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Direito não absoluto

DF pede que greve de policiais seja decretada ilegal

O Distrito Federal, por meio da Procuradoria-Geral do DF, ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal solicitando que a Corte determine o retorno imediato de todos os policiais civis do DF ao trabalho. A categoria está em greve desde o dia 23 de agosto. A procuradoria pretende que o STF casse decisão liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que determinou o retorno ao trabalho de 80% do efetivo policial, e que não declarou a greve ilegal.

Segundo a entidade, a imprensa local tem noticiado que, mesmo com essa determinação da Justiça do DF, a população não está sendo devidamente atendida. “Há vários casos noticiados em que as pessoas não estão conseguindo fazer o que seria uma atividade básica a cargo dos policiais, qual seja, registrar uma ocorrência.”

O Supremo, de acordo com o autor da ação, tem entendimento de que o direito de greve dos servidores públicos não é absoluto e lembra decisão tomada no ano passado pelo ministro aposentado Cezar Peluso na Ação Cautelar 3.034, quando ele reconheceu a ilegalidade de greve organizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.

Patente desrespeito
Na ação, o DF aponta o “patente desrespeito" da decisão do TJ-DFT frente a entendimento do Supremo na AC 3.034, já que, na greve atual, tem-se o mesmo sindicato, a mesma situação fática, que é a “paralisação do trabalho por motivo de greve”, e a mesma situação jurídica, ou seja, “a impossibilidade de policiais exercerem o direito de greve em nome da preservação do bem comum”.

Para a Procuradoria-Geral do DF, “ao não acolher o pedido de decretação da ilegalidade do movimento paredista dos policiais civis do Distrito Federal, [o TJ-DF] não observou a autoridade da decisão proferida pelo Supremo na Ação Cautelar 3034”. Esse processo foi convertido na Suspensão de Segurança 564.

O pedido do DF foi feito em uma Reclamação 14.557, instrumento jurídico para apontar o descumprimento de decisões do STF. A procuradoria-Geral solicita que a ação seja convertida em suspensão de liminar. O processo foi enviado ao presidente Ayres Britto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2012, 20h02

Comentários de leitores

1 comentário

Policiais em greve(!?)

Proberto (Técnico de Informática)

Ao meu ver ja passou da hora do Governo do Distrito Federal descontar do salario desse pessoal os dias nao trabalhados e, naturalmente, sem prejuizo do exercicio do direito de greve que cada um deve exercer como quiser. Agora me parece que esse tipo de servico he essencial. Ou nao?

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