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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Durante a sabatina realizada na terça-feira (25/9) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o ministro Teori Zavascki, evitou responder se vai ou não participar do julgamento do mensalão, caso seja confirmado para a vaga no Supremo Tribunal Federal, segundo reportagem do jornal Estado de S. Paulo. Disse que a Lei Orgânica da Magistratura impede que um juiz se manifeste sobre processos que estão sendo julgados. A sabatina foi interrompida para que os senadores votassem o Código Florestal no plenário e só será retomada depois das eleições. Leia mais na ConJur. O assunto também foi destaque na Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense, Valor Econômico, DCI e outros.


Código Florestal aprovado
O Senado aprovou a medida provisória que complementa o Código Florestal sem mudanças em relação ao texto votado pela Câmara na semana passada. A MP segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, que deve vetar as alterações feitas pela bancada ruralista. Os vetos da presidente à MP criarão novas lacunas na legislação ambiental, mas desta vez o governo planeja supri-las com normas que não precisem passar pelo crivo de deputados federais e senadores — como decretos, portarias e instruções normativas. As informações são da Folha de S.Paulo. O assunto também foi destaque nos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense, Valor Econômico, DCI e outros.


Mesmo valor
O ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou a decisão da presidente Dilma Rousseff de divulgar uma nota oficial, na sexta-feira, um dia depois de ter sido citada em sessão da Corte. "O depoimento dela vale como todos os outros. Não é assim que se diz na República?", afirmou Mendes. "Imagine se, cada vez que um tribunal tiver de se debruçar sobre depoimentos, tiver de buscar a interpretação autêntica do depoente. Imagina o que vai representar isso", afirmou. "Vocês imaginam quantos depõem na CPMI, inquéritos policiais, perante o juiz, e agora alguém diz que o que o relator disse não é exatamente. Isso vai anular o julgamento?", perguntou Mendes. O ministro questionou a reação da presidente após citação feita pelo relator do caso, ministro Joaquim Barbosa. Para sustentar a tese de que houve compra de votos no Congresso, o relator citou depoimento dado por Dilma à Justiça em 2009.  A presidente emitiu nota sugerindo que suas afirmações foram tiradas de contexto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Grandes mudanças
O ministro do Supremo Ricardo Lewandowski afirmou que a decisão sobre crimes de corrupção passiva provocará grandes mudanças em investigações e processos sobre caixa dois na Justiça Eleitoral, e ajudará a restringir a prática. "Aqueles que contribuem e recebem dinheiro deverão ser muito mais cuidosos. Toda a legislação eleitoral tem de ser repensada", disse. As informações são da Folha de S.Paulo.


Mais investigações
O fim da ação penal número 470, no plenário do Supremo Tribunal Federal, significará a conclusão de apenas uma etapa do julgamento do mensalão. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que pretende destravar outras frentes de investigação após o veredicto sobre os réus julgados pelos ministros do STF. “Do contexto da ação penal 470 surgiram diversas outras ações, em São Paulo, Minas Gerais e algumas coisas na Procuradoria-Geral da República. Assim que terminar esse julgamento, haverá um esforço para dar andamento a essas ações” afirmou Gurgel. As informações são do jornal O Globo.


Nova metodologia de trabalho
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em sessão administrativa uma nova metodologia de trabalho. Segundo o acordo firmado, o ministro que tiver o mesmo entendimento do relator do processo deverá juntar o voto por escrito. Quem discordar terá 15 minutos para ler o voto, o mesmo tempo que os advogados têm na tribuna da Corte. A informação é do ministro Luiz Fux, em entrevista exclusiva ao DCI. "Diante de um caso de expressão, todos os ministros estavam gastando praticamente o mesmo tempo que o ministro relator dispende na exposição. Essa medida vai dar muito mais agilidade e permitir que sejam julgados vários processos", diz. Segundo o ministro, a medida, que deve vir como uma alteração no regimento interno do Supremo, ainda não está disciplinada e é apenas um acordo velado. A mudança deverá ser implementada logo após o julgamento do Mensalão. As informações são do jornal DCI.


Calote na Receita
O calote histórico aplicado na Receita Federal por senadores e ex-senadores ao receber 14º e 15º salários e não pagar Imposto de Renda vai ser coberto integralmente pelo Senado. Na prática, os valores que não foram descontados caíram direto no bolso dos senadores e vão ser pagos com o dinheiro do contribuinte. Após a denúncia, os parlamentares foram intimados em casa pelo Fisco. O vice-presidente da Casa, senador Aníbal Diniz (PT-AC), afirmou que, depois da notificação, os senadores pressionaram a Mesa Diretora. Ficou acertado que, até 3 de outubro, o Senado começa a pagar ao Leão toda a dívida dos parlamentares entre 2007 e 2011. O Senado avisou que vai entrar na Justiça para tentar reaver o montante. As informações são do Correio Braziliense.


Ladrão de galinheiro
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, disse na terça-feira (25/9) que o desembargador Siro Darlan seguiu a lei ao determinar a libertação de sete dos nove homens que invadiram o Hotel Intercontinental em 2010 e que decisões como essa dependem do bom senso do magistrado. Rebêlo defendeu ainda mudanças no Código de Processo Penal para evitar que réus perigosos, como os que fizeram 35 reféns no hotel, respondam a processos em liberdade. Sete dos nove invasores do Intercontinental foram soltos em dezembro passado por decisão de Darlan, que entendeu ter havido excesso de prazo na instrução criminal. “Estávamos diante de um caso excepcional. Bandidos muito perigosos, mas que a lei trata como ladrões de galinheiro”, afirmou Rebêlo. As informações são do jornal O Globo.


Operação Condor investigada
A Comissão da Verdade vai investigar a participação do Brasil na Operação Condor. Em resolução publicada no Diário Oficial da União, a comissão anunciou a criação de um grupo para atuar com órgãos de informação e contrainformação dos países da América Latina que estiveram envolvidos no sistema unificado de repressão, sequestro e mortes montado por governos militares em Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai. Segundo informações da comissão, as circunstâncias da morte do ex-presidente João Goulart vão ser investigadas pelo Grupo de Trabalho da Operação Condor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Ofensa religiosa
O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu nesta terça-feira (25/9) o site YouTube de exibir o filme Inocência dos Muçulmanos. Ofensiva ao islamismo, a obra tem causado protestos em diversos países. A decisão foi tomada pelo juiz Gilson Delgado Miranda, da 25.ª Vara Cível, segundo informações da assessoria de imprensa do TJ, e acata um pedido da União Nacional Islâmica (UNI) contra a Google Brasil, responsável pelo serviço de vídeos online. O YouTube tem dez dias para tirar do ar o trailer no Brasil. A cada dia de descumprimento da medida, uma multa de RS 10 mil será cobrada da empresa, segundo o despacho do magistrado. Cabe recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ordem de prisão
Um juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul determinou e, depois de tentativa de habeas corpus, manteve a ordem de prisão contra o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, por desobediência a ordem anterior para retirar do ar dois vídeos no YouTube contra o candidato a prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP). As informações são do jornal DCI.


Novo Código Penal
Representantes de 19 entidades da comunidade jurídica, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), enviaram ao Senado uma nota a favor da paralisação imediata da tramitação do projeto do novo Código Penal, apresentado pelo senador José Sarney (PMDB-AP). O texto foi assinado no "Ato em Defesa do Direito Penal: Crítica ao Projeto Sarney", evento reuniu cerca de 500 pessoas, segundo a organização. Todas as entidades foram unânimes ao entender que o texto não pode ser aprovado da forma como foi enviado ao Congresso. As informações são do Valor Econômico.


Novo CPC
Se não for votado até o primeiro semestre de 2013, o novo Código de Processo Civil, cujo texto pretende agilizar o Judiciário, corre o risco de entrar em vigor somente em 2014, caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Isso porque é necessário o prazo de seis meses para que o texto entre em vigor. O relator do novo Código de Processo Civil, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), marcou para o próximo dia 9 nova reunião da comissão especial que debate a matéria. E agendou a votação para o dia 17 de outubro. As informações são do jornal DCI.


Concurso retomado
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, derrubou a liminar expedida pela Justiça Federal que suspendia a realização do concurso público para a Câmara dos Deputados. No recurso, a União alegou que a decisão causaria grandes prejuízos para a Casa. Também alegou que a atuação do Judiciário invadiria a esfera discricionária da Administração. Na sentença, o desembargador afirmou que "a intervenção judicial suspendendo o concurso por entender necessária a realização das provas em todas as capitais dos estados da Federação tem o condão de provocar grave lesão à ordem pública, em sua modalidade de ordem administrativa". As informações são do Correio Braziliense.


Direito de votar
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, 14.671 presos provisórios e menores infratores poderão votar em todo o País. Os presos provisórios podem votar porque não há condenação definitiva. Segundo o TSE, a Constituição, em seu artigo 15, inciso III, exige o trânsito em julgado da condenação para a suspensão dos direitos políticos. As informações são do jornal DCI. Leia mais na ConJur.


Censura revogada
O juiz eleitoral Adão Gomes de Carvalho revogou ontem a censura que ele próprio impusera ao blog do Estadão "Direto de Brasília", produzido pelo jornalista João Bosco Rabello, diretor da sucursal de Brasília. O juiz justificou o recuo da sentença anterior dizendo-se convencido pelo parecer do Ministério Público do Amapá, assinado pela promotora eleitoral Rosemary Cardoso de Andrade, que foi contundente na defesa da liberdade de imprensa e rejeitou a tese de prejuízo eleitoral do prefeito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei dos portos
O novo marco regulatório portuário que está sendo elaborado irá trazer para o setor a opção da busca de recursos e capacidade gerencial na iniciativa privada - o que já foi posto em prática no caso dos aeroportos e nas rodovias. Há duas linhas mestras na iniciativa: a mudança de natureza jurídica das sete Companhias Docas que hoje administram 18 dos 34 portos importantes do País, e, talvez, a permissão para que terminais de uso privativo misto atuem como se fossem terminais de uso público, oferecendo serviços a terceiros sem que tenham de fazer licitação para tanto. Ambas geram acirradas discussões entre entidades e empresas da área. As informações são do jornal DCI.


Perseguição política
Réu em ação penal aberta pelo Tribunal de Justiça por suposto desvio de recursos públicos na época em que exercia o cargo de prefeito de Itapira (SP), o deputado Barros Munhoz (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo,  acusa promotores de Justiça de "perseguição política", contra ele e contra gestores municipais. Segundo ele, "é inquestionável, e aliás há um número muito grande de políticos, empresários e pessoas em geral, que têm sido vítimas de um comportamento inadequado de alguns membros do MP."  A Procuradoria-Geral de Justiça, em nota, repudiou a investida do deputado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Despesas cartoriais
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entendeu que despesas cartoriais referentes ao registro de carta de adjudicação não são despesas processuais, tampouco custas. Por isso, não estariam abrangidas pela assistência judiciária. Para a relatora do caso, desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, a assistência judiciária "está adstrita aos atos pertinentes ao processo trabalhista, conforme disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1.060, de 1950". As informações são do Valor Econômico.


Transferência de commodities
O governo aproveitou a edição da Lei 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferência relativas a operações com commodities. Também foram alteradas as normas para importações e exportações de insumos e produtos realizadas entre multinacionais brasileiras e coligadas no exterior. As mudanças foram editadas com a intenção de reduzir o volume de demandas judiciais. Mas advogados dizem acreditar que as novas regras devem gerar outras discussões. As informações são do Valor Econômico.


Racismo na literatura
Depois de Caçadas de Pedrinho outro livro de Monteiro Lobato, Negrinha, é acusado de possuir cunho racista e tem criticada a sua adoção pelo Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE). O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) ingressou nesta terça-feira (25/9) na Controladoria-Geral da União com uma representação para investigar a compra, pelo Ministério da Educação, do livro de contos, datado de 1920. Para o Iara, Negrinha possui conteúdo racista e não poderia ter sido adquirido com recursos públicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tributação de software
A Receita Federal em São Paulo entendeu que, nos casos em que o contrato de licenciamento de software e prestação de serviços de manutenção e suporte técnico não individualizar essas operações, incidirá PIS e Cofins Importação sobre o valor total da remessa feita para pagamento do fornecedor no exterior. O entendimento consta das soluções de consulta 228, 229 e 230, publicadas no Diário Oficial da União. As soluções só têm efeito legal para quem fez as consultas, mas servem de orientação para os demais contribuintes. As informações são do Valor Econômico.


Licitação de ônibus
A Justiça liberou novamente a licitação dos ônibus no Distrito Federal. As três liminares concedidas, na semana passada, às empresas do grupo de Wagner Canhedo foram suspensas a partir de um pedido da Procuradoria-Geral do DF ao Tribunal de Justiça do DF. A PG-DF defendeu que o interesse público deve prevalecer diante do privado, e o tribunal concordou. A decisão se sobrepõe à sentença proferida pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF em 1ª instância. Com a determinação em 2ª instância, fica mais difícil para o grupo reverter a situação, mas ainda cabe recurso. As informações são do Correio Braziliense.


Preservação de fósseis
O Ministério Público Federal de Jales, a 601 quilômetros de São Paulo, entrou com ação civil pública na Justiça Federal visando à preservação de sete depósitos com fósseis de dinossauros do Período Cretáceo, há pelo menos 65 milhões de anos. De acordo com o MPF, eles formam um dos maiores complexos fossilíferos do País, mas correm o risco de se perderem. A ameaça vem principalmente das plantações de cana-de-açúcar e da criação de animais que invadem os sítios paleontológicos, localizados em áreas particulares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Carros oficiais
O uso de carros oficiais para fins pessoais, especialmente por juízes auxiliares, levou a diretoria-geral do Supremo Tribunal Federal a distribuir um ofício no qual lembra que os motoristas da Corte não são contratados para levá-los a bares, restaurantes ou shoppings. Também não podem ser usados para carregar as compras de supermercado feitas pelos magistrados ou para buscar seus filhos na escola. O tribunal já dispunha de uma regulamentação sobre o uso de carros oficiais, mas a regra era ignorada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Legitimidade confirmada
O Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus impetrado contra o Ministério Público Federal que questionava a legitimidade do órgão para investigar e pedia a anulação das provas colhidas na operação Caixa de Pandora. Para a relatora, ministra Laurita Vaz, já há jurisprudência no STJ e no Supremo Tribunal Federal que reconhece a possibilidade de o Ministério Público proceder investigações de fatos ligados à formação de seu convencimento sobre a existência de delito. As informações são do jornal DCI.


Tributos em jogos
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) não é responsável subsidiária pelo recolhimento de tributo sobre bilheteria de jogos. Os ministros rejeitaram recurso da Fazenda Nacional. O relator, ministro Castro Meira, entendeu que rever a decisão de segunda instância exigiria reexame de provas, o que é proibido pela Súmula nº 7 do STJ. As informações são do Valor Econômico.


Devolução de patrocínio
O ator e diretor Guilherme Fontes foi condenado pela 31ª Vara Cível do Rio a devolver quase R$ 2,6 milhões à Petrobras e à Petrobras Distribuidora por não cumprir contratos de patrocínio relativos a "Chatô - O Rei do Brasil". Fontes recebeu aportes das empresas, mas não concluiu o longa no prazo previsto. Em 2006, as patrocinadoras entraram com processo para reaver o dinheiro. As informações são da Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2012, 11h22

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