Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívida eterna

Homem ficou 23 anos no cadastro de maus pagadores

Um consumidor que teve o nome indevidamente incluído em cadastro de maus pagadores por mais de duas décadas será indenizado em R$ 8 mil pelo Banco de Brasília-BRB. O autor afirma que 23 anos após o ocorrido descobriu que a instituição financeira ainda mantinha o o seu nome no cadastro. A decisão é do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e cabe recurso.

Para o juiz, o dano moral é inquestionável, pois, além de todas as irregularidades, soma-se o fato de que o nome do autor consta como devedor desde 1984, ou seja, passou mais de 20 anos sendo protestado, sem que o BRB tomasse qualquer providência para a baixa. Para o juiz, esse fato, por si só, justifica a necessidade de reparação do dano.

O autor afirma que em 1984 identificou duas duplicatas protestadas pelo BRB. Na época, procurou o banco para resolver o problema, alegando que nunca fizera transação comercial com a instituição e nem assinara nenhum documento. Mostrou ainda que os títulos tinham assinaturas ilegíveis.

Segundo o autor, seis anos após o ocorrido, retirou um "nada consta" no cartório de protesto de títulos e verificou sua situação regularizada. Mas, em 2007, ao tentar fazer alguns procedimentos civis, foi surpreendido com a constatação de que ainda havia protesto dos mesmos títulos. Entrou, então com ação na Justiça, pedindo indenização por danos morais e a nulidade das duplicatas protestadas diante da inexistência de negócio jurídico.

O Banco de Brasília alegou em sua defesa que, se houve prejuízo do autor, foi por culpa própria ou da empresa para a qual trabalhava. Para o banco, o autor sabia, desde 1984, que seu nome constava do cadastro de maus pagadores, mas não fez nada para mudar essa situação.

De acordo com o BRB, o autor afirma que não assinou os títulos, mas não apresentou prova desse argumento. Assim, não tendo quitado a dívida ou tomado as providências necessárias para descaracterizar o débito, não pode, agora, buscar indenização por danos morais e a nulidade do título.

Na decisão o juiz constatou que a assinatura das duplicatas estava ilegível, conforme consta nos autos, o que já as torna inválidas. Constatou ainda, que as duplicatas já estavam prescritas. "Como se não bastasse, está cristalina a prescrição dos títulos, configurando ilegalidade a manutenção do protesto, sob pena de absoluta insegurança jurídica", definiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo: 2007.01.1.132710-6

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2012, 5h18

Comentários de leitores

3 comentários

O autor que se virasse?

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Já mais do que comentado o absurdo das indenizações. Mas a alegação do banco de "o autor sabia mas não fez nada", apesar de constar que o mesmo reclamou devidamente, é um verdadeiro e escrachado deboche. Aprendemos que nestes casos devemos revisar se foram tomados procedimentos, no caso o mesmo recebeu um "nada consta", para anos depois descobrir que ainda estava em situação irregular. Esse é o tipo de situação a que me refiro quando digo que devem ser divulgados os nome dos gerentes responsáveis pelos atos. O banco é uma entidade, não tem cara. Os gerentes e até diretores, agem escondidos comodamente, muitas e muitas vezes prejudicando as pessoas pois sabem que não vão aparecer. No dia que isto começar a acontecer, muitas destas pessoas vão ter vergonha. E todos as pessoas que as conhecem, vão descobrir que muitas vezes aquela pessoa que fz "papel de boazinha", é alguém que prejudica os demais em favor próprio, em primeiro lugar garantindo sua promoção e a puxada de saco.

Desproporção

Lúcida (Servidor)

O que são 8 mil para o banco? Esta tese esdrúxula de "enriquecimento sem causa" é um convite ao desrespeito. Se não querem "enriquecer" a parte, que se aplique então uma multa de milhões , dirigida aos cofres públicos. Essas indenizações são uma afronta à dignidade da pessoa humana!

Parcialidade

JrC (Advogado Autônomo - Civil)

Se o ofendido fosse um colega-juiz, adivinhem qual seria o valor da indenização?

Comentários encerrados em 31/03/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.