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Determinação do CNJ

TJ-AL vai abrir concurso para titulares de cartórios

O Tribunal de Justiça de Alagoas vai abrir um concurso para titulares de cartórios extrajudiciais no estado. A exigência é do Conselho Nacional de Justiça, que quer ver o artigo 236 da Constituição Federal sendo cumprido em Alagoas e em mais 13 estados brasileiros. As informações são do portal G1.

São 242 cartórios, dos quais 75 se encontram vagos por determinação do Conselho Nacional de Justiça. As outras estão pendentes por terem pessoas que são contra à determinação de vacância.

As vagas serão para donos de cartório, os requisitos para o cargo são: nacionalidade brasileira, estar em gozo de seus direitos políticos, ser bacharel em direito ou ter dez anos de atividade notarial de registro.

O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Tutmés Airan, explica que antes é preciso mandar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa para reduzir o quadro. Segundo ele, parte destas unidades não são economicamente viáveis, por isso, o projeto propõe diminuir os 242 cartórios para 129, das quais 75 serão objeto do concurso por já terem declaração de vacância.

Airan explica que é preciso romper a lógica de que os cartórios funcionam de forma privada. Ele destaca que isso é contrário aos princípios rebuplicanos e que todos os cargos públicos devem ser preenchidos mediante concurso público, conforme previsto na Constituição.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013, 14h39

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