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Responsabilidade assumida

STJ eleva honorários de advogado para R$ 20 mil

O trabalho do advogado não se restringe à elaboração das peças processuais. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aumentou de R$ 800 para R$ 20 mil os honorários fixados a advogados de uma ação envolvendo indenização, à época, de R$ 894 mil — valor que, atualizado, passa de R$ 1 milhão.

De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, cabem ao advogado outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa, entre outros.

No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia considerado o valor dos honorários adequado, porque a decisão interlocutória conseguida pelos advogados apenas impediu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

A relatora destacou que o prosseguimento da ação contra a pessoa jurídica, excluídos apenas os sócios com a não desconsideração da personalidade da empresa, não interfere no valor dos honorários, exatamente porque os direitos e as obrigações da pessoa jurídica não se confundem com os das pessoas físicas.

“Não há como justificar a fixação irrisória da verba honorária pelo trabalho executado em benefício dos sócios com base na expectativa de esse valor ser complementado com honorários futuros a serem recebidos por intermédio da sua empresa. Não bastasse isso, o êxito da empresa nessa ação é incerto, de modo que sequer há certeza quanto à condenação dos recorridos ao pagamento de honorários sucumbenciais”, concluiu.

Para definir os honorários, a ministra levou em consideração também os possíveis danos causados ao cliente, que neste caso passava de R$ 1 milhão. “Há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação, sobretudo aquelas que possuam significativo conteúdo econômico. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente”, explicou.

A fixação do valor de R$ 20 mil conta a partir do julgamento do recurso especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 REsp 1.176.495

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2012, 13h56

Comentários de leitores

5 comentários

A certeza do direito escoada pelo ralo da indignidade (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O legislador constituinte, ao elaborar a Constituição Federal de 1988, instituiu o STJ inspirado na necessidade de haver, no País, uma corte para controle da legalidade. Mas o que é esse controle da legalidade? A resposta nos dá a própria Constituição quando fixa a competência do STJ no art. 105, III. Trata-se de garantir a aplicação das leis e tratados federais infraconstitucionais de modo uniforme, para que a lei tenha uma e somente uma mensagem (ou comando) inteligível por todos.
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A necessidade de um entendimento uniforme da lei infraconstitucional decorre da exigência de segurança jurídica, e da necessidade de que todos tenham a mesma compreensão da lei, uma vez que todos estão sob o império da lei e ninguém pode alegar descumpri-la sob o pretexto de desconhecê-la. Por isso, os primeiros a sentirem o império da lei são os órgãos jurisdicionais incumbidos de aplicá-las, pois caso desrespeitem a lei, perdem o tegumento moral para exigir que sejam respeitadas por qualquer outra pessoa.
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Postas esses esclarecimentos, só se pode concluir que o STJ vem, sistematicamente, violando a lei quando se trata de fixação de honorários de advogado. É a lei que estabelece as diretivas a serem seguidas.
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De fato, o art. 32 da Lei 8.906/1994, contém o seguinte preceito: «Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria».
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A certeza do direito escoada pelo ralo da indignidade (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Por outro lado, as regras gerais do mandato, dispostas no CCb, aplicam-se subsidiariamente ao mandato judicial naquilo em que couberem, ante a omissão, seja no contrato, seja na Lei 8.906/1994.
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A conjugação do plexo de normas jurídicas que disciplinam o mandato judicial (específico) e o mandato geral permite concluir o seguinte:
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1) o advogado responde pelos prejuízos que causar a seu constituinte por dolo ou culpa;
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2) o advogado é solidariamente responsável com seu constituinte no caso de lide temerária (litigância de má-fé), desde que se tenha consorciado com ele com unidade de propósito para lesar a parte contrária, mas tudo isso deverá ser apurado em ação própria, de acordo com o devido processo legal, o princípio do contraditório e a ampla defesa;
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3) o advogado tem direito a receber honorários na proporção de 10% a 20% sobre o valor da condenação da parte contrária, que lhe serão pagos por esta, e tem legitimidade para exigi-lo em seu próprio nome no mesmo processo em que atuou, já na fase de execução.
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O caso retratado na notícia (REsp 1.176.495/RS) cuida de ação indenizatória em que os autores pleitearam indenização em face de uma pessoa jurídica e requereram a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios como se fossem devedores solidários. Esse o busílis da questão.
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De acordo com as normas disciplinadoras da solidariedade, o credor pode exigir de apenas um dos devedores solidários a integralidade da dívida. Portanto, a defesa feita em nome dos sócios contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo afastar sua solidariedade, ou seja, o risco de virem a ser considerados responsáveis pelo pagamento integral da dívida.
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A certeza do direito escoada pelo ralo da indignidade (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

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Vitoriosa a defesa, os honorários devem ser fixados de acordo com a lei. Como não há condenação, os juízes soem aplicar o §4º do art. 20 do CPC, ou seja, fixam os honorários por equidade. Porém, nunca têm a honestidade intelectual de declinar a definição ou o conceito de equidade aplicável. Apenas invocam esse nome, como se fosse algo divino e de conteúdo preciso. Com isso, jogam a dignidade do profissional no lixo, fixando honorários proporcionalmente ínfimos.
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Deve ser dito, qualquer que seja o conceito de equidade adotado, não há melhor medida para caracterizá-la do que a simetria. É a partir daí que alguns corajosos e valiosíssimos julgados do STJ afirmam que o § 4º do art. 20 deve ser aplicado em harmonia com os ditames do § 3º do mesmo artigo legal, porque são dispositivos totalmente compatíveis entre si.
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Se a parte contra a qual se pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica saísse vencida, seria condenada a pagar a obrigação indenizatória como devedora solidária. Isso acarretaria que os honorários em que seria condenada não poderiam ser inferiores a 10% nem superiores a 20% da condenação, sob pena de o próprio STJ violar a lei cujos preceitos lhe incumbe garantir sejam aplicados tal como pretendeu o legislador quando a promulgou. Mas como que saiu vencido foi a parte que pediu a desconsideração da personalidade jurídica, deve ser condenada a pagar honorários ao advogado da parte que rechaçou tal pretensão e evitou que seus clientes fossem condenados como devedores solidários pela dívida toda, por simetria (= melhor medida da equidade), na mesma proporção que seria aplicada caso ocorresse a hipótese inversa (= simétrica), ou seja, entre 10% e 20% do valor da indenização pleiteada.
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(CONTINUA)...

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