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Transferência de dados

Receita pode quebrar sigilo bancário sem ordem judicial

A Justiça Federal de São Paulo decidiu que não há violação de informação sigilosa se os dados são transferidos entre entidades obrigadas a manter esse sigilo. O entendimento é do juiz Dasser Lettiére Júnior, da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), que negou pedido de uma empresa de confecção que tentava impedir a Receita Federal de ter acesso a seus documentos e informações bancárias.

Na sentença, o juiz discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, que regulamenta o trato de informações bancárias sigilosas. Ele afirmou que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Já o inciso XII do mesmo artigo estabelece a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial.

O juiz Dassler Lettiére descartou as duas possibilidades de violação ao artigo 5º, porque a lei complementar não fala em interceptações, apenas em dados bancários sigilosos. Quanto à violação ao inciso X, disse: “Não vislumbro a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105 por violação aos direitos da privacidade previstos no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, vez que mantida pelo legislador a sigilosidade dos dados obtidos e, portanto, respeitada a manutenção da privacidade do indivíduo”.

Em outras palavras, ele entendeu que a lei obriga tanto o banco quanto a Receita a manter o sigilo dessas informações dos cidadãos. Ou seja: “Basta não interceptar comunicações (inciso XII) e manter o sigilo das informações obtidas, para não violar os direitos inerentes à dignidade da pessoa (inciso X). Isso a Lei Complementar 105 faz”, anotou o juiz.

Ao negar o pedido, o juiz federal afirmou que o contribuinte não pode se negar a fornecer as informações de movimentação bancária ao fisco, se há a obrigação legal de as instituições manterem o sigilo desses dados. “Não há direito líquido e certo do cidadão em obter proteção do Poder Judiciário para escondê-la.”

Com a divergência
Com a negativa da transferência das informações entre bancos e Receita, o juiz federal contrariou o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal. No julgamento de um Recurso Extraordinário em 2010, o STF definiu, por cinco votos a quatro, que o sigilo de informações bancárias só pode ser violado mediante ordem judicial, e apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Nunca por meio de ato administrativo da Receita Federal.

O autor do voto vencedor foi o relator, o ministro Marco Aurélio. Ele afirmou que o repasse dos dados pelo banco à Receita, sem ordem judicial, viola o inciso XII do artigo 5º da Constituição. O mesmo dispositivo que o juiz Dassler Lettiére afirmou não ser afrontado pela Lei Complementar 105, autorizando o repasse das informações ao fisco.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio afirmou que “a inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”. Foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski.

No entanto, houve quatro votos na discussão do Supremo que entenderam o mesmo que o juiz federal Dassler Lettiére. A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli. E o que ele disse foi justamete que não há violação se a transferência de informações foi feita entre entidades que estão obrigadas a manter sigilo.

Toffoli citou o parágrafo 1 do artigo 145 da Constituição, que diz que, “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

E concluiu, a partir dele, que o contribuinte tem a obrigação legal de fazer a declaração de seus bens ao fisco. Foi acompanhado pelos ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2013, 10h24

Comentários de leitores

20 comentários

Tindi nada!

Tindi nada (Comerciante)

Não sou profissional da área nem se quer entendo muitos dos termos técnicos(jurídicos) aqui mencionados, mas me sentir no direito de dá um pitaco. A decisão do Juiz é absurda, uma vez que contraria a decisão do STF e o pior a Carta Maior. Evitaria recurso e consequentemente dinheiro público, caso o Excelentíssimo juiz soubesse respeitar a lei. Eu não sei para que existe Constituição, o tempo todo se vê decisões de juízes contrariando-a. O empresário brasileiro está com um custo altíssimo, seja a carga tributária absurda, seja a lei trabalhista escravocrata ao contrário e como se não bastasse ainda teremos nossas contas invadidas pela esfomeada Receita e em seguida desviada para os corruptos que construirão Estádio com um custo de mais de 100 bilhões de Reais ( nem sei o que é isso)sem licitação, novamente contrariando a Constituição). Se os contribuintes americanos tem sua contas invadidas pelo Fisco de lá, até dá para entender. Eles tem retorno na saúde, educação, infra estrutura, etc. Aqui está um caos o governo arrecada cada vez mais e nais e a situação cada vez pior.

Mudança profunda

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Brasil precisa urgentemente de uma profunda mudança no Judiciário se quiser voltar a ser um País próspero e seguro. Ainda temos um Poder Judiciário do século XIX, quando os desafios do País são do século XXI.

Pibinho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Fico a pensar o que o empresário, já desanimado devido ao "custo Brasil", pensa de tudo isso. Vai fazer mais investimentos? Vai criar mais empregos? Vai trabalhar para a economia crescer? Obviamente que não. Com a insegurança jurídica lhe rondando a porta, e decisões do Judiciário que infirmam o Estado de Direito a todo minuto, o empresário vai recuar. E é o que tem feito a classe empresarial brasileira, enquanto a economia do país entra em estagnação (apesar de safra agrícola recorde e elevado preço desses produtos no exterior).

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