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TAC milionário

CNMP decidirá se investigará procuradora do Amapá

Depois de ser adiado, no final, de agosto, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidirá na próxima terça-feira (25/9) se investiga ou não as denúncias de corrupção que pesam contra a procuradora-Geral de Justiça do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei e mais dois promotores do estado.

Conforme noticiado pela revista Consultor Jurídico em 28 de agosto, a procuradora é acusada de se apropriar indevidamente de dinheiro obtido com Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Ministério Público do Amapá. De acordo com a denúncia feita pelo juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva, titular da 2ª Vara Federal do Amapá, a procuradora teria determinado que o dinheiro recebido com a TAC fosse enviado para contas particulares, em vez de ir para o Fundo Estadual de Meio Ambiente.

Um dos TACs em questão foi firmado com a empresa MMX Mineração, do empresário Eike Batista. A mineradora era alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Públio Estadual e pemo MP Federal do Amapá por ter desmatado grande área no estado para exploração mineral, sem as devidas licenças. A mineradora assinou um TAC com o MPE e com o MPF no valor de R$ 6 milhões. Contudo, o juiz João Bosco Costa não homologou o acordo, por entender que ele era lesivo ao estado.

Um TAC só pode ser concretizado sem o aval da Justiça quando não há nenhum processo judicial em curso. Como neste caso já havia uma Ação Civil Pública movida pelo MP, que foi acolhida pela Justiça, havia a necessidade de homologação pelo juiz. Mesmo assim, o TAC acabou sendo firmado e a procuradora-Geral teria determinado que o dinheiro fosse transferido para contas particulares.

O juiz João Bosco acusa a procuradora Ivana Lúcia de ter recebido mais de R$ 140 milhões da empresa MMX por meio de contratos firmados com a empresa Etecon, cujo sócio majoritário é o marido da procuradora. “O simples fato de o marido da procuradora ter negócios com uma empresa investigada por sua esposa já é motivo de escândalo”, afirma o advogado Hercílio Aquino, que representa o juiz João Bosco.

O caso foi denunciado ao CNMP que deve decidir se abre investigação contra Ivana Lúcia. O processo está sob relatoria da conselheira Cláudia Chagas.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2012, 13h53

Comentários de leitores

5 comentários

Respondendo ao daniel

.Vinicius. (Funcionário público)

Lei n. 8.625/93 - Lei Orgânica do MP
"CAPÍTULO VII
Dos Deveres e Vedações dos Membros do Ministério Público
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
I - manter ilibada conduta pública e particular;"

Devagar, quase parando!

carlinhos (Defensor Público Estadual)

Pelo visto, está faltando no CNMP uma pessoa do tutano da Ministra Calmon.

eficiencia do CNMP

ubirajara araujo (Advogado Autônomo - Civil)

Vinicius, só para confirmar sua tese, veja no site do CNMP o pedido de providencias 0043 2011 56 e suspeiçao 0468 2012 46, há mais de ano devidamente instruidos e paralisados. Teria isso uma classificação juridica.

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