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Orientação em súmula

Advogado público não precisa de mandato no TST

O Tribunal Superior do Trabalho converteu a Orientação Jurisprudencial 52, da Subseção de Dissídios Individuais 1, em Súmula. O texto trata da desnecessidade de juntada de mandato por procuradores de entes públicos para que tenham legitimidade para atuar nos processos. A decisão foi tomada a partir de proposta da Comissão de Jurisprudência do TST.

Durante os debates, foi observado que a Lei 9469/1997 permite aos representantes processuais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que atuem em juízo sem a apresentação de mandado formal. Neste ponto, ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, ressaltou que o tribunal vinha enfrentando situações em que os mandatários (representantes processuais) "sequer se referiam a sua condição de procuradores públicos, limitando-se a indicar o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil".

Diante dessas observações, decidiu-se pela conversão da OJ em súmula com a inserção do item II, obrigando aos representantes que declarem o exercício do cargo de procurador, e não mais apenas o número de inscrição na OAB.

Texto da nova súmula:

"REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUASAUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO.

I – A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil." Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2012, 8h31

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