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Princípio da reserva legal

Auxílio-alimentação a membros do MP-PE é questionada

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o pagamento de auxílio-alimentação aos membros do Ministério Público de Pernambuco. A ação está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

A OAB alega que o benefício foi criado por meio de norma administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça do estado, sem previsão legal. Segundo a ação, houve violação ao princípio da reserva legal. “Os mencionados atos normativos, com base apenas em sucessivas remissões, foram além do que está previsto na Constituição e nas próprias normas ‘subsidiantes’, uma vez que a criação de novas vantagens só poderia ocorrer mediante lei em sentido formal.”

O Conselho Federal da OAB também argumenta violação ao princípio federativo, segundo o qual é vedada a vinculação automática, aos servidores estaduais, de vantagens recebidas por servidores federais, previstas em leis federais. Para tanto, deveria haver lei estadual.

De acordo com a ADI, o procurador-geral de Justiça de Pernambuco entendeu serem devidas, aos membros do Ministério Público estadual, as vantagens concedidas a membros do Ministério Público da União, em função da concessão dessas vantagens aos demais servidores públicos. “Em razão desse raciocínio foi editada a Resolução RES-PGJ 002/2012, ora impugnada, a qual disciplinou a aplicação do auxílio-alimentação aos membros do MP-PE por serem, subsidiariamente, aplicáveis a eles as mesmas disposições aplicáveis aos membros do MPU, que, por sua vez, já interpretou extensivamente outra norma para trazer para si as vantagens aplicáveis aos demais servidores públicos federais”, explicou.

A OAB pede a concessão de medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, para que seja fixado que o auxílio-alimentação conferido subsidiariamente aos membros do Ministério Público da União não se aplica automaticamente aos membros do Ministério Público dos estados, sendo indispensável a edição de lei em sentido estrito para essa finalidade.

Por consequência, pede que seja suspensa a eficácia da íntegra da Resolução RES-PGJ 002/2012 do MP-PE, que instituiu o benefício do auxílio-alimentação aos promotores e procuradores de Justiça de Pernambuco, em reconhecimento da inconstitucionalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.926

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2013, 15h06

Comentários de leitores

2 comentários

o roto e o esfarrapado

Ricardo (Outros)

Matéria publicada em set/2012, no sítio Congresso em Foco.
O Senado paga supersalários a 803 servidores, o que equivale a 13% do total da sua folha de pessoal. É o que se infere da análise das próprias informações divulgadas pela Casa, com base na Lei de Acesso. O Congresso em Foco analisou as informações das folhas de julho e de agosto. Em agosto, ao menos 803 servidores, ou 13% da sua folha de pessoal, ganharam mais que o limite permitido por lei. Em julho, o número foi ainda maior: foram 844 funcionários.
O cálculo é conservador. Já desconta verbas que, por lei, não entram no cálculo da remuneração máxima permitida ao funcionalismo, como 13º, férias e abono de permanência. Quando esse detalhe é ignorado, o número de pessoas que estouram o limite é ainda maior. Foram 1.506 servidores em julho e 1.446 em agosto, ou seja, 22% e 24% do total de mais de 6 mil funcionários informados nas listas. Mais de um quinto dos funcionários, portanto, receberam acima dos R$ 26.723,13 brutos.
Para que auxílio alimentação?

Eles ganham tão pouco.

Bellbird (Funcionário público)

Não vejo razão para questionar o auxilio alimentação dos Promotores. Eles têm direito a uma alimentação digna. Caviar Beluga, Café Kopi Luwak,Matsutake, Bife de Wagyu, Chateau Cheval Blanc.
Eu também quero auxílio amamentação, pois isto é que é mamar nas tetas da viúva.

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