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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A pedido do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal adiou a análise de um recurso que questiona decisão sobre a Lei da Anistia. Estava na pauta dessa quinta-feira (22/3) do tribunal um recurso da Ordem contra decisão da Corte que, em 2010, confirmou a anistia àqueles que cometeram crimes políticos no período da ditadura militar (1964-1985). A OAB argumenta que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.


Crimes da ditadura
Como noticia o jornal O Globo, o Ministério Público Federal deve entrar nas próximas semanas com ações criminais contra militares pelo desaparecimento de, pelo menos, 24 pessoas no estado de São Paulo na ditadura militar. A tese será a mesma da denúncia contra o coronel reformado do Exército Sebastião Curió por causa do desaparecimento de integrantes da Guerrilha do Araguaia. Para o MPF, como os corpos nunca foram encontrados, o crime é continuado.


Debate no MP-SP
Os candidatos ao cargo de procurador-geral de Justiça de São Paulo, chefe do Ministério Público estadual, se reuniram para debater pontos controvertidos da carreira, como noticia o jornal Folha de S.Paulo. A forma de preenchimento dos postos nos grupos especiais da instituição, como o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), e a rotina de trabalho dos promotores foram os temas das discussões mais acaloradas no evento. Leia a cobertura aqui na Consultor Jurídico.


Cruzamento de dados
Como informa o jornal O Globo, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça começará inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Um dos objetivos do trabalho é fazer o cruzamento, por amostragem, das declarações de renda e da folha de pagamento dos 180 desembargadores fluminenses. Mas a investigação poderá ser ampliada para juízes de primeiro grau e para cartórios extrajudiciais.


Foro do aposentado
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que magistrados aposentados não têm direito a foro privilegiado para responder a processos. Os ministros analisaram os recursos de dois desembargadores aposentados — um do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e outro do Tribunal de Justiça do Ceará, que respondem a ações judiciais por crimes de corrupção passiva, advocacia administrativa e substituição supostamente indevida de juízes em processos. A notícia está nos jornais Estado de Minas, Correio Braziliense, O Globo e Valor Econômico.


Repasse a trabalhadores
Reportagem do jornal DCI conta que a Justiça do Trabalho repassou quase R$ 15 bilhões aos trabalhadores que ajuizaram ações ou fizeram acordos no ano passado. O valor, segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho, é 33% superior ao que foi pago em 2010. Do total, R$ 10,7 bilhões, ou 72%, decorreram de execuções encerradas no ano passado. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) foi o campeão em pagamentos, com R$ 2,4 bilhões, o que significou 16,6% do total pago no país. O valor representa aumento de 25,4% em relação a 2010. Leia mais aqui na ConJur.


Combate à tortura
Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo informam que tramita no Congresso desde o ano passado um projeto de lei enviado pelo governo Dilma Rousseff, a pedido da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, que prevê inspeção em toda unidade onde haja presos. De acordo com o texto, estão previstas visitas também em unidades militares e psiquiátricas. O projeto, que está na Câmara, faz parte de um sistema nacional de prevenção e combate à tortura.


Anistia da União
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) iniciou o julgamento de uma disputa da Eletropaulo contra a União em que se discute se a concessionária de energia elétrica teria direito a uma anistia fiscal instituída pelo governo federal em 1999. O relator do caso já votou de forma favorável à empresa. Mas o desembargador federal Márcio Moraes, que preside a 3ª Turma do TRF-3, pediu vista do processo por considerar a discussão "complexa" diante da situação processual e do número de medidas provisórias cuja interpretação é questionada.


Venda de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça, ao percorrer oito estados para estruturar os setores de pagamentos de débitos dos governos locais, decorrentes de sentenças judiciais em favor dos cidadãos, encontrou fraudes de toda ordem. Em Alagoas, foi identificado um esquema de venda dos precatórios, com deságio de até 90% e documentação irregular, a empresas, que rapidamente conseguem receber 100% dos valores em compensação tributária. A estimativa é de que cerca de R$ 1 bilhão tenha sido movimentado dessa forma, envolvendo 500 credores, entre eles desembargadores, juízes, promotores e procuradores. A reportagem está no jornal Correio Braziliense.


Corregedoria do TJ-SP
Além de investigar a folha de pagamentos e declarações de renda dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Conselho Nacional de Justiça vai inspecionar os processos contra juízes e servidores conduzidos pela corregedoria da corte, informa o jornal Folha de S.Paulo. A ampliação do trabalho do CNJ também alcançará os casos de improbidade administrativa contra políticos e funcionários públicos sob responsabilidade do tribunal.


Sob sigilo
O Superior Tribunal Federal da Suíça decidiu que um documento que revela que membros da Fifa receberam propinas milionárias da empresa marketing ISL deve permanecer proibido de ser publicado enquanto o caso, que envolve os brasileiros Ricardo Teixeira, ex-presidente da CBF, e João Havelange, ex-presidente da Fifa, estiver sendo analisado pela suprema corte do país. Assim, o tribunal concedeu um "efeito suspensivo" para as partes identificadas apenas como "B2" E "B3", que apelaram para impedir a publicação do documento. A informação está no jornal O Estado de S. Paulo.


Garoto suspeito
O governador da Flórida, Rick Scott, aprovou uma força tarefa para investigar a morte de Trayvon Martin, de 17 anos, jovem negro que foi morto em um condomínio fechado de Sanford, nos subúrbios de Orlando, em 26 de fevereiro, causando comoção nos Estados Unidos, conta o jornal Folha de S.Paulo. A nova força tarefa é coordenada pela vice-governadora Jennifer Carroll e será responsável por audiências sobre a morte de Martin e fazer recomendações para a mudança das leis e procedimentos do estado americano. Leia mais aqui na ConJur.


OPINIÃO
Feitura dos crimes
“Desde 1988, formataram-se 700 crimes. Precisamos criminalizar tanto? E há distorções: molestar cetáceos e soltar balões têm altas penas, mas o cárcere privado não”, escrevem Fernando Grella Vieira, procurador-geral de Justiça de São Paulo, e Alexandre Rocha Almeida de Moraes em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. “Somente com a sistematização da legislação penal será possível expor as incongruências das penas, a desnecessidade de vários crimes e proteger suficientemente a sociedade”, dizem.


Dando o sangue
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O Tribunal de Justiça de São Paulo informa em seu site que, desde setembro de 2010, o Poder Judiciário paulista apresenta a doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos para autores de infrações de menor e médio potencial ofensivo”. Leia mais aqui na ConJur.


Aborto no Supremo
“O aborto voltará à pauta do Supremo Tribunal Federal: o presidente da corte, Cezar Peluso, decidiu colocar em votação a ação em que se discute se mulheres e médicos que interrompem a gestação em casos de anencefalia (má formação do encéfalo que impede o bebê de sobreviver após o parto) devem ser considerados criminosos”, conta a coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2012, 11h02

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