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Restrição necessária

Primeira instância não comporta fim do foro privilegiado

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Recentemente o tema do foro privilegiado eclodiu na sociedade civil e científica sendo associado a impunidade da classe política que conta com a extinção da punibilidade pelo transcurso do longo tempo que os processos levam até sua conclusão definitiva. Mas será o foro privilegiado um mecanismo de impunidade?

Minha conclusão é negativa, embora reconheça a existência de uma relação entre o foro privilegiado e a impunidade, mas vejo esse instituto como um mecanismo, que dentre outras funções, evita a impunidade tendo sua permanência amparada no sistema democrático. O fundamento vai além da minha teimosia inata e de eventual mania de ser “do contra”, já que todas as vozes parecem convergir para o mesmo sentido buscando o fim do foro privilegiado para diminuir a impunidade. Os fundamentos que adoto orbitam os mesmos núcleos que estão presentes na defesa da extinção do foro privilegiado, quais sejam: a isonomia e a adequação da extinção.

Quanto a isonomia é evidente que o foro privilegiado desafia o senso comum de Justiça por tratar de forma diferente determinadas pessoas. Entretanto, pelo senso jurídico a diferença faz sentido e encontra suporte na função exercida por essas autoridades “privilegiadas” que diariamente atuam em nome do Estado, e por isso clamam por um filtro ainda mais rigoroso e certeiro para a existência de um processo contra elas. A possibilidade de condenação de uma autoridade estatal desse porte atinge indiretamente o próprio Estado, além disso, o interesse que essas autoridades não sejam ameaçadas por processos sem fundamentos é da própria sociedade, que tem com eles uma relação de representação dependente de estabilidade e plena independência funcional.

Quanto a adequação da extinção do foro privilegiado pretendendo a redução da impunidade dessas autoridades será necessário um confronto direto entre a existência (situação atual) e inexistência do foro privilegiado (situação hipotética) para que se alcance as conclusões pertinentes.

Na situação hipotética (inexistência do foro privilegiado) esses processos seriam desenvolvidos, ao menos originariamente, na primeira instância que hoje conta com aproximadamente oito magistrados para cada cem mil habitantes, muito aquém do necessário como se observa em comparação a alguns países da Europa que contam em média com 14 magistrados a cada cem mil habitantes. Frise-se que como se busca a relação com a impunidade, quanto menos satisfatório for a primeira instância mais impunidade haverá.

Além disso, outros diversos pontos devem ser considerados, especialmente aqueles provenientes de dois grandes eixos: a) segurança; b) criação de novas etapas processuais. Alguns exemplos:

a1) A probabilidade de um magistrado singular em um dos rincões do Brasil ser pressionado por alguma autoridade desse porte é muito maior do que seria com um Ministro ou Desembargador;

a2) Os balcões e arquivos da primeira instância são ainda menos seguros do que aqueles dos Tribunais, podendo ser facilmente extraviados, haja vista a precariedade estrutural e a insuficiência de funcionários;

b1) A possibilidade recursal se ampliaria esticando os prazos para a solução do processo;

b2) Com as novas oportunidades recursais e a variação de julgadores criaria um novo leque de oportunidades processuais que serão garimpadas por advogados hábeis sempre dispostos a buscar nulidades e qualquer outro entrave suficiente para extinguir o processo ou a punibilidade.

A situação atual (existência do foro privilegiado) também não é satisfatória já que sua abrangência é demasiadamente ampla recaindo sobre um número incalculável de pessoas diante das mais variadas matérias, distanciando cada vez mais de seu desiderato, qual seja: contribuir para a total independência funcional das autoridades.

A situação atual é ruim, mas a hipotética é péssima! A questão merece evoluir para que seja tratada com serenidade avaliando a possibilidade de restringir o foro privilegiado para as questões provenientes do exercício funcional. Outro ponto que merece atenção da administração da Justiça é a criação de ambiente e corpo adequado para esses processos, já que chegam para os julgadores da segunda instância ou Cortes Superiores questões processuais que não mais fazem parte de seu cotidiano, dificultando a fluidez de seus atos diante da produção de provas. Uma solução que o STF tomou recentemente foi a adoção de magistrados instrutores que realizam interrogatórios e outros atos de instrução nas ações penais de competência originária, mas tudo no âmbito da Corte, sem destinar à primeira instância a custódia dos autos ou o julgamento do processo.

Enfim, o foro privilegiado merece manutenção nos dois sentidos que essa palavra permite, o primeiro no sentido de manter-se no sistema jurídico nacional; o segundo no sentido de merecer cuidados técnicos para o seu regular funcionamento. Afinal, diante de uma torneira com um vazamento insistente tem-se muitas outras opções além de destruí-la.

Diogo Rais é doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo com Bolsa do Projeto "CNJ Acadêmico" da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e em convênio com a Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP com cursos de extensão em Justiça Constitucional na Université Paul Cézanne.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2012, 14h51

Comentários de leitores

1 comentário

Debate positivo

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

É importante que a sociedade debata temas como o do foro privilegiado (ou foro por prerrogativa de função) de modo aberto, expondo prós e contras.
Os Tribunais não estão estruturados para julgamento de tais processos. Tribunal serve para julgar recursos, não para começar processos criminais do zero. A ideia do STF, destacada no texto, de usar juízes instrutores, pode ser interessante, mas retira juízes da 1ª Instância, diminuindo ainda mais o seu número, que, segundo o próprio artigo comentado, já é exageradamente pequeno.
Se há problemas na estrutura da 1ª Instância, isso é motivo para que se resolvam esses problemas, por exemplo, propondo que os magistrados de 1ª Instância possam votar para a Administração do Tribunal a que estão vinculados. Se votarem, certamente a 1ª Instância será mais valorizada.
Não vejo problema com maiores possibilidades recursais caso os réus hoje com foro privilegiado passem a ser processados criminalmente na 1ª Instância, sobretudo agora, que o STF considerou a "Lei da Ficha Limpa" constitucional. O réu condenado em 1ª e 2ª Instãncias já não poderá concorrer mais nas eleições seguintes, o que, para um político, é bem mais grave do que a quase totalidade das penas do Direito brasileiro.
Por fim, talvez fosse interessante um comparativo entre o percentual de condenações efetivas (não alcançadas pela prescrição, mas que são executadas) pelo foro privilegiado, com casos similares começados na 1ª Instância.
Nesse sentido, fica uma pergunta (pergunto porque não sei mesmo a resposta): houve um só caso de alguém processado, por crime, originalmente perante o STF, que tenha sido condenado e cumprido a pena?

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