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Nova lei

OAB-RJ debaterá Código de Defesa do Contribuinte

A Comissão Especial de Direito Tributário (Ceat) da OAB do Rio de Janeiro promoverá, no próximo dia 24 de abril, das 9h30 às 11h30, no Plenário da CAARJ, um evento para discutir os principais aspectos sobre o Código de Defesa do Contribuinte do município do Rio de Janeiro. O evento contará com a participação do vereador Marcelo Queiroz (PP), que apresentou, no último dia 15 de fevereiro, um substitutivo ao Projeto de Lei anterior (PL 23/2013), e da tributarista Lycia Braz Moreira, integrante da Ceat.

A intenção da Comissão, que montou em 2009 um grupo interno para identificar e propor soluções jurídicas para os principais problemas enfrentados pelos contribuintes no âmbito da administração tributária do município do Rio de Janeiro, é incentivar a participação de todos os advogados nas discussões do Projeto de Lei do Código de Defesa do Contribuinte, apresentando opiniões, sugestões, casos concretos e propostas que possam ser analisadas pelos vereadores nas discussões plenárias.

"O Rio de Janeiro está sendo pioneiro entre as grandes cidades. O projeto decorre de um trabalho de profundo debate com a Procuradoria do Município e com a Secretaria de Fazenda", afirma Maurício Faro, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ. Em sua avaliação, o projeto trará maior segurança na relação entre o contribuinte e o fisco.

Dentre as previsões do texto, estão o acesso à interpretação das normas tributárias, inclusive a publicação das decisões e das ementas das soluções de consultas, e os dispositivos que disciplinam a notificação e intimação do contribuinte. Outro destaque é a exigência de que a legislação vigente relativa a cada tributo seja consolidada a cada dois anos.

A fixação de prazos para julgamento de impugnações e recursos administrativos é um dos aspectos mais polêmicos da proposta. Em formato similar da legislação federal, o PL 23/2013 prevê prazo de 360 dias para emissão de decisões. É possível prorrogar, com justificativa, apenas uma vez e por igual período.

O projeto de lei ainda estipula restituição de tributos e multas, via compensação tributária, de acordo com o sistema vigente na administração federal. A expectativa é que, com a aprovação das medidas, se reduzam as filas de atendimento e o contribuinte tenha mais noção sobre o que pode reivindicar.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2013, 16h47

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