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Exclusividade territorial

Cláusula de raio opõe lojistas e shoppings centers

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Por meio de uma ação anulatória, que busca anular decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a questão da cláusula de raio chegou às portas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Muito embora se discuta a validade da referida cláusula, o STJ não se manifestou expressamente acerca da questão, mantendo apenas a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para suspender os efeitos da decisão do Cade, para assim garantir a validade da cláusula de raio.

Conhecida também como cláusula de exclusividade territorial, a cláusula de raio, contida em contratos firmados entre shoppings centers e lojistas, é uma cláusula contratual em que se proíbe a instalação de lojas dentro de um determinado raio, e desta maneira, restringe o espaço territorial de atuação dos próprios lojistas.

A restrição que esta cláusula impõe pode ser interpretada sob dois aspectos. De um lado os shoppings centers, defendendo a aplicação e eficácia da cláusula de raio, de outro os lojistas, pleiteando sua ineficácia e sua exclusão do contrato de locação comercial.

A liberdade contratual, autonomia da vontade, a obrigação de cumprir o contrato e a defesa da concorrência são os principais argumentos que embasam o entendimento que defende aplicabilidade e eficácia da cláusula. Assim, defende-se que, ao impedir a instalação de outras lojas próximas àquele território, a competitividade entre os lojistas do shopping center será maior, não haverá concorrência ao empreendimento (o próprio shopping), pois o contrário poderia prejudicar o próprio empreendimento, sendo, portanto, essencial para seu sucesso.

A questão concorrencial também é argumento para aqueles que tem o posicionamento contra. Isso porque argumenta haver a prática de monopólio e cartel —condenadas pelo Cade—, prejudicando a competitividade essencial para manutenção do mercado. Além disso, afirmam que os shoppings centers, ao se valerem da cláusula de raio, abusam do poder econômico, caracterizando uma prática abusiva.

As últimas decisões proferidas pelo Cade, fundadas na razoabilidade, foi no sentido de retirar as cláusulas de raio dos contratos de locação comercial, por extravasarem os limites aplicáveis à autonomia da vontade. Em contrapartida, quando a questão chega ao Poder Judiciário, o entendimento é oposto, pela validade e aplicabilidade da referida cláusula.

Até o presente momento, o entendimento quanto à legalidade da cláusula de raio não é pacífico, restando apenas esperar a discussão chegar aos Tribunais Superiores e ser decidida. A questão é: nesta disputa de forças, quem terá razão e sairá vencedor?

 é advogada do escritório Zilveti Advogados.

 é advogada do escritório Zilveti Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2012, 13h35

Comentários de leitores

4 comentários

Competência da Justiça Federal e não TJDF

Espectador (Outros)

Estranho que a decisão do CADE tenha sido apreciada pelo TJDF, como diz o artigo, uma vez que a competência para processar e julgar as causas em que entidade autarquica for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da CF/88.
Quanto à cláusula de raio, seu abuso é evidente e constitui uma restrição injustificada à livre concorrência.

Cláusula de raio é recurso atávico e vetusto

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Quando surgiram os SHOPPING CENTERS, pensavam os seus Empresários e os Comerciantes que neles se instalavam, em mecanismos que pudessem, a um só tempo, 1) evitar a fuga de negócios, reduzindo o volume de faturamento aos limites do aluguel mínimo e 2) através de um negócio sediado próximo ao SHOPPING, fazer da sua loja, no SHOPPING localizada, um MOSTRUÁRIO para os NEGÓCIOS que seriam finalizados na sua LOJA PRÓXIMA.
Assim, o Empresário Locador, pela CLÁUSULA de RAIO, EVITARIA a LOJA PRÓXIMA, que se prestava à fuga de fechamento de negócios, e o Empresário Locatário, pela CLÁUSULA de RAIO, NÃO PODERIA usar um artífício de REDUZIR a EXPRESSÃO FINANCEIRA do ALUGUEL PERCENTUAL, deixando o ALUGUEL no LIMITE do ALUGUEL MÍNIMO.
A prática era corrente na EPOCA, e NÃO SE TINHA o comércio eletrônico e, tampouco, o comércio por telefone, em que a TV era o grande MOSTRUÁRIO, a enorme VITRINE para o PRODUTO que o Comerciante queria vender.
Passados, pois, os tempos antigos, a CLÁUSULA de RAIO já deveria ter ido para os RAIOS que a PARTAM, superados pelos meios modernos de comércio, que então NÃO existiam.
Demonstram pouca inteligência e ausência de sensibilidade os Empresários de SHOPPING CENTER que ainda insistem com a manutenção desta CLÁUSULA de RAIO, já que o "raio" de sua eficiência é nulo ou quase. Hoje, com ela ou sem ela, se o Comerciante quiser, faz do seu negócio no SHOPPING a VITRINE para os produtos que poderá vender VIA INTERENET ou por TELEFONE, simplesmente fornecendo ao CLIENTE um número ou uma senha para o produto que está em exposição na sua loja, situada num SHOPPING e, pois, sujeita à cláusula de raio. Já fiz este tipo de compra!
Mss a CLÁUSULA há que ser COMBATIDA, sim, porque é LIMITATIVA da FACULDADE do LIVRE EXERCÍCIO do COMÉRCIO.

Reserva de mercado?

Azimute (Consultor)

Me parece que a tal "cláusula de raio" nada mais é do que artifício manejado com eficiência para direcionar clientes aos "shopping centers". Nada mais, nada menos.
Assim sendo, afigura-se como uma excrecência no instituto do Direito Comercial pátrio. Se a concorrência é temida a ponto de ser proibida, azar! Colocar isso num formato contratual é ridículo, simplesmente. Antigo brocardo já dizia "quem não tem competência não se estabeleça!"
Ora, senhores, temos uma disputa meramente comercial, e o prejudicado será novamente o povo, sem parâmetros comparativos, sem opções de exercer seu direito de escolha...
Estou seguro que se a demanda chegar às cortes superiores (é ridículo se for!) tal cláusula não prosperará, não logrará acolhida e fundamentação.

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