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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal condenou, nesta quinta-feira (13/9), 8 dos 10 réus acusados pelo crime de lavagem de dinheiro no julgamento da Ação Penal 470, reconhecendo que o esquema do mensalão se valeu de métodos ilegais para esconder saques e transporte de dinheiro. Com a decisão, encerra-se o primeiro ciclo do julgamento, que tratava da origem e da distribuição dos recursos. No julgamento, os ministros divergiram acerca de três casos. Rogério Tolentino, advogado de Valério, foi condenado por 8 votos contra 2; Geiza Dias, funcionária de Valério, foi absolvida por 7 votos a 3; e Vinícius Samarane, executivo do Rural, foi condenado por 8 votos a 2. As informações são da Folha de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Carlinhos Cachoeira
Com a CPI do Cachoeira paralisada até o fim das eleições municipais, o Ministério Público Federal pedirá as informações já apuradas pelo colegiado para dar continuidade à investigação sobre a atuaçã do contraventor Carlinhos Cachoeiras. As informações são do Correio Braziliense.


FGTS sem dono
O Ministério Público do Trabalho (MPT) está à procura dos donos de R$ 600 milhões referentes a depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O montante foi acumulado desde a criação do fundo, em 1967, por empresas ou prefeituras que não identificaram quem seriam os trabalhadores beneficiados no momento dos depósitos. Segundo o MPT, a busca desses trabalhadores evitará que se reclame na Justiça o FGTS não depositado. Muitos descobrem no curso dos processos que os valores estão na Caixa, mas não foi feita a discriminação do beneficiário. As inforamções são do Valor Econômico.


Títulos protestados
O número de títulos protestados de pessoa jurídica cresceu 5,6% em agosto na comparação com o mesmo mês de 2011. Os dados fazem parte da pesquisa feita pela Boa Vista, que ainda revela que 65% do total dos protestos são de empresas. De janeiro a agosto deste ano, o índice apresentou aumento de 11,4% em relação aos mesmos meses do ano anterior. No entanto, quando comparado com o mês anterior, o número de protesto em agosto apresentou uma leve baixa de 0,5%. A pesquisa mostra que a região Centro-Oeste foi a que mais apresentou crescimento de protestos de janeiro a agosto deste ano, com 15,6% de novos registros, contra uma média nacional de 11,4%. A Sudeste continua a contribuir com a maior parcela dos títulos protestados no país, com 46%, seguida da Região Sul, com 25,6%. As informações são do jornal DCI.


Créditos de ICMS
De acordo com a Lei 9.908 publicada nesta quinta-feira (13/9), os créditos de ICMS acumulados por exportadores no Espírito Santo poderão ser usados em importações próprias ou de terceiros. A transferência desses créditos será feita por meio de leilões. A norma ampliou a possibilidade de uso desses créditos que se acumulam porque os exportadores vendem suas mercadorias sem a incidência do ICMS. A nova lei cria um regime de leilão para as transações de compra e venda de créditos do ICMS, regidas pelo Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes). As informações são do Valor Econômico.


Conciliação em alta
O Setor de Conciliação do Fórum Central Cível de São Paulo recebeu das varas cíveis desde a sua instalação, em setembro de 2004 até agosto deste ano, 91.184 processos com a realização de 54.643 audiências processuais, em que estiveram presentes as duas partes, sendo que 10.738 resultaram em acordo, o que representa índice de 19,67% de êxito. No mesmo período, deram entrada 45.066 expedientes extraprocessuais, com 16.847 audiências — 68% resultaram em acordo. As informações são do jornal DCI.


Segredo vazado
A 18ª Vara Cível do Fórum Civil de São Paulo deu parecer favorável ao Google em ação movida pelo site Buscapé por prática anticompetitiva e por abuso de poder econômico. A ação, que corre em segredo de Justiça, vazou em sites especializados dos Estados Unidos. O Buscapé, maior comparador de preço da América Latina, acusa o Google de utilizar sua ferramenta de busca para favorecer um de seus serviços, o Google Shopping. O Buscapé informou que irá recorrer. As informações são da Folha de S. Paulo.


Situação humilhante 
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa mineira a pagar indenização de R$ 6,5 mil por ter exibido na rede interna de TV do supermercado uma discussão entre um cliente e uma operadora de caixa que estava sendo acusada de furto. Para o relator do Recurso de Revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, houve abuso do poder diretivo da empresa, pois "colocou a empregada em situação humilhante, o que resultou na agressão ao seu direito de personalidade, conferindo-lhe o direito à indenização por danos morais". As informações são do Valor Econômico.


Novo fórum
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas e responsável por 599 municípios paulistas, firmou um termo de compromisso para a aquisição do edifício onde está instalado o Fórum Trabalhista de Campinas, acordo que será efetivado pela União. As informações são do jornal DCI.


Falta de segurança
A 1ª Vara de Trabalho de Parauapebas (PA) condenou a Vale e uma empresa terceirizada a pagar indenização de R$ 1 milhão, por danos morais e estéticos, a uma funcionária atacada por uma onça na Serra do Carajás (PA). No entendimento do juiz, cabia tanto a Vale como a Topgeo, empresa que contratou a funcionária, cuidar da segurança dos trabalhadores. Ainda cabe recurso. As informações são da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2012, 11h28

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