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Bem da Justiça

OAB repudia declarações de Joaquim Barbosa sobre TRFs

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, em sessão plenária na noite desta segunda-feira(8/4), feita para eleger os nomes que devem representar a entidade no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, uma nota pública “refutando e repudiando” as declarações feitas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, durante encontro com representantes de três associações de magistrados (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação dos Juízes Federais do Brasil). 

Nesta segunda-feira, o presidente do STF criticou a criação de novos tribunais regionais federais, aprovada na semana anterior pelo Congresso Federal. “Pelo que eu vejo, vocês participaram de forma sorrateira na aprovação”, disse o presidente do STF, quando, então, acabou discutindo com o vice-presidente da Ajufe, Ivanir Ireno. 

Barbosa criticou abertamente o que classificou como intromissão de entidades de classe de juízes na aprovação do texto da Proposta de Emenda Constitucional 544, que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais. O presidente do STF chegou a dizer que os TRFs “vão servir para dar emprego para advogados (...) e vão ser criados em resorts, em alguma praia”. 

“Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive de criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil”, diz a nota pública divulgada pela OAB. 

Leia a nota do Conselho Federal da OAB: 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, durante sessão ordinária realizada nesta data (8/4), tomou conhecimento de declarações do Sr. ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acerca da Proposta de Emenda Constitucional 544, do ano de 2002, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, que institui quatro novos Tribunais Regionais Federais.

Tais declarações proferidas em reunião com os presidentes de três associações de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) reiteram críticas exacerbadas do senhor ministro à criação dos referidos Tribunais. 

Causam espécie, notadamente, os seguintes trechos de tal pronunciamento: “Os Tribunais vão servir para dar emprego para advogados ...”;  “e vão ser criados em resorts, em alguma grande praia...”;  “foi uma negociação na surdina, sorrateira”.

O Conselho Federal da OAB entende do seu dever refutar e repudiar tais declarações, por inexatas, impertinentes e ofensivas à valorosa classe dos advogados. A bem da verdade, a Emenda Constitucional em questão tramita no Congresso Nacional desde o ano de 2002, tendo observado o processo legislativo próprio, revestido da mais ampla publicidade. Além disso, resultou de antiga e legítima aspiração dos jurisdicionados em nosso país e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Ao aprovar a PEC 544/2002, após a realização de audiências públicas e intenso debate parlamentar, o Congresso Nacional exerceu, com ponderáveis e justas razões, o poder constituinte derivado, que lhe é exclusivo e indelegável.

Não faz sentido nem corresponde à relevância do tema supor que a criação de novos Tribunais Regionais Federais objetive de criar empregos, muito menos para os advogados. Em momento algum cuidou-se de favorecimento à classe dos advogados ou de interesses que não fossem os do aprimoramento da Justiça Federal no Brasil.

O assunto merece ser tratado em outros termos, respeitando-se a independência dos poderes e a dignidade dos órgãos e associações que pugnam pela melhor realização da Justiça no país.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2013, 22h32

Comentários de leitores

17 comentários

Subestimar? Ou controlar?

Edmilson_R (Outro)

Ao contrário, meu caro Paulo Trinchão, não subestimo o poder soberano do povo. Acredito, todavia, que não se pode consultar a plebe diretamente em temas tão complexos, envoltos em tantos detalhes técnicos, como é o caso da instalação de novos tribunais na justiça federal. Tampouco podemos selecionar "apenas o que nos interessa" para ser objeto de consulta. Afinal, porque o povo é capaz de opinar diretamente acerca da criação de novos tribunais e não o é para definir o quanto seria justo um advogado ganhar com honorários de sucumbência? Porque ele saberia opinar no tema da notícia acima e não saberia estipular penas (como o enforcamento) para os advogados que interpusessem recursos protelatórios em favor de réus em ações penais? Porque não poderia estipular penas aos "advogados de bandidos"?
Por qual razão pode decidir sobre criação de novos tribunais e não pode votar nos membros do Judiciário em um eventual regime eleitoral para ascensão à magistratura? Ou no caso da eleição de juízes "o tema é muito complexo" e somente os (iluminados) advogados teriam condições de votar?
Enfim, confiar no julgamento do povo é uma coisa, subverter o plebiscito com a seleção apenas dos temas que "me interessam" e que "eu posso controlar" é outra. É uma postura mais autoritária do que o reforço das decisões representativas.
Isso tudo ganha contornos mais preocupantes quando se trata de uma população tão sofrivelmente educada que precisa de juízes para não "correr o risco" de votar em políticos com a "ficha suja".
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Quanto ao tema em si, também acho que há um gigantismo da justiça federal. Mas há também um gigantismo da União na federação. E há o descumprimento sistemático da lei pela União.
Pergunta-se: como pode a justiça federal ser pequena?

Subestimação é alienação!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

O leitor Edmilson_R inclina-se a subestimar a autocrítica do cidadão, e o que é pior: generalizando-a. Deveras, não me atreveria a tanto. Em um mundo globalizado e repleto de informações em tempo real, fica desajeitado entender que uma pessoa minimamente alfabetizada não tenha o tino cognitivo do que está acontecendo em sua volta. Hoje mesmo, tive uma interessante experiência, encontrava-me em uma agência bancária, e aproveitei (em razão da longa fila)para puxar conversa com alguns clientes. Conversa vai conversa vem, eis que surgiu o nome do Ministro Joaquim Barbosa, e qual não foi a grata satisfação de ouvir dos meus interlocutores que tratava-se de um juiz sério e corajoso. Sugiro ao Edmilson que faça tal experiência na sua comunidade, e talvez, se surpreenderá tal qual aconteceu comigo. Portanto, afirmar que eventual plebiscito não vinga, é pretender dar atestado de incauto à própria cidadania.

Plebiscito por plebiscito...

Edmilson_R (Outro)

Gostaria de avisar que consulta plebiscitária em um país com índices educacionais sofríveis como o Brasil é um engodo. Poucas serão as oportunidades em que será possível extrair algo de bom de um plebiscito.
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Coloquem em um plebiscito se pode haver casamento (ou união civil ou nome que você quiser dar) de pessoas do mesmo sexo. Dá não.
Coloquem em um plebiscito se estuprador deve ser castrado (pode ser com a faca mesmo, nada de "química indolor"). Dá sim.
Coloquem em um plebiscito se pode haver pena de morte (de preferência por chicotadas ou outro meio mais cruel). Dá sim.
Coloquem em plebiscito se advogado deve defender "bandido" (embora ninguém saiba definir aprioristicamente quem seja bandido). Dá não.
Coloquem em um plebiscito se advogado que interpor recurso protelatório em processo penal deve ser enforcado. Dá sim (evidentemente, depois de passar anos explicando o que significa "interpor" e protelatório)
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Portanto, devagar com o andor. Não dá para colocar em votação só o que interessa (aos advogados).

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