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Erro material

Criação de novos TRFs segue em suspenso no Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (17/4) que ainda não está decidida a criação dos quatro tribunais regionais federais, aprovada pela Câmara dos Deputados no começo de abril. A matéria, tratada pela PEC 544/2002, será levada para avaliação da Mesa da Casa e, de acordo com o senador, não há previsão de quando a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional.

“Alega-se que existe um erro material e isso está sendo observado”, garantiu Calheiros. A instalação de novos tribunais nos estados do Paraná, Amazonas, Minas Gerais e Bahia foi alvo de críticas recentes do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Já as associações de juízes e a Ordem dos Advogados do Brasil se manifestaram a favor da expansão da Justiça Federal.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), minimizou as declarações de Joaquim Barbosa e disse que é dever do Congresso promulgar a PEC. O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) afirmou que o ministro só poderia se pronunciar se fosse ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade relacionada ao tema no STF. Outros parlamentares, contudo, tentam provar que a medida é inconstitucional, porque a iniciativa de criar mais TRFs deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei.

A PEC 544/2002 gera dúvidas sobre o que acontecerá com duas propostas semelhantes que tramitam no Senado. A expectativa é de que a PEC 42/2012, que cria um TRF em Curitiba, e a PEC 86/2011, que cria um TRF em Manaus, sejam prejudicadas, já que esses tribunais estão previstos na proposta aprovada na Câmara. Já a PEC 61/2012 e a PEC 46/2012, que criam TRFs em Fortaleza e Belém, cidades ainda não contempladas, podem seguir para votação. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2013, 18h03

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