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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Por maioria de seis votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal condenaram o ex-deputado Roberto Jefferson e mais sete réus do mensalão por corrupção passiva. Ao condená-los, o Supremo confirmou a tese central da acusação no processo, segundo a qual o esquema foi organizado pelo PT para corromper parlamentares e partidos políticos no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quatro dos dez ministros do Supremo já rejeitaram a principal tese da defesa dos réus, que dizem que o objetivo do mensalão era financiar campanhas eleitorais, e não comprar votos no Congresso. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.

O assunto foi destaque também nos jornais O Globo, Correio Braziliense, DCI, O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e outros.


Pena reduzida
O ministro Luiz Fux indicou que pode defender a diminuição de pena para o ex-deputado Roberto Jefferson. Fux sinalizou que ele pode ter um papel diferenciado no esquema e que isso precisa ser discutido. O ministro citou uma decisão tomada pelo presidente do STF, Ayres Britto, em 2010. Fux disse que o colega admitiu que "o delator assume postura sobremodo incomum" por negar o "instinto de preservação". As informações são da Folha de S.Paulo.


Conflito entre ministros
O ministro do STF, Marco Aurélio, lançou dúvidas sobre a maneira como o ministro Joaquim Barbosa vai presidir a corte a partir de novembro. "Como ele (Joaquim Barbosa) vai coordenar o tribunal? Como ele vai se relacionar com os demais órgãos, com os demais poderes. Não sei. Mas vamos esperar. Nada como um dia atrás do outro", disse Marco Aurélio. Em sua defesa, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que "um dos principais obstáculos a ser enfrentado por qualquer pessoa que ocupe a Presidência do Supremo Tribunal Federal tem por nome Marco Aurélio Mello. Para comprová-lo, basta que se consultem alguns dos ocupantes do cargo nos últimos 10 ou 12 anos. "O apego ferrenho que tenho às regras de convivência democrática e de justiça me vem não apenas da cultura livresca, mas da experiência concreta da vida cotidiana", afirmou. As informações são do jornal O Globo.


Voto pela absolvição
As ministras do Supremo Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram para absolver os réus acusados pelo crime de formação de quadrilha. Ambas divergiram, pela primeira vez, desde o início do julgamento, de casos em que tanto o relator, Joaquim Barbosa, como o revisor, Ricardo Lewandowski, defendiam a condenação dos réus. Elas afirmaram não concordar com a denúncia do Ministério Público de que os partidos PP e o antigo PL formaram quadrilhas com objetivo receber recursos ilícitos. Elas afirmaram que, para a configuração deste crime, deve estar comprovado que as pessoas se juntaram com o intuito único de praticar crimes. As informações são da Folha de S.Paulo.


Crença na política
Ao votar a favor da condenação de políticos que receberam dinheiro do esquema do mensalão, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha passou um recado aos eleitores brasileiros, afirmando que eles não devem perder a crença na política, principalmente às vésperas da eleição municipal. "Eu não gostaria que a dez dias de uma eleição o jovem brasileiro desacreditasse da política por causa de erro de um ou de outro", afirmou. "Meu voto não é absolutamente de desesperança na política. É a crença nela e na necessidade de que todos nós agentes públicos nos conduzamos com mais rigor no cumprimento das leis. (…) A condenação não pode ser uma descrença na política”, concluiu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei de Lavagem
A Procuradoria Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pedindo o indeferimento da liminar pretendida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) contra a nova redação da Lei de Lavagem de Dinheiro. A CNPL questiona na Ação Direta de Inconstitucionalidade os dispositivos que incluem os profissionais liberais (como advogados) entre as pessoas sujeitas aos mecanismos de controle da lei. Para a Procuradoria, o direito ao sigilo "não é absoluto". As informações são do jornal DCI.


Conteúdo removido
O Google Brasil bloqueou, nesta quinta-feira (27/9), o vídeo que, um dia antes, motivou a prisão do diretor-geral da empresa no país, Fabio José Silva Coelho. Em depoimento à Polícia Federal, o executivo havia dito que não tinha "meios técnicos necessários" para removê-los do Youtube, site que pertence à empresa. As informações são da Folha de S.Paulo.


Mais punições
O juiz da 35ª Zona Eleitoral de Campo Grande, Flávio Saad Peron, determinou que as empresas Embratel e OI, que dão acesso à internet em Mato Grosso do Sul, bloqueiem o site YouTube no estado durante 24 horas. Segundo ele, trata-se de uma punição à empresa Google, dona do site, por ter descumprido ordem judicial de retirar do ar imagens de supostas denúncias contra Alcides Bernal, candidato a prefeito de Campo Grande. As informações são do jornal O Globo.


Mais pedidos
A Justiça Eleitoral já estipulou neste ano ao menos R$ 2,8 milhões em multas diárias ao Google Brasil para obrigá-lo a retirar conteúdos da internet. A maioria dos casos exige a retirada de vídeos publicados no YouTube. Levantamento da Folha identificou ao menos 193 processos em 23 Estados e 60 decisões contrárias à empresa. Ainda cabe recurso. Dados divulgados pelo Google, mostram que em um intervalo de seis meses, de julho a dezembro de 2011, a empresa recebeu 461 ordens de tribunais para remover 6.989 itens da internet e consentiu integral ou parcialmente em 68% dessas solicitações. Houve também 546 pedidos informais, feitos por outros governamentais, para tirar 4.925 itens — 46% dos quais foram atendidos. O Brasil foi o país que liderou as solicitações judiciais e informais: foram 194 casos no total, relativos a 554 itens, dos quais 54% foram parcial ou totalmente atendidos. As informações são da Folha de S.Paulo.


Crimes cibernéticos
De acordo com reportagem do Correio Braziliense, os crimes cibernéticos se transformaram em um desafio para a segurança pública. Alguns juristas ouvidos pelo jornal defendem a criação de leis específicas para a internet, outros acreditam que os delitos cibernéticos podem ser julgados com base nas existentes. Para o chefe do Serviço de Repressão aos Crimes Cibernéticos, da Direção de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, delegado Carlos Eduardo Miguel Sobral, a discussão vai além. Ele acredita que o investimento na capacitação de policiais especializados, no desenvolvimento de técnicas e uma estratégia para promover a segurança no espaço cibernético podem diminuir os delitos.


Empreiteiras lideram doações
De acordo com a segunda prestação de contas parcial, referente ao período até o início de setembro, além dos repasses diretos para os candidatos, se considerada as doações para comitês eleitorais e partidos, as chamadas doações ocultas; entre os dez maiores doadores privados para campanhas de prefeitos e vereadores em todo o país, seis são empreiteiras. As informações são do jornal DCI.


Exército no Rio
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Defesa, Celso Amorim, fecharam acordo para o envio de fuzileiros e soldados do Exército ao Rio de Janeiro antes das eleições municipais. Os ministros não anunciaram o efetivo nem quais municípios que receberão reforço. A ministra Carmen Lúcia ressaltou que o envio do Exército aos estados antes das eleições é exceção. As informações são do jornal DCI.


Processo administrativo
A Receita Federal decidiu devolver ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) processos sem discriminação de valores para compensação ou restituição de impostos. A remessa será feita apenas no caso de o contribuinte discordar do montante arbitrado pela fiscalização. A decisão está na Solução de Consulta Interna (SCI) 18, que deve ser aplicada por todas as delegacias regionais da Receita Federal. As informações são do Valor Econômico.


Proposta recusada
Na primeira audiência do processo trabalhista o banco Panamericano recusou a proposta do o ex-presidente da instituição Rafael Palladino. A proposta era que Palladino desistiria da ação se a instituição confirmasse que o dinheiro que ele recebeu por fora nos últimos anos era salário pago por meio de contrato como pessoa jurídica com o grupo Silvio Santos, e não desvio de dinheiro como acusam a Polícia e o Ministério Público Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Peças sem impostos
Companhias de navegação e estaleiros têm obtido decisões judiciais que impedem fiscais da Receita Federal de cobrar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação sobre peças e componentes vindos do exterior e destinados ao reparo de embarcações. Por lei, essas mercadorias têm direito à isenção desses tributos. Porém, para obtenção do benefício, o Fisco tem exigido a comprovação de inexistência de produtos similares nacionais. As informações são do Valor Econômico.


Fim da Greve dos Correios
Os funcionários dos Correios, em greve há 16 dias, terão de voltar ao trabalho nesta sexta-feira (28/9), segundo decisão tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Eles terão reajuste de 6,5%, retroativo a 1º de agosto, e não terão descontados os dias parados, mas terão de compensá-los, segundo decisão do tribunal. O impacto anual do aumento sobre a folha de pagamento dos Correios será de R$ 602 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Cabo Bruno
O ex-policial militar Florisvaldo de Oliveira, 53, o Cabo Bruno, um dos mais conhecidos matadores da história do país, foi assassinado com 20 tiros, em Pindamonhangaba, no Vale do Paraíba, onde morava. A morte ocorre 35 dias após ele ter deixado a prisão, onde cumpriu 27 anos de uma pena superior a 117 anos pela condenação em sete processos. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Detalhamento do extrato
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu o pedido de um correntista que ajuizou uma ação de prestação de contas para obter extratos de sua movimentação financeira para verificar a legalidade de encargos cobrados. Os ministros entenderam que a ação escolhida não pode ser usada para a revisão de cláusulas contratuais. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Fator Acidentário
Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicaram portaria com os índices por atividade econômica que serão utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2012, com vigência a partir do ano que vem. Os fatores individualizados por empresa serão divulgados no dia 30 de setembro nos sites da Previdência e da Receita, com acesso mediante senha. A Portaria MPS/MF 424/2012, assinada pelo ministro Garibaldi Alves Filho, também regula o processamento e julgamento das contestações e recursos administrativos pelas empresas contra os FAP que serão a elas atribuídos. As companhias terão de 1º de novembro a 4 de dezembro para preencher um formulário eletrônico de contestação. As informações são do jornal DCI.


Revisão de valores
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que os ganhos tributários resultantes da unificação de CNPJs de empresas de telefonia do mesmo grupo econômico terão que ser repassados integralmente aos clientes. A unificação dos CNPJs resulta em ganhos tributários porque, muitas vezes, uma empresa sub-contrata outra do mesmo grupo para a realização de serviços. Esses contratos geram a cobrança de impostos, que não serão mais arrecadados pelo governo quando essas companhias se tornarem uma só pessoa jurídica. Por isso, a agência determinou o repasse dos valores decorrentes de ganho tributário ao consumidor por meio da revisão da assinatura básica. As informações são do Valor Econômico.


Mapa da tortura
A Secretaria de Direitos Humanos quer criar uma política nacional de sítios de memória. A proposta é contribuir para a localização de espaços públicos e privados que foram usados para atos de violação de direitos humanos durante a ditadura e identificá-los, como a Casa da Morte. A Prefeitura de Petrópolis declarou o local como de utilidade pública e vai transformar o centro de tortura em museu, voltado para o resgate da memória. A proposta de criação foi apresentada na reunião da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. As informações são do jornal DCI.


Vínculo de emprego
Um advogado de Minas Gerais obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de que a relação que mantinha com um escritório de advocacia não era de sociedade ou prestação de serviços, e sim de emprego. A banca levou o caso ao Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento apresentado. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Briga por patentes
A LG informou que deu início a um processo, em um tribunal da Coreia do Sul, por violação de patentes contra sua maior rival, a também sul-coreana Samsung, em um caso relacionado ao uso de telas de OLED (diodo orgânico emissor de luz) em smartphones e tablets. A ação envolve a violação de sete patentes que a LG detém em relação ao design de painéis de OLED, circuitos e dispositivos. A companhia pedirá indenização e a suspensão das vendas de aparelhos da rival. A Samsung informou que tem mais patentes relacionadas à tecnologia OLED do que a LG. A empresa vai estudar o caso e, se necessário, tomará medidas legais. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Censura em rede
A maior ameaça à liberdade de expressão no Brasil, hoje, parte do Judiciário. A afirmação é da Folha de S.Paulo em editorial publicado nesta sexta-feira (28/9), após o presidente do Google no Brasil ser preso por determinação da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Segundo a Folha, juízes atuam para limitar a liberdade de expressão, numa série de decisões intolerantes que merece repúdio, mas não pode deixar de ser cumprida. No texto, o jornal admite que não é simples chegar as conclusões com base nos princípios constitucionais, mas, a julgar por uma série de decisões recentes  muitos juízes parecem esquecidos de que a regra geral é a liberdade, e não o contrário. A Folha afirma que há um movimento maior de intolerância e moralismo e cita ainda os casos recentes do deputado Protógenes Queiroz que queria elevar a classificação de um filme e o da Academia Brasileira de Letras que censurou a transmissão de uma palestra sobre história da arte e sexo. Segundo o editorial, “quanto à Justiça, não pode haver dúvida: é imprescindível que magistrados, como guardiões da Constituição, adotem uma interpretação consistente das garantias da Carta para as liberdades de pensamento, expressão e imprensa e se abstenham definitivamente de qualquer forma de censura”.


Desserviço à cultura
O editorial do Correio Braziliense desta sexta-feira (28/9) afirma que a sociedade brasileira passa por um encruzilhada em limitar onde começa o direito de um e acaba o de outro e conclui que com isso a intolerância ganha espaço. O jornal cita alguns casos como o suposto racismo na obra de Monteiro Lobato, a censura em cantigas infantis e a tentativa do deputado Protógenes Queiroz de censurar um filme, e afirma que estes episódios “parecem duvidar da capacidade de pais e professores de discernir entre o certo e o errado e, por isso, precisam de tutela”. Para o Correio Braziliense, “a censura, com certeza, presta desserviço à cultura brasileira e à educação dos jovens”. E conclui que “impõe-se dar a vez ao bom-senso. Pais, tios, avós, professores têm a responsabilidade de educar crianças e adolescentes para o convívio social. Não precisam de tutela. Considerá-los incapazes é cassar-lhes a autoridade”.


Quebra de sigilo
Em editorial, o jornal O Globo afirma que a Receita Federal tem arrecadado bilhões com a invasão de contas bancárias sem autorização judicial. Relatório da própria Receita obtido pelo jornal revela que, nos últimos 11 anos, o erário rompeu mais de 80 mil sigilos bancários, para rastrear 16.142 contribuintes, em busca de evasões. E assim o Tesouro amealhou R$ 56 bilhões, alegadamente desviados por sonegadores. A prática de quebra de sigilo sem autorização judicial chegou no STF por meio de uma ação de declaração de inconstitucionalidade (Adin). O julgamento desta definirá os limites entre a ação do Estado e as prerrogativas do cidadão. Para O Globo, “parece possível conciliar a acertada preocupação de agentes públicos em preservar o poder de fiscalização do Estado, sem revogar direitos civis. Um bom exemplo é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), informado sempre que há movimentações financeiras volumosas. O julgamento da Adin servirá para a delimitação de espaços entre interesses do Estado e as prerrogativas da sociedade".

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2012, 11h33

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