketing (pode influenciar no preço de revenda o fato de uma marca mais ser conhecida que outra).

Diante desse cenário, somado a outros aspectos legais e constitucionais, entende-se que o ajuste Sinief que torna obrigatória a informação do custo da mercadoria importada deve ser alterado.

 é sócio do escritório Bornholdt Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2013, 7h30

Comentários de leitores

3 comentários

A ilegalidade da exigência ou do próprio Ajuste SINIEF? – 3

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É importante não esquecer que o Congresso Nacional, quando da edição da LC que disciplina o ICMS, exigida no XII, do §2º do art. 155, da CF, tentou criar o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Fez isto através dos arts. 27 a 29 da LC nº 87/96. Contudo, o então Presidente da República, decidiu vetar todos esses artigos (Mensagem de Veto nº 869/96), sob o fundamento de que o art. 61, §1º, especialmente a alínea “e”, da CF/88, reserva à iniciativa privativa do Pres. da República a edição de leis que disponham sobre a criação de órgãos integrantes da administração pública, bem como a definição de atribuições a estes órgãos. Neste caso, é sempre bom recordar a premissa já firmada pelo Pleno do STF de que: “É da competência privativa do Presidente da República e, por simetria, do Governador do Estado, a iniciativa de leis que disponham sobre criação, composição e atribuição de órgãos públicos (CF, art.61, § 1º, II, e)” (ADI 2.295 MC, Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, DJ 29-08-2003). Também é relevante destacar que a CF não criou ou determinou a criação de nenhum órgão para fins de viabilizar as deliberações conjuntas dos estados/DF que o constituinte decidiu exigir (Art. 150, §6º; art. 155, §2º, VI; XII, “g” ; §4º, IV e §5º, CF). Além disso, os Estados/DF são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, II, CC) e, como entes personalizados, têm capacidade de agir tanto no campo do Direito Público como no Direito Privado, celebrando convênios com outras pessoas. Por esta razão a CF se preocupou apenas em definir, por lei complementar, a forma como as deliberações seriam tomadas por essas pessoas para os casos em que a CF exigiu prévio acordo. Em nenhum caso se prevê na CF a participação decisória da União nessas hipóteses!

A ilegalidade da exigência ou do próprio Ajuste SINIEF? - 2

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

No cenário descrito no comentário anterior, discute-se se esses dois “CONFAZ” coexistem no nosso ordenamento jurídico: um criado por lei e regulamentado pelo Presidente da República, e o segundo criado pelo Ministro da Fazenda e secretários de estado, via convênio. Caso coexistam, a qual dos dois o Senado Federal delegou a competência de que trata a res. SF 13/12? Se ao da União, poderia esta interferir em matéria tributária de ICMS, inclusive baixando normas relativas a ICMS (como solicitou o Senado)? Se ao criado pelo Ministro da Fazenda e secretários de fazenda, poderia o Senado estabelecer atribuições a um órgão não criado por lei, e ainda com a atribuição de “baixar normas” em matéria tributária? Num ou noutro caso, admitindo-se que o Senado teria permissão constitucional para atribuir competência normativa a alguém, no caso poderia fazê-lo a algum órgão público e não aos próprios Estados/DF, titulares legítimos da competência normativa em ICMS? Considerando que a competência normativa atribuída pelo Senado ao tal “CONFAZ” é de caráter geral, ou seja, condicionará e limitará a competência normativa de todos os estados/DF naquilo que tais “normas” vierem a definir, poderia o Senado criar essa hipótese de norma geral em ICMS fora da lei complementar (art. 146, III, CF)? Convém lembrar o princípio de que: “O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei.” STF - ADI 1.296 MC – Rel. Min. Celso de Mello – Pleno – DJ 10.08.1995, pag. 23554.

A ilegalidade da exigência ou do próprio Ajuste SINIEF?

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O artigo defende um aspecto importante, felizmente já acatado por dezenas de liminares já concedidas. Contudo, muito mais relevante do que a ilegalidade desse ponto específico é a do próprio ato “normativo” em si. Conforme se sabe, de acordo com o art. 7º,CTN, a competência legislativa tributária é do ente político competente para instituir o tributo e é INDELEGÁVEL. No caso do ICMS, a competência é dos estados e do DF, exceto quando a subordinação dessa competência às regras de Lei Complementar de caráter nacional (CTN e LC 86/97), às alíquotas máxima e mínimas fixadas pela casa legislativa representante dos Estados - o Senado Federal (art. 155, §2º, IV e V), e, finalmente, naqueles casos em que a CF exige prévio convênio celebrado entre as unidades federadas para que elas possam legislar a respeito (Art. 150, §6º; art. 155, §2º, VI; XII, alínea “g”; §4º, IV; e §5º). O Ajuste SINIEF 19/12 foi editado por um tal “CONFAZ”. Há um órgão com esse nome criado ainda na década de 90 dentro do Min. da Fazenda e subordinado ao respectivo Ministro, regulamentado pelo Pres.da República (hoje tratado no Inciso XII, do art. 29, da Lei nº 10.683/03; Decreto nº 7.482/11; Portaria do MinFaz nº 425/09). E há outro “CONFAZ” criado, enquanto entidade pública, por seus próprios membros, em reunião realizada na cidade do Rio de Janeiro, em 12.12.1997, formalizado no Convênio ICMS nº 133/97. Portanto, vem de plano a pergunta fundamental: de que “CONFAZ” estamos falando? Se o da União, como pode esta participar da edição de normas em ICMS? Se o “CONFAZ” criado pelos próprios Estados/DF e a União, como pode se criar um órgão da administração pública sem lei (art. 88, CF) e sem que esta lei tenha sido proposta por iniciativa do Presidente da República (art. 61, II, CF)?

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