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PEC justa

Jurisdicionados precisam de novos Tribunais Federais

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A criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, prevista por PEC em tramitação, é absolutamente necessária. Em décadas de advocacia, sempre vimos a Justiça Federal arrastar-se como tartaruga. A parte cuja pretensão é forrada de amparo jurídico e não consegue tutelá-la por medida liminar deve dispor a esperar anos, é dizer, esquecer.

Esse fenômeno estava presente em nosso Judiciário Federal antes de as ações previdenciárias inundarem aquele ramo de nosso aparato, justificativa demagógica que muitos dão para sua inércia crônica e originária. Segundo essa versão, os tribunais não funcionariam a contento porque estão inundados de ações de caráter social —previdenciárias. Portanto, é uma enorme e legítima demanda popular que o emperra. E o povo há de ser atendido. Nada mais falso. Além disso, essas ações de revisão dos valores ínfimos dos benefícios da previdência têm uma tonalidade kakfiana: qual a razão de a Previdência não calcular corretamente os benefícios devidos aos trabalhadores, agindo como um empregador de botequim que a todo o momento está a visitar as salas da Justiça do Trabalho e assoberbando a Justiça Federal?

Simplesmente se esquece do número estonteante de execuções fiscais, obviamente decorrentes de um sistema jurídico-fiscal cuja reforma é reclamada há décadas, sem governo que tenha a coragem de enfrentá-la, com receio de perder as receitas que os alimentam, de maneira sadia ou predatória.

Os tribunais federais atuais são instituições paquidermes e imóveis. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem jurisdição no Distrito Federal —e esta bastaria, por razões óbvias— e em vários outros estados do norte, nordeste, centro-oeste e sudeste, julga uma simples Apelação entre dez e quinze anos. E um Agravo de Instrumento, que veio, entre outras finalidades, para substituir os Mandados de Segurança impetrados contra atos de juízes, que a lei determina sejam distribuídos incontinenti e levados à pauta em 30 dias, não raro superam a marca insuportável de cinco anos de tramitação.

Em reunião com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, os presidentes dos tribunais atuais, em coro com o ministro, se posicionaram contra a criação desses novos tribunais. O argumento é patriótico —poupar o erário— e a verdadeira razão é corporativa: manter o poder sobre largas extensões do território nacional. Autoridades, com a devida vênia, que não seguem a sábia lição de Bandeira de Mello, segundo o qual o exercício do poder só tem sentido se for para viabilizar o cumprimento do dever.

Num país que tem 40 Ministérios e uma boa parte desnecessária, argumentar com a economia pública com o efeito de denegar Justiça aos cidadãos brasileiros, muitos dos quais vêm a morrer antes de verem suas lides solucionadas, é simplesmente hipócrita, se não fosse canhestra: aos operadores do direito cumpre defender, sempre, o melhoramento da Justiça; óbices financeiros são alegáveis por autoridades fazendárias. Nessa circunstância, não há como deixar de ficar-se atônito ante os reais propósitos pessoais do ministro Joaquim Barbosa, ao chutar contra suas próprias redes com um argumento de natureza política, na pobre dimensão em que a política se exerce em nosso país.

Juízes comprometidos com seus ideais, promotores e procuradores de Justiça e, sobretudo, os advogados e suas Ordens, têm a obrigação de desmistificar essa justificativa completamente divorciada da realidade dos fatos —a de que os jurisdicionados não necessitam de novos tribunais federais para atender a demanda represada e oriunda dos rincões deste país continental, em apoio dessa PEC justa e absolutamente necessária.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2013, 8h00

Comentários de leitores

7 comentários

Já que citei o art. 40 do CPP

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Há algumas coisas que todos sabem, mas que não devem ser ditas...
Enfim, um amigo meu está neste momento se contorcendo de rir... Lógico que fui buscar jurisprudência seleta para sustentar que além de insustentável a inépcia ex officio, sem abrir prazo para emenda, o STJ já decantou a matéria, também é decantado que qualquer Juiz, inclusive cível, diante de elementos que indiquem crime de ação penal pública incondicionada, têm todos obrigação de notificar ao MP.
Por certo se for verdade que funcionários estão decidindo, os funcionários não estão nem aí para os incisos do art. 35 da Lei Complementar nº 35, e por certo não se preocupariam com esse dever de ofício. Relatam que foi descumprindo os artigos 282, 283 e 284, o pobre do Magistrado não lê o processo, toma uma batata quente para, em brasa a batata, segurar com as duas mãos. Talvez o comentário explique por que parece haver mais rancor de funcionários contra Advogados do que propriamente de Magistrados.

Por certo Dr. Mariel Lamarca

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Aproveito o comentário de Daniel Lamarca, para afirmar que isto é o óbvio. "Ou o senhor não sabe que o trabalho judicial, despachos, decisões, sentenças, relatórios e votos de acórdãos são prolatados pelos servidores?..."
De fato, quando alguma teratologia se põe no meu caminho, não tenho nenhum problema em me valer das minhas prerrogativas, como é feriado no Rio em 23 de abril de 2013, quarta feira irei protocolar embargos de declaração requerendo envio de peças à OAB e à Corregedoria do Tribunal, visto que deram inépcia de plano em uma inicial minha sem abrir, conforme o 284 do CPC, oportunidade de emenda, e então afrontando a Jurisprudência pacífica do STJ... A questão é que há material instruindo a inicial que desafia o art. 40 do CPP.
O problema da delegação de sentenças e decisões para funcionários é simples, se a bomba explode, o Juiz assinou, o Juiz responda pelo que ratificou.
Talvez seja uma das razões para haver tantas teratologias em julgados, um Juiz por si mesmo, se não estivesse atolado de trabalho e exausto, por certo não assinaria algumas decisões que lhe chegam como minutas, conforme o citado comentarista o disse, que podem configurar dor de cabeça. Além de jurisprudências ultrapassadas, já revistas pelas Cortes Superiores, falta de análise dos autos, clara demonstração de que determinados processos são decididos sem serem lidos, referências a provas inexistentes nos autos sem indicar onde constam, por nunca constam nos autos...Enfim...e todo aquele transpirar de ressentimento de quem está redigindo um ato decisório não recebe o salário do magistrado... Isso se for verdade, e não apenas uma suposição o dito pelo comentarista abaixo, já citado.

Necessidade dos magistrados, não do jurisdicionado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quem anda precisando de Tribunais são os magistrados, para usufruírem de mais cargos. É perfeitamente possível se atender aos jurisdicionados de melhor forma criando câmaras regionais, já previstas na Constituição Federal. Assim, por exemplo, no caso do TRF4, poder-se-ia muito bem criar câmaras regionais em Curitiba e Florianópolis, que na prática teria o mesmo efeito do que criar novos tribunais e com a vantagem de não aumentar a despesa. Mas isso, obviamente, não interesse à magistratura federal, que só pensa em mais cargos e vantagens.

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