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Direito da advocacia

OAB derruba recurso contra PL sobre honorários

A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou nesta sexta-feira (12/4) que conseguiu o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3.392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho.

O recurso subscrito por 62 deputados impedia o caráter terminativo da aprovação do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Com a conquista pela OAB de 33 assinaturas de deputados desistindo do referido recurso, o requerimento de envio ao Plenário da Câmara foi derrubado e a matéria será encaminhada diretamente ao Senado.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, essa foi uma importante conquista da advocacia.  "Trata-se de uma vitória obtida a partir da mobilização dos conselheiros federais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional", explicou.

Ainda na avaliação do presidente da OAB, o trabalhador deve ser tratado como cidadão de primeira categoria, não devendo o seu advogado receber tratamento diverso em relação aos profissionais que militam nos demais ramos da Justiça. Atualmente, os advogados que atuam na área trabalhista não recebem os honorários de sucumbência (suportados pela parte perdedora na ação), o que faz com que o trabalhador se veja obrigado a custear, sozinho, os honorários do advogado.

A imprescindibilidade do advogado na Justiça Trabalhista e a previsão em lei da fixação dos honorários sucumbenciais para este profissional, como está previsto no projeto de lei de autoria da deputada Dra. Clair (PT-PR), é uma luta importante da OAB, destacou Marcus Vinicius. “Somente a partir dessa declaração de indispensabilidade passará existir verdadeira paridade de armas na Justiça do Trabalho. Isso porque a parte mais poderosa no processo, no caso o empregador, sempre vai às audiências muito bem representado, com o melhor advogado. Se a outra parte comparece em juízo sem assistência judicial, não há relação de equilíbrio”, explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o PL 3.392/2004

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2013, 14h03

Comentários de leitores

3 comentários

CNI

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nenhuma dúvida que por trás do recurso está a CNI, patrocinada po outros algozes da advocacia trabalhista, como a FIESP. Os juizes trabalhistas tem sido humilhados diante dos subsídios dos juízes estaduais. A luta não acabou. Agora teremos que fazê-los cumprir a lei e arbitrar honorários condizentes. A última vez que recebí honorários foi em 2005, significando que existem muitos juízes que sempre foram a favor de tal condenação, mas os TRTs e o TST se renderam à sedução dos representantes empresariais, sabe-se lá a que custo, além da distribuição de miséria para a advocacia trabalhista. Depois de mais depois de mais de 30 anos nas lides forenses, começo a entender porque um falecido professor da faculdade dizia que juízes são uma casta de "burros". Deve ser por causa das leis piores!

Perda paulatina de poder

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A magistratura brasileira tem, paulatinamente, perdido espaço no cenário político nacional. Durante praticamente duas décadas os juízes conseguiram, visando satisfazer o ódio que nutrem contra a advocacia, privar os advogados e trabalhadores brasileiros da verba de sucumbência, devida pelo empregador negligente que não respeito a legislação trabalhista. Durante todo esse tempo bilhões de reais engordaram os balanços das empresas, enquanto o trabalhador e a própria classe dos advogados ficaram cada dia mais pobre e espoliados. Mas hoje nenhum deputado ou senador que aparece na mídia do lado de juízes, vez que isso significa perda de votos, e finalmente parece que veremos esse verdadeiro bullying contra a advocacia chegar ao fim.

Alguma dúvida sobre a habilidade da OAB?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Alguma dúvida sobre a histórica habilidade da OAB em transitar dentro do processo legislativo?
Consideremos. O custo das campanhas ao Parlamento Nacional, por óbvio que exige financiamento das empresas. O projeto em si mesmo afetaria, mais que a alguns setores da toga, afetaria diretamente aos patrões, às grandes empresas, quais poderiam cobrar em assinaturas os favores dos financiamentos.
Nesse quadro nem o grande empresariado conseguiu travar as articulações da OAB Federal...
Então vemos alguns setores da Magistratura que parecem estar com febre típica de alguma encefalite, delirando, não apenas claramente enfrentando os votos, no TSE, dos dois componentes do STF, como querendo dar rabo de arraia no Congresso Nacional, em uma invasão de competências do legislativo...
Essa "lenda urbana" de que Advogados não sabem fazer bem contas... Quem parece não estar sabendo fazer bem contas são alguns setores da Magistratura Nacional, no que podem agradar uns dois ou três Estados Federados, ao custo de criar uma indisposição com as maiores e mais bem articuladas bancadas do Congresso, além de ter cheiro de afronta direta aos Presidentes do Senado e Congresso, e da Câmara Federal...

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