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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli disse que não vê atos de campanha antecipada por parte de políticos que pretendem disputar a eleição de 2014. "Não há sentido que a vida política seja um ilícito, que a atividade de discutir política com a sociedade seja pré-campanha", disse Toffoli, que irá ocupar a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral em 2014. Ele defendeu que o Congresso crie lei deixando claro o que considera campanha antecipada para evitar que a avaliação ocorra apenas pela interpretação de juízes. "É necessário que haja melhor delimitação na lei daquilo que é campanha antecipada e do que não é. Hoje, há uma regra do que pode ou não pode após o começo da campanha. Aquilo que ocorre antes fica na subjetividade do julgador", afirmou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedidos de remoção
O Brasil liderou a lista de países que mais pediu remoção de conteúdo do Google entre julho e dezembro de 2012. O Brasil teve um forte aumento nos pedidos de remoção, principalmente em virtude do período eleitoral, segundo o Google. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (25/4). O Google recebeu 697 ordens de remoção de conteúdo do Brasil nesse período, uma média de 3,5 por dia. Isso representou um aumento de 265% com relação ao relatório anterior. "O que mais chama a atenção é que cerca de metade das ordens (316) se baseava na proibição do Código Eleitoral Brasileiro sobre qualquer expressão que represente 'ofensa à dignidade ou decoro' dos candidatos e foi expedida em caráter liminar, ou seja, sem análise e decisão definitiva", afirma o Google em nota. As informações são do portal Terra.


Fim da reeleição
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) quer discutir no Senado proposta que acaba com a reeleição e amplia os mandatos de presidentes, governadores e prefeitos para cinco anos. Aécio vai apresentar projeto de sua autoria com as mudanças, mas diz que ainda precisa "maturar a ideia" antes de sugeri-la formalmente. "O que eu quero é colocar esse assunto em discussão. Não vou apresentar projeto agora, mas a tese é que deve ser debatido, com cinco anos de mandato, fim da reeleição e unificação das eleições", afirmou. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se mostrou favorável à proposta. "Um presidente ou um governador que concorre à eleição, no exercício no cargo, traz um desequilíbrio", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Última palavra
O vice-presidente da República, Michel Temer, criticou a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara da Proposta de Emenda a Constituição 33 que submete as decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional. “Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. Na verdade, a palavra última deve ser sempre do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade, e mesmo em matéria de vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores”, disse Temer, que é advogado constitucionalista. As informações são do jornal O Globo.


Mandato parlamentar
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, criticou nesta quinta-feira (25/4) a participação dos deputados condenados pelo mensalão João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP) na votação de uma Proposta de Emenda Constitucional que submete decisões do Supremo Tribunal Federal à análise do Congresso Nacional. Na opinião de Gurgel, os dois mensaleiros nem mesmo deveriam estar exercendo mandato parlamentar. “Eles estão os dois parlamentares, no exercício do mandato parlamentar. Mas na visão da PGR não deveriam estar. Quando o julgamento se concluiu eu pedi que se determinasse a imediata execução do julgado em todos os seus aspectos e [isso] compreenderia inclusive a impossibilidade de exercício do mandato parlamentar por pessoas condenadas naquele julgamento. Mas esse pedido não foi deferido e hoje temos essa realidade”. As informações são do portal R7.


Mapa processual
A Procuradoria-Geral da República lançou nesta quinta-feira (25/4) um mapa processual online com todas as ações que move nas áreas cível e criminal. O Brasil tem atualmente quase 274 mil ações na área do direito penal em que o Ministério Público Federal atua, indica o levantamento. São investigações de crimes como os de corrupção, peculato e tráfico de influência, entre outros. O mapa pretende dar mais transparência para os processos em andamento, separando-os por tema e estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Exame da Ordem
O último exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, que teve o menor índice de aprovação da série histórica, confirmou que os melhores cursos de Direito estão nas universidades públicas. Lista divulgada pela OAB mostrou que, entre as 50 instituições que mais aprovaram candidatos a advogado, apenas três são particulares. As 25 instituições que lideram a lista são públicas. As informações são do jornal Estado de Minas.


Venda de sentenças no TJ-ES
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (25/4), que os 26 acusados por venda de sentenças no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, investigados na operação naufrágio, em 2008, serão julgados pela Suprema Corte. Segundo o STF, a decisão atende a um pedido do Ministério Público estadual que apontou a falta de isenção de 14 desembargadores capixabas para julgar o processo. Em resposta, o desembargador Dair José Bregunce avaliou a decisão como normal, pois disse que "situações do tipo são comuns no meio judicial". As informações são do portal G1.


Venda de sentenças no TJ-PR
O Conselho Nacional de Justiça está investigando denúncia de venda de sentença por dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná. Um deles é o presidente do Tribunal, Clayton Camargo, e o outro é Rafael Cassetari, aposentado em fevereiro deste ano. O caso envolve disputa da guarda de filhos em separação judicial e foi denunciado em 2011 pela advogada de uma das partes, que acusa os desembargadores de terem recebido R$ 200 mil para beneficiar o pai na decisão. As informações são do jornal O Globo.


Saída pela aposentadoria
Na sessão do Conselho Superior da Magistratura da Justiça paulista, o presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, Samuel Júnior, manifestou sua oposição à aposentadoria do desembargador Arthur Del Guércio Filho, afastado do TJ-SP sob a suspeita de pedir dinheiro a advogados. O conselho decidiu abrir prazo para a manifestação do advogado de Del Guércio, José Luis Oliveira Lima, antes de tomar uma decisão definitiva sobre o tema. Segundo o defensor do juiz, a aceitação do requerimento de aposentadoria levará Del Guércio a deixar os quadros do tribunal paulista e assim não haverá motivo para que a apuração contra ele continue. Lima afirmou que o afastamento do juiz foi determinado sem que Del Guércio tivesse sido ouvido e constituiu "um julgamento de exceção". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Operação Fratelli
O Tribunal Regional Federal da 3º Região concedeu liminar que suspende a prisão preventiva dos irmãos Pedro, Dorival, Edson e Mauro, da família Scamatti, apontados na operação Fratelli, da Polícia Federal, de integrar uma quadrilha especializada em fraudar licitações no interior de São Paulo. A decisão pela liberdade do grupo foi tomada pelo juiz Márcio Mesquita. Ele acolheu os argumentos da defesa de que os quatro “estarão à disposição do Poder Judiciário". Segundo o Ministério Público Federal, os quatro irmãos e Olívio Scamatti, apontado como chefe da quadrilha, são suspeitos de fraudes em licitações de obras de recapeamento asfáltico. O valor total das licitações fraudadas chega a R$ 1 bilhão. Ainda permanecem presos Olívio Scamatti e sua mulher, Maria Augusta. As informações são da revista Veja.


Bens bloqueados
A Justiça de São Paulo negou um pedido de liberação de bens da empresa Eucatex, que pertence à família do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). O Tribunal de Justiça do estado manteve a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública, que havia bloqueado R$ 520 milhões da empresa. O desembargador Osvaldo Magalhães afirmou que "não há como negar a existência de fortes indícios de responsabilidade dos réus pela imputação de desvio e transferência para o exterior de elevada soma de dinheiro público, depois investido em parte na empresa (Eucatex)". As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Redução de penas
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reduziu para 6 anos e 8 meses de reclusão as penas do ex-presidente da Loteria do Estado (Loterj) Waldomiro Diniz e de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. A redução se deu porque as penas aplicadas na sentença de primeira instância ainda não estavam em vigor na época dos fatos. Na mesma sessão, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal absolveram os réus do crime de fraude em licitação. Em fevereiro de 2012, eles haviam sido condenados pela 29ª Vara Criminal do Rio por corrupção e fraude do Edital de Licitação 1/2002 da Loterj. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Golpe do cheque
O Conselho Nacional de Justiça baixou um pacote de medidas destinado a coibir o "golpe do cheque", aplicado por empresas de cobrança no protesto de cheques prescritos (em razão do tempo, não podem mais ser cobrados), furtados ou extraviados. Os fraudadores, ao apresentar os cheques nos cartórios de protesto de títulos, conseguem inscrever os emitentes nos cadastros de proteção ao crédito, forçando-os a liquidar a dívida e pagar as custas cartoriais para limpar o nome. Em provimento assinado no dia 16, o corregedor nacional do CNJ, ministro Francisco Falcão, determinou, em medida válida para todo o país, que, quando o cheque for apresentado para protesto mais de um ano após a sua emissão, será obrigatório comprovar o endereço do emitente. As informações são do jornal O Globo.


Rendimento de depósito
Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual. Para a Receita Federal, somente quando a ação judicial transitar em julgado é que será possível saber se tais rendimentos serão tributáveis ou não. A orientação vale para todos fiscais do país. O entendimento está na Solução de Consulta Interna 9, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit). As informações são do jornal Valor Econômico.


Desconto de ICMS
O valor de desconto no pagamento de ICMS obtido por empresa que aderiu ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia-Desenvolve deve entrar no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL apurados com base no lucro presumido. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta 12, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. As informações são do jornal Valor Econômico.


Segurança dos trabalhadores
O governo de Santa Catarina sancionou nesta quinta-feira (25/4) uma lei estadual para garantir a segurança dos trabalhadores. De acordo com o juiz do Trabalho Alexandre Ramos, a lei foi criada para investir na cultura da prevenção. "Com a lei, os contratos de licitação vão exigir a capacitação dos trabalhadores durante a execução das obras, levando em consideração o grau de risco e também atividades específicas", explica o juiz. O estado ocupa o 6º lugar no ranking no número de acidentes de trabalho e também no número de mortes causadas por estes acidentes. De acordo com o juiz, Santa Catarina é o primeiro estado a ter uma lei com esta finalidade. As informações são do portal G1.


Patrocínio do Corinthians
O Ministério Público Federal apresentou parecer favorável ao contrato de patrocínio da Caixa Econômica Federal com o Corinthians. O documento não resolve os problemas do clube na Justiça, mas é um passo importante na luta pela liberação dos pagamentos do banco, suspensos desde fevereiro. No texto do MPF, assinado pelo procurador regional Waldir Alves, são questionados os argumentos que levaram o juiz Altair Antonio Gregório, da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, a bloquear os R$ 2,5 milhões mensais a ser pagos pela Caixa. A ação pública partiu do advogado Antonio Beiriz. As informações são do portal iG.


Reforma do Judiciário 
O Congresso argentino, de maioria governista, aprovou dois dos seis projetos de lei da reforma do Judiciário propostos pela presidenta Cristina Kirchner. A proposta foi duramente criticada pela oposição, que organizou o segundo protesto em uma semana. Uma das mudanças introduzidas pela nova norma torna obrigatória a publicação na internet da declaração de bens dos juízes, bem como do andamento dos processos. Outra novidade é que, para ocupar o cargo, os candidatos a juiz terão de passar por concurso público, exigência até então inexistente. As informações são da Agência Brasil.


Prisão domiciliar
O advogado Sérgio Brasil Gadelha, que admitiu à Polícia ter matado sua mulher, terá o direito de ficar preso em casa. Na decisão, o juiz Alberto Anderson Filho, da 1ª Vara do Júri, aponta como justificativa a idade do indiciado (74 anos) e destaca que "ele em momento algum procurou fugir à sua responsabilidade, tanto que permaneceu no local dos fatos até a chegada da Polícia". À Polícia, Gadelha disse que não pretendia matá-la. A agressão teria sido motivada por ciúme. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Consultoria de luxo
Em editorial o jornal Folha de S.Paulo afirma que o presidente da Câmara agiu bem ao suspender a PEC que tira do STF o poder de dar a última palavra quanto à constitucionalidade das leis aprovadas pelo Congresso. “Ao decidir se uma norma aprovada pelo Congresso concorda ou não com a Constituição, o STF aplica um dos freios e contrapesos que, em conjunto, garantem o equilíbrio entre os Poderes da República”, explica o editorial. Para a Folha, a PEC transformará o STF em uma espécie de consultoria de luxo. O editorial comenta tamém o ato do ministro do STF Gilmar Mendes de interromper a tramitação da PEC. “A liminar, que não deixa de ser estranha em vista de a lei ainda estar em tramitação, será avaliada pelo plenário do STF”.


Atentado ao estado
Para o jornal O Estado de S. Paulo, “a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de cometer um atentado ao Estado de Direito no país” ao admitir a tramitação da PEC 33. “A PEC agride a cláusula pétrea da Carta de 1988 que consagra a separação dos Poderes da República. Lembra a 'polaca', a Constituição fascista de 1937, no Estado Novo do ditador Getúlio Vargas, que dava ao chefe do governo o poder de derrubar atos do Supremo”, afirma o jornal em editorial. O Estadão diz ainda que, “embora em escala incomparavelmente menor a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes sustando a tramitação do projeto que restringe o tempo de TV dos novos partidos e o seu acesso ao Fundo Partidário configura uma intromissão nas atividades do Congresso”.


Separação de poderes
O jornal O Globo classifica como “aloprada” a PEC 33, que prevê a submissão das decisões do Supremo ao Congresso. Para o jornal, a aprovação pela CCJ desta PEC “deixa à mostra a leviandade com que certos projetos são arquitetados”. De acordo com editorial, com a proposta “revoga-se o ordenamento jurídico do país, baseado na separação dos poderes”. Para O Globo, uma das peculiaridades do nosso sistema institucional é uma Constituição detalhista, carregada de regulações que poderiam caber perfeitamente em leis ordinárias. “Enquanto essa situação perdurar, o STF estará mesmo um pouco por toda parte, sobrecarregado de atribuições. Mas isso não lhe retira o papel de fiel da balança no jogo dos três poderes.”

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2013, 11h44

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