Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem prerrogativa

Ministro aposentado não tem foro privilegiado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou a baixa imediata da Ação Penal 552, que tem como réu o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina, para a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Medina e os outros acusados na ação e no Inquérito 2.811 recorriam contra a decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão da perda da prerrogativa de foro assegurada constitucionalmente aos magistrados. O Plenário negou provimento aos agravos regimentais na sessão da útliam quinta-feira (22/3), sendo vencido o voto do ministro Marco Aurélio.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, determinou a baixa dos autos com base no entendimento firmado pelo STF a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.797 e 2.860, nas quais a Corte declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), que estabeleciam prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628/2002). Com a decisão, as ex-autoridades passaram a ser julgadas pela instância judicial competente, de acordo com a natureza do ato.

O relator enfatizou a conclusão, na sessão da última quinta-feira (22/3), do julgamento dos Recursos Extraordinários 546.609 e 549.560, nos quais foi decidido que os magistrados que se aposentam perdem a prerrogativa de foro. “Considerando o decidido nos REs 549.560 e 546.609 nesta data, pelo Plenário, e reafirmando a orientação jurisprudencial, é o caso de negar-se provimento aos agravos interpostos”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

A negativa do provimento segue entendimento do STF, no qual a prerrogativa de foro somente se aplica aos membros ativos da magistratura. A decisão surgiu no julgamento dos Recursos Extraordinários apresentados por dois desembargadores aposentados, que pretendiam o reconhecimento do direito ao foro por prerrogativa de função após a aposentadoria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2012, 22h30

Comentários de leitores

1 comentário

QUE NÃO SEJA POR FALTA DE PRECEDENTE

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Temos o caso do Promotor de Justiça Shoedel que assassinou um e feriu gravemente outro jovem numa praia de S.Paulo. Mesmo longe de adquirir a prerrogativa de Foro (2 anos de exercício efetivo) tanto na Magistratura quanto no M.Público, o franco atirador peitou a justiça e conseguiu ser julgado em foro especial, por desembargadores do T.Justiça de S.Paulo, que consideraram o ato (12 tiros-toda a munição-)como praticado em 'legítima defesa', mesmo diante de rapazes desarmados. Se isso não for 'precedente jurisprudencial' minha avó, de 90 anos, anda de monociclo (bicicleta com uma só roda) mesmo estando grávida.

Comentários encerrados em 31/03/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.