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Processo eletrônico

Aasp pede informações sobre falhas de sistema no TJ-SP

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) enviou, nesta quarta-feira (3/4), um ofício assinado por seu presidente, Sérgio Rosenthal, ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando esclarecimentos sobre os problemas de instabilidade e indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico do site do TJ-SP. De acordo com a associação, diversos advogados reclamaram que tiveram problemas nos meses de fevereiro e março.

De acordo com a Aasp, os problemas ocorridos são de singular significação, “pois causam insegurança e riscos relacionados ao cumprimento dos prazos judiciais, sempre peremptórios e aptos a causar prejuízos às partes a seus patronos”. A associação observou que a Lei 11.419/2006 prevê a prorrogação automática dos termos dos prazos para o dia subsequente ao da regularização, sempre que o sistema por meio do qual se realiza o processo eletrônico tornar-se “indisponível por motivo técnico”. A regra está prevista também no inciso I do artigo 8º na Resolução 551/2011, emanada do Órgão Especial.

Apesar da previsão em lei, a Aasp afirma que não há segurança quanto à aplicação da regra e solicita que o TJ-SP esclareça a aplicação da regra de extensão dos prazos processuais,  no que concerne aos processo eletrônicos,  sempre que ocorrer irregularidade ou intermitência  no funcionamento do sistema. A associação sugere como solução que o TJ-SP adote a mesma medida do Tribunal Superior do Trabalho, que considera como causa de prorrogação dos prazos, em cada dia em que ocorram vencimentos, as interrupções e intermitências verificadas entre as 6h e as 23h de cada dia desde que, somados os lapsos respectivos, o tempo de funcionamento de algum modo defeituoso supere a uma hora.

Em nota, o TJ-SP afirma que nesta quarta-feira (3/4) foram disponibilizados 200 novos servidores que deverão melhorar a perfomance dos sistemas. A nota explica também que nesta semana houve problemas externos com algumas operadoras e que o TJ-SP já solicitou esclarecimentos. Com informações da Assessoria de Imprensa da Aasp.

Veja a íntegra do ofício da Aasp:

Of. nº S-             /2013
(favor usar este nº como referência)

Doc. s/n

São Paulo, 2 de abril de 2013 

Excelentíssimo Senhor, 

A Associação dos Advogados de São Paulo tem recebido diversas reclamações de associados no sentido de que em vários dias dos meses de fevereiro e, especialmente, de março findo, ocorreram problemas de instabilidade e indisponibilidade no funcionamento do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Conforme se apontou, em parte considerável de diversos desses dias, o sistema de peticionamento eletrônico – ESAJ apresentou indisponibilidade total;  em outros momentos, funcionou de modo intermitente e interrompido. Essas circunstâncias têm sido noticiadas pelo próprio órgão, sob a rubrica “indisponibilidade do sistema”. Mais recentemente, na última semana, o Tribunal informou que, a partir do dia 3 de abril, promoverá a instalação de mais duzentos servidores, com o que se espera solucionar as dificuldades ora encontradas.

Sem embargo dessa notícia,  a Associação dos Advogados de São Paulo pede vênia para assinalar que as imperfeições no funcionamento do sistema relativo ao processo judicial eletrônico revestem singular significação, certo que causam insegurança e riscos relacionados ao cumprimento dos prazos judiciais, sempre peremptórios e aptos a causar prejuízos às partes e a seus patronos.

Nessa linha, observa que a Lei nº 11.419/2006 prevê a prorrogação automática dos termos dos prazos, para o dia subsequente ao da regularização, sempre que o sistema, por meio do qual se realiza o processo eletrônico, tornar-se “indisponível por motivo técnico” (art. 10, § 2º);  e a Resolução n° 551/2011, emanada do Órgão Especial dessa Corte, repete a regra no inciso I do art. 8º.

Sucede que as interrupções, intermitências e  oscilações relativas ao pleno funcionamento do sistema acabam por gerar dúvidas interpretativas quanto aos efeitos que delas possam decorrer, especialmente no que concerne à caracterização respectiva como “indisponibilidade”, apta a produzir a necessária prorrogação dos prazos processuais. A Associação dos Advogados de São Paulo tem como certo que o funcionamento irregular e intermitente prejudica o acesso dos advogados aos meios do processo eletrônico, e que as incidências desses defeitos devem ser tratadas como causa de dilação dos prazos;  mas,  na situação atual,  não há segurança quanto à aplicação da regra apropriada nesses casos.

Pelo exposto, diante da necessidade de obviar solução para esses graves inconvenientes e riscos que atingem os profissionais da Advocacia e os seus constituintes, a AASP, no exercício de sua função estatutária, requer venha o Tribunal a estabelecer claramente o modo de aplicar a regra de extensão dos prazos processuais,  no que concerne aos processos eletrônicos, sempre que ocorrer irregularidade ou intermitência  no funcionamento do sistema;  e alvitra,  como solução razoável para essa disciplina, aquela adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Resolução Administrativa n° 1.589, de 4 de fevereiro passado (v. anexo). Consiste essa solução em considerar como causa de prorrogação dos prazos, em cada dia em que ocorram vencimentos,  as interrupções e intermitências verificadas entre as 6h e as 23h de cada dia desde que, somados os lapsos respectivos, o tempo de funcionamento de algum modo defeituoso supere a sessenta minutos; ou qualquer interrupção ou intermitência, qualquer seja a duração respectiva,  que ocorrer entre as 23h e a meia noite de cada um desses dias.

Agradecendo a atenção que a este for dispensada e na expectativa de uma breve solução, na linha do quanto se vem sugerir,  valemo-nos do ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.

Sérgio Rosenthal
Presidente
Associação dos Advogados de São Paulo

Excelentíssimo Senhor
Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori
DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
LPDJ/acp

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2013, 16h44

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