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Mudança de sistema

TJ-MA investe R$ 94 milhões na implantação do PJe

O Tribunal de Justiça do Maranhão está investindo cerca de R$ 94 milhões na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O projeto-piloto atenderá inicialmente o recém-criado Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, primeiro órgão desse tipo no estado.

"A previsão é que em 2014 o PJe seja implantado na sede do Tribunal e, até 2018, chegue a todas as unidades judiciárias", estima o presidente do TJ-MA, desembargador Antonio Guerreiro Júnior. Técnicos da diretoria de informática trabalham na instalação do sistema no Centro de Processamento de Dados e avaliam condições de funcionamento para atender necessidades do novo juizado.

Como não receberá processos das varas da Fazenda Pública da capital, o órgão iniciará atividades em modo inteiramente eletrônico. O diretor de informática Paulo Rocha Neto explica que os demais juizados especiais continuarão utilizando o Proceso Judicial Digital (Projudi). Mas a tendência é que este e outros sistemas sejam substituídos pelo PJe.

“Em quatro anos, a rede do Judiciário estadual deve estar completamente equipada com o processo eletrônico”, prevê. Além do Centro de Processamento de Dados, é necessária ainda uma rede wan, que interliga o conjunto de redes ao Data Center, e equipamentos. Servidores e juízes ainda precisam ser capacitados.

O Juizado Especial da Fazenda Pública vai processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do estado e do município até o valor de 60 salários mínimos, inclusive aquelas que envolvem autarquias, fundações e empresas públicas. A instalação do órgão está prevista na Lei Complementar 151, de dezembro de 2012, e já foi autorizada pelo Pleno.

Também serão julgados nesse juizado pequenos conflitos gerados por impugnações de lançamentos fiscais, como os de IPTU, de cassação ou anulação de multas de trânsito e atos de postura municipal, entre outras demandas que seriam onerosas na Justiça ordinária.

O Juizado Especial da Fazenda Pública terá competência absoluta. Isso significa que as partes não poderão optar entre ele a Justiça comum, a exemplo do que acontece com os juizados cíveis e criminais. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MA.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2013, 19h08

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