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Aprovado no Enem

Universidade terá aluno que não concluiu ensino médio

Mesmo sem ter completado 18 anos e concluído o ensino médio, um estudante aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio conseguiu garantir na Justiça sua matrícula em uma universidade federal. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal.

Ainda faltando um ano para a conclusão do Ensino Médio, o estudante impetrou mandado de segurança pedindo que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFTMG) concedesse seu certificado de conclusão — o que foi garantido judicialmente.

Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau concedeu o mandado de segurança ao estudante, ainda que impetrante não tivesse 18 anos completos, como determina a Portaria 807/2010 do Ministério da Educação.

“Com a aprovação no ENEM, além de preencher o requisito alusivo à conclusão do ensino médio, demonstrou o impetrante sua capacidade para ingressar no ensino superior, não sendo razoável impedir seu ingresso na Universidade com base tão-só no limite de idade, mormente num sistema educacional como o nosso, em que o acesso a uma universidade pública constitui privilégio de poucos”, decidiu o juiz.

O caso chegou ao TRF para reexame necessário da sentença. O relator do caso, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, concordou com a sentença proferida no primeiro grau. “Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual do aluno que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso superior pretendido”, avaliou o julgador. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2013, 15h35

Comentários de leitores

2 comentários

Uma sucessão de erros!

alesfaria (Advogado Assalariado - Civil)

De acordo com o art. 5º da Portaria nº 807/10, "A participação no ENEM é voluntária, destinada aos concluintes ou egressos do ensino médio e àqueles que não tenham concluído o Ensino Médio, mas tenham no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de cada edição do Exame. Pois bem, no meu entendimento, um erro não justifica o outro. Vejam-se: 1º - Considerando que o impetrante não tinha 18 anos completos, indaga-se, como lhe foi permitido participar do ENEM. 2º Ainda que tenha participado do ENEM, o Magistrado "a quo" não poderia ter determinado que a Instituição de Ensino expedisse o certificado de conclusão do Ensimo Médio, simplesmente pelo fato do impetrante ter sido aprovado no referido certame, haja vista que ainda faltava um ano para concluir o Ensino Médio. A decisão afrontou diretamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), que estabelece em seu art. 35 ser "O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos,..." Destaca-se, que a conclusão antecipada de curso não é prevista para o ensino médio, diferentemente da educação superior, onde existe previsão expressa para tanto (art.47, § 2º, LDB).
Finalmente, o Tribunal ao confirmar a decisão de 1º grau, sob o argumento de que a modicação da sentença equivaleria a impedir "injustamente" a ascensão intelectual do aluno, foi um absurdo, tendo em vista a flagrante ilegalidade da situação.
Alessandro Cardoso Faria

Em nome da Razoabilidade

Olavo Bacharelando Direito (Outros)

Inteligente decisão!! Em meio à tantas dicotomias presenciadas por nós brasileiros, tem se tornado frequentes decisões cada vez mais sensatas e notórias por parte de nosso Judiciário.
E mais, sempre questiono: Por que passar tantos anos no ensino fundamental e médio, diante de uma educação pública calamitosa que nós temos, e o aluno chega na faculdade sabendo mal ler e escrever!! Pra que serve mesmo tantas fórmulas e sei lá mais o que, ensinado nessas fases da educação?? Viva o modelo americano de educação!!
Voltando ao assunto da decisão, entendo ter sido sábia, justa e bastante razoável.

Comentários encerrados em 13/04/2013.
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